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13/12/2023

PI – Prazo de adesão ao REFIS termina na sexta-feira (15)

Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023) que prevê descontos de juros e multas sobre […]
13/12/2023

RS – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3,6 milhões em razão de uso indevido de créditos tributários

A Receita Estadual (RE) lançou um novo programa de autorregularização, dessa vez com foco em contribuintes que realizaram a apropriação de créditos fiscais em valores superiores […]
13/12/2023

SP – Lei de São Paulo que anistiou multas na Covid-19 fomenta impunidade, diz AGU

Ao escolher um modelo de leniência geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas sanitárias, o governo de São Paulo falhou no dever de proteção da […]
11/12/2023

Creditamento de ICMS nas aquisições de produtos intermediários

Por Thiago Glucksmann O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) […]
11/12/2023

Comissão aprova compensação em dinheiro ao consumidor pela interrupção de serviços contínuos

Proposta ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; de Trabalho; e pela CCJ O deputado Gilson Daniel recomendou a aprovação de substitutivo A Comissão de Defesa […]
11/12/2023

Receita Federal estima que deixou de arrecadar R$ 110 bi em IRPJ e CSLL

Valor equivale a 1,5% do PIB médio no período de 2015 a 2019. Segundo estimativas da Receita Federal, em média, a entidade teria deixado de arrecadar […]
11/12/2023

PIX automático e gratuito estará disponível em outubro de 2024

Ferramenta permitirá pagamentos recorrentes e até mesadas Com a possibilidade de permitir pagamentos recorrentes e até mesadas, o Pix automático entrará em vigor em 28 de […]
11/12/2023

Reforma tributária: o que esperar do Imposto Seletivo no Brasil?

Questões relacionadas ao Imposto Seletivo já têm movimentado projeções de mercado no ambiente brasileiro. Em um cenário de definições sobre a Reforma Tributária, aprovada no Senado […]
11/12/2023

Comissão adia analise de MP sobre isenção tributária em investimentos

A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) adiou para a próxima terça-feira (12) a discussão […]
11/12/2023

Carf permite dedução de gastos com poços de petróleo que se revelaram secos

Conselho deu ganho de causa à ExxonMobil, que havia sido autuada após a Receita considerar irregular a contabilização do prejuízo fiscal Em uma decisão inédita a […]
11/12/2023

Agenda STF: Corte analisará se baixo valor em discussão pode justificar extinção de execução fiscal

Também está na pauta da semana, o regime de separação total de bens obrigatório para quem se casa depois dos 70 anos O Supremo Tribunal Federal […]
11/12/2023

STF decide encaminhar controversa sobre vínculo empregatício em apps de entrega para o Plenário

A análise da RCL 64018 pelo Plenário do STF visa estabelecer precedentes e regulamentar relações trabalhistas no cenário da economia de aplicativos de transporte. A Primeira […]
11/12/2023

Capitais oferecem condições especiais para regularização tributária em ação do CNJ

Imbuídas em um esforço conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a I Semana Nacional da Regularização Tributária, Procuradorias-Gerais de municípios brasileiros preparam-se para […]
11/12/2023

O MPT entre dois mundos

O Ministério Público do Trabalho vive hoje em dois mundos com extremos contrastantes e opostos. De um lado, a realidade dos trabalhadores que cumprem horas e […]
11/12/2023

MA – Recadastramento obrigatório de produtores rurais com área superior a mil hectares

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) por meio da Portaria 514/2023 estabeleceu o prazo de 11 de dezembro a 11 de janeiro de 2024 para […]
11/12/2023

RJ – Regime tributário diferenciado para reduzir as desigualdades poderá ser alterado

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (27/06), o Projeto de Lei 1.416/23 (Mensagem 13/23), de autoria […]
11/12/2023

RN – Estado lança Programa de Autorregularização para contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) está disponibilizando a opção de autorregularização para as empresas que apresentam indícios de omissão de receitas […]
11/12/2023

RS – Estado adota novas exigências para contratação de empresas e torna regras mais rígidas

Para qualificar cada vez mais as contratações feitas para a prestação de serviços no Estado, o governo gaúcho atualizou o regramento necessário para as empresas licitantes […]
11/12/2023

SC – Nova aduana no Extremo Oeste Catarinense vai garantir importações com incentivo fiscal

A partir de 1º dejaneiro de 2024, os incentivos fiscais concedidos a bens ou mercadorias importados por via terrestre dos países do Mercosul estarão condicionados à […]
11/12/2023

Maceió/AL – Maceió institui o Programa de Refinanciamento Fiscal – PREFIS

A Lei 7.439, de 6-12-2023, instituiu o PREFIS, que objetiva promover a regularização de tributos devidos ao Município de Maceió, constituídos ou não, inclusive os inscritos […]
11/12/2023

Recife/PE – Recife reduz temporariamente a alíquota do ISSQN concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria

A Lei 19.148, de 8-12-2023, autoriza a redução a 2,05%, 3% ou 4% da alíquota do lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidentes sobre […]
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