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07/06/2023

Projeto de lei prevê novas regras para contratação de pessoas com deficiência

Projeto voltado para escritórios de advocacia estabelece novas cotas de contratação. Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece novas regras para […]
07/06/2023

STJ – Jurisprudência em teses traz nova edição sobre direito ambiental

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 214 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito Ambiental II. A equipe […]
07/06/2023

STJ: Prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos

Relatora, ministra Regina Helena Costa, defendeu que as multas têm caráter estritamente administrativo. Caso envolvia a Airfrance A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
07/06/2023

ES – Blitz em Linhares resulta na aplicação de autuações no valor de R$ 90,5 mil

Uma blitz realizada por auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) na BR-101 Norte, na altura do posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Linhares, resultou […]
07/06/2023

MT – Sefaz apresenta estudo sobre impactos da reforma tributária para o setor comercial

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, participou de um encontro promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL) para falar sobre os impactos […]
07/06/2023

PI – Sefaz disponibiliza serviços para facilitar vida dos contribuintes no Portal Piauí Digital Empresas

A plataforma será lançada na próxima semana pelo governo do Estado, como parte do processo de informatização e digitalização dos serviços. Visando facilitar a vida dos […]
07/06/2023

Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os municípios podem cobrar IPTU de imóveis novos, ainda não incluídos em planta de valores – como áreas rurais […]
06/06/2023

Nova modificação no voto de qualidade gera ainda mais insegurança no Carf

A não conversão em lei da Medida Provisória 1.160, que retomou o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de demonstrar que […]
06/06/2023

IPVA: reforma tributária deve propor aplicação do imposto para jatinhos e iates

Imposto é cobrado atualmente de veículos automotores, mas não de outros meios de transporte. O relator da reforma tributária sobre o consumo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), […]
06/06/2023

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança novo edital para negociações de débitos até setembro

Edital oferece oportunidades com descontos, pagamento facilitado e uso de precatórios federais para amortizar débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU n. […]
06/06/2023

Entenda qual o principal nó da reforma tributária, segundo integrantes equipe econômica

Relatório de grupo de trabalho da Câmara será divulgado nesta terça Para a equipe econômica, o principal nó que precisava ser destravado na reforma tributária era […]
06/06/2023

Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre auxilio alimentação pago em dinheiro

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a […]
06/06/2023

Justiça do trabalho segue condenando empresas quando empregado e INSS geram “limbo previdenciário”

O tema é recorrente e revela necessidade cada vez maior de gestão dos empregados. Recente decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou […]
06/06/2023

Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis aas execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell […]
06/06/2023

BA – Sefaz-BA inicia malha fiscal com 3,8 mil contribuintes omissos da EFD

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) acaba de deflagrar malha fiscal voltada para empresas que deixaram de cumprir a obrigação de entregar a EFD – […]
06/06/2023

ES – Sefaz flagra inconsistências cadastrais em 118 estabelecimentos localizados em shoppings

As diligências foram realizadas por 18 auditores fiscais, em oito shoppings da Grande Vitória. A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Arrecadação e […]
06/06/2023

MA – Órgãos do Governo do Estado não terão expediente na quinta e sexta-feira (08 e 09)

A medida está de acordo o Decreto nº 38.007/2022. O Governo do Maranhão informa que, em virtude do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente nos […]
06/06/2023

PB – Prazo final para requerer desconto de 50% no ITCD termina no dia 30 de junho

O prazo final para os paraibanos requererem o desconto de 50% do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) termina […]
06/06/2023

SP – São Paulo inicia a cobrança do IPVA 2023 de quem não pagou no prazo regular

Os proprietários de veículos licenciados no estado de São Paulo recolheram R$ 20,7 bilhões durante o calendário de pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos […]
05/06/2023

Uma reforma tributária que preserve a nossa saúde

Alíquotas unificadas devem ser diferenciadas para hospitais, laboratórios, clínicas e fornecedores de insumos A reforma tributária é uma necessidade há muito tempo reconhecida pelo empresariado brasileiro, […]
05/06/2023

Câmara: Reforma tributária avança e pode ser votada neste mês

Diretrizes da reforma tributária serão publicadas na terça-feira (6). O presidente do Grupo de Trabalho que debate a reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes, afirmou que […]
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