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21/08/2023

O Código de Defesa dos Contribuintes e a vedação explícita de ‘sanções políticas’

Adoção de ‘sanções políticas’ pelo fisco promove conflito tributário e incentiva judicialização MARCOS PIRES O PLP 125/2022 (Código de Defesa dos Contribuintes), decorrente dos trabalhos da […]
21/08/2023

Pacheco diz que reforma tributária chega ao plenário do Senado no começo de outubro

Para o presidente do Senado, o desafio será equilibrar os interesses da população com os do Estado brasileiro O presidente do Senado Nacional, Rodrigo Pacheco, disse […]
21/08/2023

Empresas em débito com a União devem regularizar dívidas para se manter no Simples

Cerca de R$ 57 bilhões podem ser arrecadados com a quitação de dívidas de mais de 1,2 milhão de micro e pequenas empresas junto à Receita […]
21/08/2023

Reforma tributária no Brasil: desafios e impactos na autonomia federativa

A necessidade de uma reforma tributária no Brasil é claramente sentida por muitos, mas o caminho para alcançá-la é repleto de controvérsias e potenciais obstáculos. Todos […]
21/08/2023

IVA: TCU defende que digitalização facilitará novo imposto

Digitalização é uma estratégia fundamental para a implementação bem-sucedida do imposto. Para que o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) tenha uma implementação bem-sucedida, a digitalização das […]
21/08/2023

STJ: ministro vota pela legalidade da IN 243/02, sobre preços de transferência

É a primeira vez que a 2ª Turma analisa o tema, que possui precedente favorável aos contribuintes na 1ª Turma O ministro Francisco Falcão, da 2ª […]
21/08/2023

Discussão sobre natureza da contribuição ao Senar será no plenário virtual do STF

STF discutirá se ela é de interesse de categorias profissional e econômica ou se é uma contribuição social geral O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará em […]
21/08/2023

Reforma tributária abre janela para combater ilegalidade

Fórum Nacional Contra a Pirataria afirma que, em 2022, a estimativa da perda devido ao mercado ilegal, chegou a R$ 410 bilhões O governo deve aproveitar […]
21/08/2023

Comissão aprova proposta que anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

Receita Federal entende que permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda A Comissão de Finanças e Tributação da […]
21/08/2023

Governo inicia fase de testes do FGTS Digital

Novo sistema pode reduzir custos e burocracia O Ministério do Trabalho e Emprego inicia neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que […]
21/08/2023

INSS elimina perícia médica em processo de auxílio-doença

Instituto Nacional do Seguro Social elimina perícia médica em processo de auxílio-doença, adotando análise online de documentos. Uma reviravolta significativa nos procedimentos do Instituto Nacional do […]
21/08/2023

Projeto regulamenta indenização ao trabalhador demitido sem justa causa

Mecias de Jesus propõe inserir em lei complementar o direito do trabalhador à multa de 40% do FGTS em caso de demissão arbitrária. O senador Mecias […]
21/08/2023

Advogados criticam volta do debate sobre natureza de honorários sucumbenciais

O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao determinar que os honorários de sucumbência (devidos pela parte perdedora de uma ação aos advogados da parte vencedora) devem […]
21/08/2023

STF retoma julgamento sobre regra do CPC que amplia impedimento de juízes

Texto prevê que juiz é impedido em caso de atuação de parentes e amplia o impedimento para clientes mesmo que sejam defendidos por outros escritórios. A […]
21/08/2023

Reforma tributária poderá elevar custo do ITCMD em nove Estados

Proposta aprovada na Câmara e em discussão no Senado obriga a adoção da alíquota progressiva do imposto sobre herança e doação O custo da transmissão de […]
21/08/2023

MA – Arquivos da DIEF de Julho/2023 podem ser entregues até o dia 24/08

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de julho de 2023 fica determinado […]
18/08/2023

Gross up de ICMS, o fantasma que assombra o Fisco

Para além do anglicismo habitual, grossup é um termo muito conhecido pelos tributaristas e formadores de preço de qualquer empresa. Significa, em termos práticos, repassar o […]
18/08/2023

Representantes querem que setor de TI seja incluído na alíquota diferenciada na reforma tributária

Entidades lançam um alerta para aumento de custos e perda de empregos. Tratando-se da reforma tributária, representantes de empresas voltadas para o setor de tecnologia da […]
18/08/2023

Carf mantém exclusão do Simples por comércio de contrabando ou descaminho

O colegiado considerou que a empresa não apresentou a comprovação da regular aquisição dos produtos Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção […]
18/08/2023

Reforma tributária: especialistas divergem sobre a proposta e temem judicialização

Em congresso da ABDF, tributaristas e economistas defendem mudanças, mas afirmam que proposta pode gerar contencioso Especialistas são unânimes sobre a necessidade de o Brasil passar […]
18/08/2023

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal

Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral. A Receita federal visando otimizar […]
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