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13/06/2023

STF nega que honorários advocatícios por equidade sejam matéria constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer a inexistência de repercussão geral no recurso extraordinário que discute a possibilidade de uso do método […]
13/06/2023

TJ-SP reconhece direito de empresa de não recolher DIFAL de 2022

Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o […]
13/06/2023

GO – Prazo de vencimento do ICMS foi prorrogado

A Secretaria de Estado da Economia informa que o prazo de vencimento do ICMS previsto para 10 de junho de 2023, referência maio de 2023, será […]
13/06/2023

MA – Sefaz disponibiliza manual orientando como acessar NFA-e

O setor de Atendimento da Secretaria de Fazenda do Maranhão disponibilizou mais um manual para contribuintes do ICMS. Trata-se do Manual de acesso à Nota Fiscal […]
13/06/2023

MG – Estado orienta sobre a utilização dos documentos fiscais

O Decreto 48.633, de 7-6-2023, relaciona os documentos fiscais que podem ser emitidos para acobertar as operações realizadas pelos contribuintes ainda não obrigados à utilização dos […]
13/06/2023

PE – Sefaz e outros órgãos estaduais fiscalizam postos de combustíveis

Uma operação conjunta entre a Secretaria da Fazenda de Pernambuco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Procon Pernambuco, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e […]
13/06/2023

PI – Novo canal de atendimento é disponibilizado pela Secretaria da Fazenda

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ-PI) divulga uma nova forma de atendimento ao contribuinte, por meio do número de whatsapp: 86 98884 5711. Por esse contato, será […]
13/06/2023

RO – Normativa regulamenta a retenção de imposto de renda para pagamentos realizados pelo Estado

A Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN publicou a Instrução Normativa nº 80/2022/SEFIN-COTES, que regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo […]
12/06/2023

PIB agrada, mas preocupa

Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre deste ano. O resultado surpreendeu os […]
12/06/2023

Reforma tributária: foco no consumo limita redução de desigualdades

Especialistas defendem redução da carga tributária aos mais pobres A Oxfam Brasil, entidade sem fins lucrativos que atua no combate às desigualdades e à pobreza, avalia […]
12/06/2023

Tributação representa 40,28% do rendimento médio do pagador de impostos neste ano.

Os brasileiros trabalham quase duas vezes mais para pagar impostos em 2023 do que nas décadas de 1980 e 1970. Dados foram revelados durante um estudo […]
12/06/2023

STF reverte placar sobre cobrança de PIS/Cofins; julgamento continua

Os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteram o placar no julgamento que discute a incidência de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. […]
12/06/2023

Grupo de Trabalho interministerial conclui proposta para o sistema brasileiro de comércio de emissões

O Brasil terá um novo marco para regulamentar o mercado doméstico de carbono, com capacidade de promover as reduções das emissões de forma eficiente, com custos […]
12/06/2023

A revolução da semana de trabalho de quatro dias: será que o Brasil está preparado?

Uma análise sobre os benefícios e desafios da semana de trabalho de quatro dias. A estrutura de trabalho tradicional, conhecida por sua semana de cinco dias, […]
12/06/2023

Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal

Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo […]
12/06/2023

BA – Empresas omissas com a EFD estão na malha da Sefaz-Ba

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) enviou para 3.775 contribuintes, via DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), comunicado informando os meses em que se omitiram quanto ao […]
12/06/2023

CE – Comitê de Recuperação de Ativos do Ceará realiza audiências para regularizar dívidas de ICMS

Começaram na semana passada, as audiências promovidas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Ceará (Cira/CE) que visam regularizar a situação de contribuintes […]
12/06/2023

GO – Prazo para quitar sexta parcela do IPVA começa nesta segunda (12/6)

Com o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em vigor desde o ano passado, a Secretaria da Economia de Goiás alerta os […]
12/06/2023

PA – Juíza anula cobrança de ICMS de transferência de gado entre fazendas

A mera circulação física de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura fato que possa ser tributado com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
12/06/2023

STF encerra polêmica sobre ISS, mas pode ter criado entrave à reforma tributária

Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma […]
09/06/2023

Recurso extraordinário convertido em especial: decisões dos tribunais superiores

Não é de hoje que as partes enfrentam a dualidade entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em especial nas […]
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