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17/04/2023

Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais

O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso especial de um instituto de previdência […]
17/04/2023

ES – Sefaz lança ambiente facilitador para pequenos varejistas emitirem documentos fiscais

Durante o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), que está sendo realizado em Vitória, desde essa quarta-feira (12) até sexta-feira (14), a Secretaria […]
17/04/2023

GO: Novo painel interativo de Pauta Fiscal permite consulta mais eficiente

A Secretaria da Economia mudou o método de acesso à pauta fiscal, que permite consulta às tabelas de valores correntes de mercadorias e serviços para efeito […]
17/04/2023

PB – Sefaz-PB credencia segunda empresa para pagamento de IPVA na modalidade cartão de crédito

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) credenciou a segunda empresa para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na modalidade do […]
17/04/2023

PI – Estado institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica

A Lei 8.025, de 12-4-2023, criou a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício […]
17/04/2023

RS – Painel de Transparência revela perfil e localização dos beneficiários do programa Devolve ICMS no Estado

Já está disponível o Painel de Transparência do Devolve ICMS do governo do Estado. Desenvolvido pela equipe da Receita Estadual, a plataforma detalha os principais dados […]
17/04/2023

SE – Mudança na estrutura da Sefaz vai contribuir para melhoria da gestão fiscal e tributária do Estado

Com o objetivo de melhorar o controle do gasto público, aperfeiçoar mecanismos de arrecadação e implantar uma política de integridade pública para assegurar maior eficácia, eficiência […]
17/04/2023

Ação no STF sobre ISS em industrialização por encomenda gera alerta em municípios

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil municípios brasileiros: a incidência […]
14/04/2023

STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) […]
14/04/2023

Novo arcabouço fiscal é positivo e ambicioso, diz diretor do FMI

O diretor do Fundo Nigel Chalk disse estar entusiasmado com a proposta, que parece “consciente das necessidades sociais do país” O Fundo Monetário Internacional (FMI) afirmou […]
14/04/2023

STJ mantém cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso do contribuinte e, com isso, mantiveram a cobrança da taxa de […]
14/04/2023

STJ inicia análise sobre parcelamento tributário de dos mil anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nessa semana, um processo que pode garantir a uma empresa do Rio de Janeiro o direito de […]
14/04/2023

PJ: saiba o que deve mudar com a fiscalização trabalhista

O objetivo da fiscalização trabalhista é identificar fraudes em contratações de CLTs, PJs e MEIs. O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou no início de fevereiro […]
14/04/2023

STJ No Seu Dia fala sobre a teoria da imprevisão nas relações contratuais

O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Júlia Azambuja para um bate-papo sobre a […]
14/04/2023

Decisão do STF sobre ICMS beneficia contribuinte, mas modulação deixa dúvida

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre […]
14/04/2023

GO – Pauta Fiscal: Novo painel interativo permite consulta mais eficiente

A Secretaria da Economia mudou o método de acesso à pauta fiscal, que permite consulta às tabelas de valores correntes de mercadorias e serviços para efeito […]
14/04/2023

RN – Atividades econômicas têm benefícios fiscais garantidos após vigência da alíquota modal provisória

A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) recalculou os percentuais dos incentivos fiscais já concedidos às empresas que atuam em setores importantes da economia do Rio Grande […]
14/04/2023

SC – Confaz adia uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica para maio de 2024

Atendendo a pedido do Governo de Santa Catarina e de outros Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 1º de maio de […]
13/04/2023

Receita quer intensificar fiscalização de impostos de importação

Objetivo é evitar fraudes por grandes empresas de comércio eletrônico A Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio […]
13/04/2023

Tabela do Imposto de Renda 2023: faixas de alíquota e como calcular

A tabela é composta por cinco faixas de renda que variam de acordo com os rendimentos de cada contribuinte. A tabela do Imposto de Renda Pessoa […]
13/04/2023

Declaração de Débitos e Créditos Tributários terá nova regra a partir de julho

Alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.005 impacta contribuições previdenciárias e sociais. Foi publicada nesta quarta-feira (12) a Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023, que altera a […]
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