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27/01/2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à legislação […]
27/01/2023
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O […]
27/01/2023
Anunciado há dois dias pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, o novo sistema de prova de vida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro […]
27/01/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, no dia 20 de abril, uma ação que pode reparar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de […]
27/01/2023
STF deve retomar julgamento sobre validade de multa em caso de tentativa negada de compensar crédito
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode incluir, ainda neste semestre, o julgamento do processo que discute a aplicação de uma multa ao contribuinte se a compensação […]
27/01/2023
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma reação contra o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade […]
27/01/2023
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica aos contribuintes emissores de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) que deve ser realizada a atualização da cadeia […]
27/01/2023
A extinção do uso de papel na Secretaria da Economia está entre as metas estabelecidas para 2023. A ideia é que todas as áreas da pasta […]
27/01/2023
A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí informa que está ocorrendo problemas relacionados à emissão do documento fiscal eletrônico MDFe, desde a madrugada do dia 25/01/2023, […]
27/01/2023
Alteração na lista de serviços afastou controvérsia tributária. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Renato […]
27/01/2023
As guias de pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) de 2023 já estão disponíveis no site da Prefeitura de Maceió (aqui) e podem ser […]
26/01/2023
Levantamento da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) mostra importância desse apoio para manter empresas de pequeno porte […]
26/01/2023
A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (24) a arrecadação total das suas receitas em dezembro de 2022, atingindo R$ 210,19 bilhões. O valor representa um acréscimo […]
26/01/2023
Importante para as empresas por significar uma redução nos custos de exportação, o regime especial drawback para serviços ainda não tem data para ser regulamentado. O […]
26/01/2023
A partir do dia 1º de março deste ano, os cartões de auxílio-alimentação deixarão de ser regulados pelo Banco Central (BC). A mudança consta de resolução […]
26/01/2023
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, convocou o desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da […]
26/01/2023
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, o corregedor nacional da Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e a corregedora-geral da Justiça do […]
26/01/2023
Executivo estabeleceu por decreto fórmula multiplicadora sobre coeficiente da margem de valor agregado, usurpando atribuição do Legislativo. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas […]
26/01/2023
Em 01/09/2022, iniciou-se na Bahia a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e, modelo 66), a qual substitui a Nota Fiscal / Conta de […]
26/01/2023
Nos últimos dois anos, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) recolheu R$ 64,3 milhões por irregularidades no setor de transporte de mercadorias no Espírito Santo. […]
26/01/2023
PR – Estado autoriza cadastro ao fisco estadual para mais de 570 mil microempreendedores individuais
Para facilitar o processo de emissão de documentos fiscais de pequenos empresários, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Receita Estadual do […]
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