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17/01/2022

STF reafirma que é inconstitucional uso da TR para correção de débitos trabalhistas

Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353, com repercussão geral, no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como […]
17/01/2022

Regras da pensão por morte em 2022

A pensão por morte é um benefício garantido pelo INSS para os dependentes do segurado falecido. O objetivo é substituir o salário do trabalhador e assim […]
17/01/2022

OAB vai ao STF questionar PEC dos Precatórios

A OAB Nacional protocolou, nesta quinta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido cautelar em face das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A ação aponta […]
17/01/2022

Ministro Jorge Mussi assume presidência do STJ até 31 de janeiro

Começou neste sábado (15) o período em que o ministro Jorge Mussi exercerá a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante as férias forenses. Até […]
17/01/2022

Discussão sobre cobrança do Difal de ICMS em 2022 chega ao STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta sexta-feira (14/1), a primeira ação que discute a Lei Complementar 190/22, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota […]
17/01/2022

DF – Liminar suspende cobrança do Difal a empresa do Distrito Federal em 2022

A autora vende mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no DF, e por isso se submete ao recolhimento do Difal. Porém, alegou que […]
17/01/2022

PE – SEFAZ e SDS-PE reforçam parceria em 2022

O ano de 2022 começa com a reafirmação da importante parceria entre as secretarias da Fazenda e a de Defesa Social do Estado de Pernambuco, que […]
17/01/2022

RJ – Rio de Janeiro pode dar desconto para quem pagar IPTU em Bitcoin

O prefeito do Rio de Janeiro anunciou que a cidade terá moeda própria e incentivará a população a utilizá-la ao oferecer descontos em tributos. Durante o […]
14/01/2022

Mais de 550 mil empresas não participam do novo parcelamento de dívidas do Simples Nacional e Governo avalia projeto para renegociação

O Governo Federal avaliou que mais de 550 mil micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão com débitos tributários para acertar com a […]
14/01/2022

Benefício fiscal vetado por Bolsonaro contribui para reduzir as renúncias fiscais, diz especialista

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). A medida libera, de forma […]
14/01/2022

Transação tributária anunciada pela PGFN não substitui Refis, dizem especialistas

Especialistas ouvidos pelo JOTA disseram que a transação tributária anunciada nesta terça-feira (11/1) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), embora seja positiva, não substitui o Refis […]
14/01/2022

Receita não pode limitar recurso voluntário com base em instrução normativa, diz juiz

Por constatar violação ao direito de defesa do contribuinte, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou, em liminar, o prosseguimento de um recurso voluntário interposto […]
14/01/2022

Devido à alta nos casos de Covid, INSS suspende temporariamente perícias médicas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu temporariamente a realização de perícias médicas do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. As perícias são necessárias […]
14/01/2022

Covid-19: portaria do governo que oficializa redução do tempo de licença está em revisão final

Está em fase final de revisão uma portaria conjunta que vai oficializar os novos períodos recomendados para o afastamento de trabalhadores com Covid-19. A medida está […]
14/01/2022

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre competência em questões de direitos coletivos e individuais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
14/01/2022

Lei para tributar heranças no exterior aguarda Congresso

Enquanto há uma correria sobre o ICMS Difal por causa da lei complementar publicada pelo governo federal no início desse ano, o ritmo é outro quando […]
14/01/2022

CE – Ceará produz primeiro aplicativo para realização de recadastramento e prova de vida

2021 foi um ano de modernização nos processos de previdência no Governo do Ceará, a começar pelo recadastramento e pela prova de vida. Realizado pelas agências […]
14/01/2022

ES – Governo do Espírito Santo lança Programa Cerco Inteligente

O governador do Estado, Renato Casagrande, lançou, nesta quinta-feira (13), o Programa Cerco Inteligente, um sistema integrado de monitoramento e combate aos crimes de trânsito, ambientais, […]
14/01/2022

SC – Prazo para empresas regularizarem inconsistências de 2020 encerra dia 25/02

O prazo para a regularização das inconsistências apresentadas nas Malhas Fiscais de 2020, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), terminará no dia 25 de fevereiro. […]
13/01/2022

Ministro da Economia ganha competências sobre créditos da LOA

Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de hoje (13) delega ao ministro da Economia competências para a abertura de créditos autorizados na Lei Orçamentária […]
13/01/2022

PL das criptomoedas divide especialistas acerca de impacto sobre setor

Aprovado na Câmara dos Deputados no último mês de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 2303/2015, que dispõe sobre a regulação do mercado de criptomoedas no […]
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