Judiciário

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18/03/2024

Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos

A matéria havia sido decidida na fundamentação da decisão A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão dos honorários advocatícios no valor a […]
15/03/2024

Usuários externos do STJ podem usar o SEI para realizar o peticionamento intercorrente em processos administrativos

Os usuários externos credenciados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já podem usar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para realizar o peticionamento intercorrente. O recurso […]
15/03/2024

CCJ da Câmara aprova projeto de suspensão de prazos para advogado doente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou com alterações o Projeto de Lei 5.962/2019, que prevê a suspensão […]
14/03/2024

STJ derruba limite de 20 salários para contribuições ao Sistema S

Além disso, o colegiado, por 3 votos a 2, decidiu pela modulação dos efeitos. Nesta quarta-feira, 13, a 1ª seção do STJ decidiu que não é […]
14/03/2024

TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na […]
13/03/2024

STJ – ICMS-ST fora da base de PIS/Cofins vale a partir de 14 de dezembro de 2023

Pela primeira vez, o STJ modulou os efeitos de uma decisão em matéria tributária, algo comum no Supremo Tribunal Federal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
13/03/2024

STJ discute se OAB pode atuar em ação penal para defender advocacia

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (12/3) se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar em ação […]
12/03/2024

Limite para contribuições devidas a terceiros deve ser modulado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, nesta quarta-feira (13/3), o julgamento do Tema Repetitivo 1.079 que definirá se o limite de […]
12/03/2024

Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

 A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais – os chamados meios executivos típicos […]
11/03/2024

Fux mantém créditos concedidos antes de modulação da ‘tese do século’

O ministro do STF decidiu contra a Fazenda, mantendo R$ 4,4 milhões em créditos obtidos por uma empresa do setor têxtil O ministro Luiz Fux foi […]
11/03/2024

Para corrigir dívidas civis pela Selic, será preciso redesenhar sistema usado no Brasil

Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o […]
08/03/2024

STF valida créditos milionários da tese do século

Decisão do ministro Luiz Fux garante créditos de R$ 4,4 milhões à empresa do setor têxtil Manatex A primeira manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre […]
08/03/2024

Proposta de direito ao esquecimento no Código Civil é farta em problemas

O relatório da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, apresentado na última semana, traz previsões polêmicas sobre dois conceitos de Direito […]
07/03/2024

Tribunais devem exibir nome social na identificação dos processos

Você está visualizando atualmente Tribunais devem exibir nome social na identificação dos processos16ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho Nacional de Justiça Apenas o nome social […]
07/03/2024

Maioria no STJ decide que Selic deve corrigir dívidas

Para Corte Especial finalizar o julgamento, falta ministros analisarem pedido de nulidade e definirem o cálculo da taxa A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça […]
07/03/2024

Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, para julgar recursos que discutem […]
05/03/2024

Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito tributário previsto em MP

O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos […]
04/03/2024

Juiz aplica Súmula 72 do STJ e ordena devolução de veículo alienado

A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora — protesto do título ou notificação pelo cartório de títulos — é […]
01/03/2024

INSS: Governo aprova novo corte nos juros do consignado para aposentados e beneficiários do BPC

Aprovada a redução pelo CNPS, a medida enfrenta resistência dos bancos. Saiba como a decisão impacta aposentados, idosos e pessoas com deficiência. O Conselho Nacional de […]
01/03/2024

PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em dados da contribuinte

O procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, deferiu o pedido administrativo de uma indústria de plásticos e embalagens para […]
29/02/2024

Quem cede crédito tributário não pode executar título judicial, decide STJ

A empresa que cede um crédito tributário ao qual tem direito perde a legitimidade para executar o título judicial que deu origem ao valor. Essa conclusão […]
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