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30/05/2023

Programa Litigio Zero que dá desconto em dívidas acaba nesta semana

Programa Litígio Zero permite refinanciamento de dívidas de empresas com a União Ao iniciar comando do Ministério da Fazenda, Fernando Haddad lançou programa para micro e […]
30/05/2023

Proposta limita cobrança de juros a 100% do valor do bem ou do serviço

O Projeto de Lei 398/23 institui a Lei Antiganância no Brasil, ao proibir a cobrança de juros em montante que ultrapasse 100% do valor do bem […]
30/05/2023

CDH aprova revogação de artigo da reforma trabalhista sobre dispensa de trabalhador

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou no último dia 24 projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da […]
30/05/2023

Sindicato não será beneficiário de indenização por dano moral coletivo

O montante deve ser revertido a um fundo especial com destinação social A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do […]
30/05/2023

Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre parcela do ICMS

Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no direito de crédito. A decisão do […]
30/05/2023

Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial

Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral O Projeto de Lei 51/23 altera […]
30/05/2023

STF julga se bancos podem enviar dados de seus clientes aos fiscos estaduais

Corte vai julgar constitucionalidade de dispositivos de convênio do Confaz sobre operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar […]
30/05/2023

AL – Boleto do IPVA de veículos com placas finais 7 e 8 deve ser pago até o dia 31 de maio

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa aos contribuintes sobre o prazo para parcelar ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos […]
30/05/2023

DF – GDF lança app de nota fiscal para produtores rurais

Os produtores rurais do Distrito Federal terão mais facilidade para emitir notas fiscais e obter licenças ambientais. Durante a AgroBrasília 2023, o Governo do Distrito Federal […]
30/05/2023

MG – Fisco mineiro compartilha experiências no combate à sonegação com 3 Estados

Representantes da Paraíba, do Paraná e de Rondônia participaram de reuniões de trabalho em Belo Horizonte A experiência exitosa do CIRA mineiro no combate à sonegação […]
30/05/2023

SP – Agilidade para deferimento de crédito pelas empresas

Dentre os temas tributários diariamente administrados pelos gestores, o acúmulo de créditos tributários é um dos que mais preocupam. Isto porque, regra geral, quando há acúmulo […]
29/05/2023

Incentivos fiscais: o que fazer depois de abrir a caixa-preta?

 É preciso definir parâmetros para a revogação desses mecanismos e repensar a amplitude de novos Não são recentes as críticas sobre a ineficiência dos incentivos públicos […]
29/05/2023

Calendário de restituições do IR 2023: Receita Federal anuncia datas e benefícios

Além das restituições do ano corrente, remanescentes de anos anteriores serão incluídos, beneficiando um recorde de contribuintes. A Receita Federal anunciou, na última quarta-feira (24), a […]
29/05/2023

Ágio interno: Carf mantém autuação contra Otis, mas afasta qualificação da multa

Decisão foi pelo voto de qualidade. Valor da multa caiu de 150% para 75% do valor do débito A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho […]
29/05/2023

Obstáculo a créditos de PIS/COFINS na MP do PERSE pode gerar judicialização

Especialistas veem espaço para disputa judicial, mas caminho argumentativo pode não ser dos mais fáceis. Uma revisão da lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor […]
29/05/2023

Fisco edita norma sobre ajuda de custo home office

A Receita Federal reforçou o entendimento de que as empresas não precisam incluir os gastos de seus funcionários com internet e energia elétrica no home office […]
29/05/2023

Demissão sem justa causa: STF encerra julgamento e decide manter regras atuais da modalidade

  O STF decidiu manter a decisão do então presidente Fernando Henrique Cardoso e manter a suspensão da adesão à Convenção 158 da OIT, que obriga […]
29/05/2023

STJ – STJ não terá expediente no feriado de Corpus Christi

​Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de junho (Corpus Christi), em razão de ponto […]
29/05/2023

Prazo para oposição dos embargos a execução fiscal e CPC: Dias úteis ou não?

No limbo entre os comandos normativos e as interpretações a eles concedidas está o Direito Tributário em conflito. A construção de sentido do universo normativo [1] […]
29/05/2023

AL- ICMS: Adiado para agosto o início da vigência das novas normas de Substituição Tributária

 Para atender ao pleito das entidades representativas do comércio, o Governo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), decidiu adiar, […]
29/05/2023

ES – Receita Estadual realiza apreensão milionária de mercadorias no norte do Espírito Santo

  Os auditores fiscais da Receita Estadual localizaram 6 carretas carregadas com café conilon sem nenhum documento fiscal Auditores fiscais da Receita Estadual realizaram uma operação […]
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