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22/11/2023

STF indica que julgará validade de prazo estendido da ação rescisória

Por Vinícius Krupp O STF tem sinalizado, em recentes sessões plenárias, que analisará a constitucionalidade dos artigos 535, §8º, e 525, §15º, do Código de Processo […]
22/11/2023

Fazenda reduz previsão oficial de crescimento do PIB para 3%

Estimativa para inflação em 2023 caiu para 4,66% A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda reduziu de 3,2% para 3% a projeção de […]
22/11/2023

A tributação do agronegócio na reforma tributária

O agronegócio absorve um em cada três empregos no país, contribuindo com 25% da arrecadação dos tributos no Brasil. Sabemos que o Brasil tem 65% do […]
22/11/2023

Marco legal das apostas, seguros e taxação dos super-ricos avançam no Senado Federal

Projetos econômicos ganham impulso decisivo no Senado, com destaque para regulamentação de apostas, marco dos seguros e tributação de super-ricos. Nesta semana, o Senado Federal está […]
22/11/2023

Depósito judicial pode ser usado para pagar precatório

STF analisou norma que autorizou Estados, Distrito Federal e municípios a usarem até 70% dos valores depositados nos processos envolvendo os entes O Supremo Tribunal Federal […]
22/11/2023

Carf suspende sessões por falta de quórum

Poderão ser julgados apenas os casos em que houver decisão judicial mantendo o julgamento O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu as sessões de julgamento […]
22/11/2023

Pagamento do 13º salário: possibilidade de pagamento em parcela única

A Lei 4.749/1965, art. 1º, dispõe que a gratificação natalina (décimo terceiro) será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada […]
22/11/2023

Câmara aprova projeto que permite contrato temporário CLT para jovens e maiores de 50

A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 91, o projeto de lei que cria regras especiais para contratações CLT de jovens entre 18 a […]
22/11/2023

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial […]
22/11/2023

Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.083.701, 2.091.651 e 2.091.652, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para […]
22/11/2023

Reforma tributária poderá elevar o ICMS de SP, RJ e outros estados para 19,5%

Ao todo, seis estados sofrerão com o aumento da alíquota do ICMS. Seis estados assinaram uma carta da reforma tributária que poderá trazer um aumento significativo […]
22/11/2023

CE – Acesso ao Sistema Sicret para os contribuintes que possuem Regime Especial de Tributação (RET)

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, para garantir a segurança e a confidencialidade das informações consultadas no Sistema Sicret, a partir do dia […]
22/11/2023

MA – Empresas do Simples têm oportunidade de regularização com redução de multa e juros

Empresas que não se regularizarem até 30/11 serão excluídas do Simples As empresas enquadradas no Simples nacional têm até o dia 30 de novembro para regularizarem […]
22/11/2023

PI – Contribuintes já podem pagar o IPVA, taxas do Detran e Setrans com desconto de multas e juros

A partir desta terça-feira (21-11) está disponível a plataforma da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), https://webas.sefaz.pi.gov.br/dar-ipva/ , e do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), […]
21/11/2023

Cobrança extrajudicial e prescrição da dívida: o que impacta na rotina das empresas?

Por Arina Vale e Renata Martins Belmonte Desde o direito romano, tem-se que a prescrição é um instituto que regula a perda do direito de acionar […]
21/11/2023

Garantias no comércio exterior: há alternativas ao depósito em dinheiro?

Por Fernanda Kotzias Seguindo o que vem sendo discutido com cada vez mais frequência entre operadores do comércio exterior e nos círculos especializados, o colega Leonardo […]
21/11/2023

Projeto que aumenta tributação da alta renda deve ser analisado por Comissão do Senado nesta terça

O projeto de lei que taxa os super-ricos, em fundos de investimento no exterior (offshore) e exclusivos, será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do […]
21/11/2023

Reforma tributária deve acabar com distorções, como o ‘passeio’ de mercadorias pelo país

Em decorrência da guerra fiscal entre estados, fruto do atual modelo tributário, empresas optam por passar com o produto em localidades que não têm a ver […]
21/11/2023

Carf mantém tributação de PLR para diretores não empregados

Prevaleceu entendimento de que, por não contemplar empregados, lei não abrange a categoria de diretores A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos […]
21/11/2023

Justiça determina pagamento de horas extras na jornada 12×36 e abrange DSR

Decisão deve gerar novas ações trabalhistas sobre o tema; entenda. A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) emitiu uma decisão que […]
21/11/2023

Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz

A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da […]
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