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01/03/2024

PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em dados da contribuinte

O procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, deferiu o pedido administrativo de uma indústria de plásticos e embalagens para […]
01/03/2024

STF decide que MP não pode questionar honorários de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu razão à entidade e garantiu a possibilidade de acumular honorários assistenciais […]
01/03/2024

ES – Sefaz orienta contribuintes sobre novas regras de contagem dos prazos processuais

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa aos contribuintes que o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito […]
01/03/2024

MT – Sefaz altera forma de cobrança dos acréscimos legais nos pagamentos dos débitos fiscais e tributários em atraso

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) alterou a forma de cobrança dos acréscimos legais nos pagamentos dos débitos fiscais e tributários em atraso. […]
01/03/2024

PA – Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa) lança aplicativo para celular

Novo canal de atendimento a usuários disponibiliza serviços da Sefa e informações, facilitando a rotina dos cidadãos e empreendedores A Secretaria de Estado da Fazenda do […]
01/03/2024

RN – SEFAZ divulga calendário do IPVA 2024 no RN com 1º vencimento em março

O cronograma de pagamentos começa em março e se estende até dezembro. Os vencimentos ocorrem sempre nos dias 10, 11 ou 12 de cada mês. A […]
29/02/2024

Possibilidade de extensão de benefícios fiscais na jurisdição constitucional

Por Breno J. A. Góes Cruz A possibilidade de o Poder Judiciário estender o alcance de benefícios fiscais para alcançar sujeitos não expressamente abrangidos pelo texto […]
29/02/2024

IVA tem que ser criado neste ano, diz deputado

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi relator da reforma tributária na Câmara, alerta para os riscos de travar a regulamentação. Congressista diz que alguns projetos de lei […]
29/02/2024

Receita paga nesta quinta-feira restituições de lote residual do IRPF

O valor total das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões A Receita Federal credita, nesta quinta-feira (29), os valores das restituições do lote residual […]
29/02/2024

Carf alcança valor recorde de julgamentos definidos por meio do voto de qualidade

Em outubro, disputas de R$ 14,4 bilhões foram desempatadas pelos presidentes das turmas Logo após a edição, em setembro, da Lei nº 14.689/2023, que restabeleceu a […]
29/02/2024

FGTS Digital: vencimento em dia não útil será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior

Após meses de testes e implementações, o FGTS Digital começa a valer nesta sexta-feira (1º). A Caixa Econômica Federal disponibilizou uma cartilha com as instruções e […]
29/02/2024

Governo Federal altera regras para planos de previdência privada

Resoluções do CNSP introduzem mudanças para atrair investidores, permitindo escolhas mais adequadas e adaptadas aos perfis individuais. O Governo Federal implementou mudanças nas regulamentações dos planos […]
29/02/2024

Quem cede crédito tributário não pode executar título judicial, decide STJ

A empresa que cede um crédito tributário ao qual tem direito perde a legitimidade para executar o título judicial que deu origem ao valor. Essa conclusão […]
29/02/2024

Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na […]
29/02/2024

AL – IPVA 2024: boletos de veículos com placas de finais 1 e 2 deve ser pago até o dia 29 de fevereiro

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) alerta para o prazo de parcelamento ou quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) […]
29/02/2024

BA – 8,2 mil empresas foram tornadas inaptas pelo Centro de Monitoramento on-line e inspetorias da Sefaz-Ba em 2023

Número é recorde desde a implantação da metodologia pioneira desenvolvida pelo Estado da Bahia para combater em tempo real os casos de fraude no ambiente digital. […]
29/02/2024

ES – Sefaz publica edital com relação das empresas indeferidas para o Simples 2024

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receia Estadual, divulgou a relação de contribuintes que tiveram a solicitação pelo Simples Nacional indeferida para o ano […]
28/02/2024

Reforma do processo tributário é bom momento para debater encargos legais devidos à PGFN

Por João Pedro Quintanilha Rezende Em paralelo às discussões acerca da reforma tributária, tramitam no Congresso diversos projetos de lei que visam à reforma do processo […]
28/02/2024

10 pontos da reforma tributária que dependem de regulamentação

Reformulação do sistema de tributos atravessa momento crucial de detalhamento das novas regras. Setor produtivo começa a se articular para participar da regulamentação Com a retomada […]
28/02/2024

IR 2024: prazo para empresas entregarem informe de rendimentos termina nesta quinta-feira (29)

Contribuintes devem garantir recebimento do documento para evitar complicações com a Receita Federal. Nesta quinta-feira (29), é o último dia para que empregadores, instituições bancárias e […]
28/02/2024

Impostos sobre riqueza arrecadam quatro vezes menos que a taxação sobre consumo no G20

Tributação sobre o consumo aumenta a desigualdade porque a população de baixa renda paga o mesmo que a população mais rica Um dos temas discutidos na […]
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