Judiciário

Se inscreva para receber as nossas Newsletters


Tags
23/02/2024

Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se preservar sobrevivência

A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de […]
23/02/2024

Decisão do STJ sobre seguro-garantia equilibra o jogo entre contribuintes e Fisco

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (20/2), que o seguro-garantia do contribuinte nas execuções fiscais só pode ser liquidado pela Fazenda […]
22/02/2024

Sentença derruba cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal

Decisão foi dada pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro e beneficia a Engetech Comércio e Indústria de Plásticos A 6ª Vara Federal do Rio […]
22/02/2024

Juiz pode exigir documentos para coibir litigância predatória, propõe relator no STJ

Se houver indícios de litigância predatória por meio de ações falsas, o juiz pode exigir do advogado documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Essa […]
21/02/2024

Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Você está visualizando atualmente Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico As grandes e médias empresas de todo o país […]
20/02/2024

Justiça impede tributação de benefício fiscal

Em Minas Gerais, o juiz federal Flavio Bittencourt de Souza entende que a nova legislação criou “severas condicionantes” A Justiça Federal de Minas Gerais afastou a […]
19/02/2024

Tribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios

Os 26 tribunais de apelação da Justiça estadual e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) têm permitido a penhora dos salários de devedores para […]
19/02/2024

Conselho Federal e seccionais acionam STF e PGR para assegurar sigilo da advocacia

No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. O Conselho Federal, a […]
19/02/2024

Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), vai definir se é possível a fixação de honorários […]
16/02/2024

Justiça reconhece nova recuperação judicial transnacional

 Decisão protege bens e ativos no Brasil de empresa brasileira em reestruturação nos EUA A Justiça mineira admitiu a validade no Brasil de um processo de […]
08/02/2024

STJ decide que nova regra para liberação de garantia vale para execução fiscal em andamento

Lei nº 14.689/2023 estabeleceu que resgate só pode ser feito após o fim do processo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova legislação […]
08/02/2024

STJ avalia caso de advogados que perderam honorários por causa de ação rescisória

Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o caso dos advogados que, dez anos após vencerem uma ação judicial em favor de […]
07/02/2024

STJ autoriza penhora de imóvel para pagamento de reforma

3ª Turma entendeu que situação estaria nas exceções previstas para o bem de família A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, pela primeira […]
07/02/2024

ADC 49: STF julga novos embargos sobre transferência de créditos nesta sexta (9/2)

Julgamento será no plenário virtual da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento de novos embargos de declaração sobre a transferência de créditos de […]
07/02/2024

Preservação de dado pessoal sem ordem judicial gera nulidade de provas, decide STF

O mero congelamento de informações pessoais, sem autorização judicial, afronta o direito à intimidade porque tira do cidadão o controle sobre seus próprios dados, de acordo […]
06/02/2024

Juiz determina mudanças em cálculo de taxa por terrenos da Marinha em PE

O juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a União a adotar critérios técnicos para designação da linha preamar, que […]
06/02/2024

STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do […]
05/02/2024

Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 […]
05/02/2024

Confira como será o expediente dos tribunais no Carnaval 2024

Maioria das Cortes não terá expediente na segunda-feira, 12, e manterá suas portas fechadas também durante a terça e Quarta-feira de Cinzas. Às vésperas do Carnaval, […]
05/02/2024

Projeto altera regra sobre assinatura digital nos processos de investigação de defesa comercial

O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara O Projeto de Lei 5128/23 revoga a obrigatoriedade da assinatura digital com a certificação emitida pela […]
02/02/2024

Empresas retificam declarações fiscais para utilizar benefícios de novo parcelamento

Estratégia envolve créditos de PIS e Cofins obtidos por meio da “tese do século” Empresas passaram a adotar uma nova estratégia, considerada arriscada por especialistas e […]
gdpr-image
Usamos cookies de serviços de terceiros para facilitar sua navegação no site e melhorar a personalização dos serviços, conforme especificado em nossa Política de Cookies. Leia sobre como usamos cookies e como você pode controlá-los clicando em “Saiba Mais”.
Saiba Mais