Judiciário

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20/03/2023

STJ – Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre a obrigação do estipulante de informar as condições contratuais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
20/03/2023

STJ – Decisão do STJ sobre taxação de aplicações pode contaminar outros casos

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que a correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte do lucro operacional, e, portanto, […]
17/03/2023

STJ – Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma

Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral […]
17/03/2023

Ministra do STJ lança nova edição de livro sobre Direito Tributário

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lançou a 13ª edição do livro “Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário […]
16/03/2023

STJ – Súmula 111 continua a regular honorários em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 […]
15/03/2023

STJ – Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter […]
15/03/2023

STJ – Pesquisa Pronta traz teoria do fato consumado e execução de verba por herdeiros de impetrante falecido

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a inaplicabilidade da […]
14/03/2023

STJ aposta em laboratório de inovação para melhorar e humanizar a Justiça

Buscando trazer melhorias para o Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, humanizar a prestação jurisdicional, debater novas práticas e aplicar, no sistema de Justiça, projetos fundamentais […]
13/03/2023

Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ

A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo […]
10/03/2023

STF derruba leis estaduais sobre ingresso, antiguidade e permutas na magistratura

O Supremo Tribunal Federal derrubou leis de Acre, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte que fixavam critérios para o ingresso na carreira de […]
09/03/2023

STJ – Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu […]
09/03/2023

Baixa especialização de varas ainda é gargalo para recuperação judicial no Brasil

Procedimento concebido para preservar empresas, postos de trabalho e interesses de credores, a recuperação judicial ainda enfrenta um obstáculo nos tribunais do país: a baixa quantidade […]
08/03/2023

Supremo limite da coisa julgada em matéria tributária no STF

No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou dois temas em sede de repercussão geral, o de número 881 e o de número […]
07/03/2023

Nulidade do ato processual posterior à morte da parte depende de prejuízo

Segundo o ministro Bellizze, a ausência de colaboração da parte executada para que o vício processual fosse sanado é manifesta A morte de uma das partes […]
07/03/2023

STJ – Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a […]
07/03/2023

STJ – Boletim traz repetitivo sobre prazo recursal em casos de intimação eletrônica e publicação no DJe

A 98ª edição do Boletim de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está disponível. A nova edição destaca a afetação do Tema Repetitivo 1.180 pela […]
03/03/2023

Para evitar distorções, STJ autoriza tribunal a alterar condenação em honorários

Para preservar a razoabilidade da condenação e evitar distorções indevidas, o tribunal de segundo grau pode alterar a forma de fixação de honorários de sucumbência, sem […]
03/03/2023

STJ – Ministro Ribeiro Dantas assume a presidência da Terceira Seção

O ministro Ribeiro Dantas assumirá, a partir de 11 de março, a presidência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em virtude do término […]
03/03/2023

STJ – Alteração nos dias e horários das sessões de julgamento da Terceira Turma

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que houve alteração nas datas e nos horários de três sessões de julgamento da Terceira Turma previstas para os […]
02/03/2023

STJ -Relator vota contra aplicação da taxa Selic para correção monetária de dívidas civis

Julgamento foi interrompido depois do voto de Luís Felipe Salomão pelo pedido de vista do ministro Raul Araújo Um pedido de vista interrompeu, nesta quarta-feira (1/3), […]
01/03/2023

STJ – Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre benefícios previdenciários

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 207 de Jurisprudência em Teses, com o tema Benefícios Previdenciários II. A equipe […]
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