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18/05/2022

STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no recurso extraordinário que discute se incide ITCMD sobre […]
18/05/2022

Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora

O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do benefício previsto no artigo 63, parágrafo […]
18/05/2022

Procuração digital de acesso já pode ser feita pelo e-CAC

Cidadãos que possuem uma conta gov.br com nível prata ou ouro já podem realizar uma procuração digital diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) […]
18/05/2022

Brasil e Áustria assinam Acordo de Previdência Social

O ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, e o embaixador da Áustria no Brasil, Stefan Scholz, assinaram, nesta terça-feira (17), o Acordo de Previdência […]
18/05/2022

Reforma trabalhista: TST anula normas sobre mudança de jurisprudência

O pleno do TST declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira, 16, de dois dispositivos da CLT que modificaram e os critérios para a criação ou a alteração […]
18/05/2022

OAB-RJ promove eventos sobre reforma do contencioso tributário

A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá nesta quarta-feira (18/5) e na próxima […]
18/05/2022

ES – Equipe da Sefaz auxilia na identificação das empresas que sonegaram R$ 140 milhões

Uma equipe de auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) auxiliou na identificação das empresas que sonegaram cerca de R$ 140 milhões em impostos no Espírito […]
18/05/2022

RN – SET e plataforma Mais RN da Fiern terão dados compartilhados

O Governo do Estado e a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) assinaram um termo de cooperação técnica que vai permitir o compartilhamento […]
18/05/2022

RS – Assembleia aprova último projeto necessário ao Regime de Recuperação Fiscal

O projeto de lei complementar que faltava para que o Rio Grande do Sul desse o último passo rumo à etapa de homologação do Regime de […]
17/05/2022

IRPF 2022: confira como emitir CPF dos dependentes da declaração

O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) termina no próximo dia 31 e contribuintes que não fizeram o preenchimento, ainda […]
17/05/2022

Criptoativos: entenda a proposta de regulamentação e fiscalização de ativos virtuais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL 3.825/2019) que regulamenta o mercado nacional de criptomoedas. A expectativa é que o texto, […]
17/05/2022

Em agrado a caminhoneiros, Bolsonaro altera política de frete

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que reduz de 10% para 5% o gatilho da revisão da tabela do frete. Em 2018, durante o […]
17/05/2022

Acesso ao e-CAC será ajustado para manter a estabilidade nas próximas duas semanas

A partir desta segunda-feira (16), durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa […]
17/05/2022

Avança na Câmara reabertura do PERT, que renegocia dívidas tributárias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de […]
17/05/2022

Guedes diz que programas sociais serão reforçados e que governo vai trabalhar para cortar encargos trabalhista

Nesta segunda-feira (16), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo vai melhorar os programas sociais e ampliar investimentos em infraestrutura. Além disso, ele […]
17/05/2022

Congresso promulga emenda que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (17), às 15 horas, a emenda constitucional que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos […]
17/05/2022

STF cria ferramenta para classificar processos em diretrizes da ONU

O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou hoje (16) uma ferramenta de inteligência artificial para classificar os processos na Corte conforme as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento […]
17/05/2022

AM – Cidadão agora possui computador e funcionário treinado para auxiliar serviços na Sefaz

Em adequação à Lei de Acesso à Informação, a Ouvidoria Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda, implantou o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), nesta […]
17/05/2022

DF – Começa prazo de pagamento da 1ª parcela e da cota única do IPTU

O prazo para pagamento da primeira parcela e da cota única do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2022 e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) no […]
17/05/2022

MA – Pedido de Restituição de ICMS apenas em formato eletrônico

Contribuintes do ICMS, cadastrados e não cadastrados no Estado do Maranhão, que solicitarem o pedido de restituição do referido imposto deverão fazer por meio do sistema […]
17/05/2022

PB – SEFAZ comunica nova data da validação para empresas que vendem medicamentos

Em nova Nota Técnica (2021.004 versão 1.30), divulgada nesta sexta-feira (13), foi prorrogada a entrada das alterações referentes à validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) dos […]
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