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05/04/2022

Projeto quer estabelecer início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP) que quer determinar que o pagamento de tributos de qualquer tipo terá prazo […]
05/04/2022

Proposta altera prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22 permite que as micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro possam vir […]
05/04/2022

FGTS por calamidade é liberado para cidades atingidas por chuvas no RJ; veja como solicitar

Moradores dos municípios de Angra dos Reis, Belford Roxo, Mangaratiba, Mesquita, Paraty e Nova Iguaçu e que foram atingidos pelas chuvas poderão sacar o benefício. O […]
05/04/2022

OAB e Ministério do Trabalho vão criar GT para agilizar atendimento da advocacia

A OAB Nacional e o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) se reuniram, nesta segunda-feira (4/4), para acertar a criação de um grupo de trabalho que […]
05/04/2022

OAB Nacional forma lista sêxtupla para vaga de desembargador do TRF-3

Os nomes dos componentes da lista sêxtupla da advocacia para uma vaga de desembargador no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) foram escolhidos nesta segunda-feira (4/4) […]
05/04/2022

ES – Governo do Estado apresenta Inscrição Estadual para microempreendedores individuais

A Inscrição Estadual passa a valer para o Microempreendedor Individual (MEI). O anúncio foi feito pelo governador do Estado, Renato Casagrande, nesta segunda-feira (04), durante a […]
05/04/2022

MA – Todas as empresas do regime normal estarão desobrigadas da DIEF em abril de 2022

A Secretaria da Fazenda alterou por meio da Resolução Administrativa nº 24/2022, do Secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves, o art 308 do Regulamento do ICMS […]
05/04/2022

PB – Sefaz-PB publica novos esclarecimentos sobre a isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência (PcD) e a ação judicial

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) publica novos esclarecimentos da portaria que regulamentou o decreto 40.959/2020, que trata das regras estabelecidas em 2021 sobre a […]
05/04/2022

RJ – Sefaz retoma cobrança do Difal nesta terça-feira, dia 5

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) retoma nesta terça-feira (05/04) a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) de ICMS, devida por […]
04/04/2022

Novo decreto do IPI bagunça a produção e a importação e paralisa indústria

A aparente indefinição do governo sobre o destino do Imposto sobre Produtos Industrializados acabou gerando uma confusão sobre a indústria a partir desta sexta, 1º de […]
04/04/2022

IRPF 2022: saiba tudo sobre declaração para MEI

Os profissionais autônomos, que atuam como microempreendedores individuais (MEI), mesmo pagando tributos simplificados mensalmente, não estão automaticamente isentos de acertar as contas com o Leão em […]
04/04/2022

Imposto de Renda: Receita Federal amplia isenção na venda de imóvel

Perto de encerrar o prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021, a Receita Federal publicou uma norma que amplia a […]
04/04/2022

Governo federal publica portaria que desobriga o uso de máscaras no trabalho

A Portaria Interministerial 17 MTP-MS, publicada no DO-U DE 1-4-2022, entre outras disposições, dispensa o uso e fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido em estados ou […]
04/04/2022

Saiba quais benefícios previdenciários e trabalhistas permitirão perícia médica online

A partir de agora, será possível substituir a perícia médica presencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela feita de forma online. O Ministério do […]
04/04/2022

Lei sancionada transforma cargos de defensor público para novo TRF

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.319/22, que transforma 21 cargos de defensor público federal de 2ª categoria em 18 cargos de 1ª categoria. O […]
04/04/2022

BA – Sefaz amplia cruzamentos de dados fiscais dos contribuintes em 2022

Novas rotinas de trabalho do Fisco Estadual, com uso de sistemas como o e-Fiscalização e a Malha Censitária, foram apresentadas aos profissionais contábeis em webinar. Intensificar […]
04/04/2022

CE – Sefaz disponibiliza Agenda Tributária do primeiro trimestre de 2022

A Agenda Tributária do primeiro trimestre de 2022 já está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). O arquivo foi publicado nessa segunda-feira […]
04/04/2022

MA – SEFAZ prorroga até 29/04 o prazo de adesão aos benefícios tributários e não tributários

Por meio das Resoluções Administrativas 22/2022 e 23/2022 a Secretaria de Fazenda prorrogou até o dia 29 de abril de 2022, o prazo para contribuintes com débitos de natureza tributária […]
04/04/2022

PI – Sefaz-PI disponibiliza atualizações no Portal da EFD

A SEFAZ PI disponibilizou para os contribuintes atualizações no Portal EFD, dentre elas uma nova interface, mais funcional e amigável para o usuário. Foram corrigidas as […]
04/04/2022

RS – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 4,5 milhões em créditos fiscais de ICMS relativos a serviços de transporte

Na busca para intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio […]
04/04/2022

João Pessoa/PB – Prefeitura garante desconto de 30% no ITBI para pedidos protocolados até último dia 31

A Secretaria da Receita (Serem) da Prefeitura de João Pessoa publicou portaria tributária no Diário Oficial n°0004 que altera a data do pagamento do Imposto sobre […]
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