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18/08/2023

INSS: julgamento da revisão da vida toda pode ser retomado em até 3 meses

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a julgar a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até três meses, após […]
18/08/2023

Licença trabalhista no Brasil: direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores

Esclarecendo as principais dúvidas sobre os direitos dos empregados durante os períodos de licença. No cenário trabalhista brasileiro, a licença é um direito fundamental que garante […]
18/08/2023

DPU exige alterações na inteligência artificial do INSS para evitar indeferimentos automáticos

Defensoria Pública da União solicita providências em relação à IA do INSS, apontando indeferimentos automatizados como ameaça judicial. A Defensoria Pública da União (DPU) está levantando […]
18/08/2023

Para advogados e árbitros, mudanças na Lei de Arbitragem trariam insegurança

Há uma ação no STF e um projeto de lei em análise na Câmara que podem mudar as regras da arbitragem no Brasil Advogados, árbitros e […]
18/08/2023

Validação da atenuação de pena por crimes tributários não incentiva sonegação

O Supremo Tribunal Federal validou na última segunda-feira (14/8) previsões legais que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, como a suspensão da punição após o […]
18/08/2023

Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no […]
18/08/2023

Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é responsabilidade do autor da ação o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo […]
18/08/2023

GO – Mais de 80% dos produtores rurais ainda precisa obter DTE em agosto

Cerca de 27 mil produtores rurais com área acima de 300 hectares (há) com inscrição ativa de contribuintes na Secretaria de Economia devem registrar Domicílio Tributário […]
18/08/2023

MT – Sefaz altera regras para parcelamento de débitos tributários para beneficiar pessoas físicas e jurídicas

Valor mínimo da parcela foi reduzido de 15 para 1 UPF-MT e, agora, é possível reparcelar a dívida em até 36 vezes A Secretaria de Fazenda […]
18/08/2023

RJ – Fazenda lança serviço de Consulta Pública de Pagamentos do IPVA no Atendimento Digital-RJ

Contribuintes terão acesso a informações mais precisas sobre os pagamentos do tributo A Secretaria de Estado de Fazenda lançou, nesta quinta-feira (17/08), o serviço de Consulta […]
17/08/2023

Arbitragem na minirreforma da Lei das SAs e do Mercado de Valores Mobiliários

A arbitragem societária, especialmente aquela que tem por origem uma cláusula compromissória estatutária, enfrenta dificuldades que não são triviais. O relacionamento entre acionistas, a sociedade e […]
17/08/2023

Reforma tributária pode redefinir tarifas de saneamento

Adoção da CBS/IBS na proposta de reforma pode impactar custos no setor de saneamento básico. A proposta de reforma tributária, que está em discussão no Brasil, […]
17/08/2023

Nelson Barbosa: juro mais baixo deve ampliar desembolsos do BNDES

O diretor de Planejamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Nelson Barbosa, diz acreditar que com o início da queda da taxa básica […]
17/08/2023

Rota 2030: Governo estuda tributação variada por potência de motor de veículos

Um dos tributos que podem fazer essa diferenciação é o IPI, que já é reduzido para carros 1.0 Nos estudos para o segundo ciclo do programa […]
17/08/2023

Mulheres representam 45% dos CNPJs ativos na categoria MEI

As mulheres representam mais de 45% dos CNPJs ativos como Microempreendedor Individual em pelo menos quatro capitais brasileiras. Em São Paulo, 547.935 CNPJ MEI ativos são […]
17/08/2023

Empreendedorismo tributário: desafios e oportunidades para quem deseja ser consultor

Neste artigo, o especialista comenta que o caminho para a consultoria tributária é longa, porém muito compensatória. Se você deseja trabalhar com consultoria tributária, existem muitas […]
17/08/2023

Custo do ITCMD pode subir em 9 estados se reforma tributária for sancionada

Proposta obriga adoção da alíquota progressiva do imposto sobre herança e doação. Se a reforma tributária for sancionada como está atualmente, o custo da transmissão de […]
17/08/2023

Receita publica nova Portaria de Requisitos para o Programa OEA

A Portaria Coana nº 133/2023 trouxe várias novidades em relação à Portaria Coana nº 77/2020. A Portaria Coana nº 133, de 11 de agosto de 2023, […]
17/08/2023

INSS recusou metade dos pedidos de benefícios em junho, saiba quais erros impedem a concessão

As solicitações que exigem perícia médica também tiveram negativas altas: a cada dez pedidos, quatro foram negados. No mês de junho, metade dos pedidos de benefícios […]
17/08/2023

STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação da dívida

A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção legislativa que […]
17/08/2023

Compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal

Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo […]
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