Judiciário

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22/09/2023

Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – […]
21/09/2023

Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ

Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro […]
21/09/2023

Incide multa em descumprimento de acordo em execução de título extrajudicial

A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do objeto […]
20/09/2023

Reforma tributária aumenta taxação sobre escritórios de advocacia

Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão, afirma que tema será discutido em seminário, que debaterá ainda relação entre o Poder […]
20/09/2023

STJ nega embargos em caso originário sobre honorários equitativos

Conforme o estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem ser destinados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Fora […]
20/09/2023

Primeira Seção cancela Tema Repetitivo 1.151

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do Tema 1.151, que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Com o […]
19/09/2023

Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional, decide juiz

A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo […]
19/09/2023

AGU e STJ prorrogam acordo que já conseguiu encerrar 2,1 milhões de processos

O advogado-geral da União, Jorge Messias, e a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, assinaram nesta segunda-feira (18/09) a prorrogação […]
18/09/2023

Súmula 621 do STJ se aplica a ação revisional de alimentos, decide juiz

A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em demandas alimentares, o marco efetivo para o cumprimento de decisão é a partir da data […]
18/09/2023

Informativo de Jurisprudência destaca julgados sobre direito previdenciário e direito processual penal

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 786 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta […]
18/09/2023

CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios

O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a […]
18/09/2023

OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em […]
18/09/2023

Interpretações do STJ sobre o instituto da interdição

A confirmação de que uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil é um momento familiar doloroso, que […]
15/09/2023

STJ – Terceira Seção aprova cinco novas súmulas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). As súmulas […]
15/09/2023

STJ – Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo

  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, […]
15/09/2023

Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer […]
14/09/2023

OAB/CE promove Congresso Cearense de Direito Tributário

O evento discutirá atualizações sobre a temática com a participações de tributaristas reconhecidos nacionalmente. A Comissão de Direito Tributário da OAB/CE realizará do Congresso Cearense de […]
14/09/2023

Ministra Isabel Gallotti é escolhida para compor o TSE; ministro Ricardo Villas Bôas Cueva será membro substituto

A ministra Isabel Gallotti foi eleita pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (13), para integrar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela vai […]
14/09/2023

STJ escolhe três mulheres para vagas no CNJ e no CNMP

Em sessão realizada nesta quarta-feira (13), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu três mulheres para o preenchimento de duas vagas no Conselho Nacional […]
14/09/2023

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos […]
14/09/2023

Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração

A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, […]
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