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05/04/2024

MDIC e Fazenda estudam restituição maior para micro e pequenas empresas exportadoras

Por Reintegra de transição, com abatimentos maiores para o universo das MPEs, valerá até a entrada em vigor da reforma tributária Micro e pequenas empresas exportadoras […]
05/04/2024

Fazenda aumenta de 15 para 24 número de turmas ordinárias de julgamento no Carf

Mudanças visam aumentar a celeridade dos julgamentos e reduzir estoque trilionário de casos O Ministério da Fazenda aumentou de cinco para oito o número de turmas […]
05/04/2024

Supremo afasta multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o […]
05/04/2024

CCJ da Câmara aprova dispensa de pagamento prévio de ITCMD para homologar partilha de bens

Deputados avançam com projeto que visa simplificar processo de partilha de bens ao dispensar pagamento prévio do ITCMD. A Comissão de Constituição e Justiça e de […]
05/04/2024

Receita Federal: Gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda

Posição consta em solução de consulta, e abrange somente as sessões realizadas por fisioterapeutas A Receita Federal confirmou que gastos com pilates podem ser deduzidos do […]
05/04/2024

Governo federal propõe que FGTS seja corrigido, no mínimo, pela inflação

STF discute mudanças na remuneração do fundo A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a sugestão de que as contas do Fundo […]
05/04/2024

Coisa julgada: STF nega modulação temporal, mas isenta contribuintes de multas

Decisão ameniza impacto para contribuintes que tinham coisa julgada afastando o recolhimento de tributos. Na sessão desta quinta-feira (4/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a […]
05/04/2024

Amicus curiae não pode opor embargos em repercussão geral, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4) que os amicicuriae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão geral. O […]
05/04/2024

Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento […]
05/04/2024

MA – Consulta de débitos do IPVA atualiza layout e destaca informações sobre o veículo

Na página de consulta o contribuinte terá acesso as informações de seu veículo de forma mais simplificada e clara. O objetivo é reduzir as dúvidas dos […]
05/04/2024

MG – Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA, decide TJ-MG

Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua […]
05/04/2024

RS – Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagra operação para reprimir fraude fiscal

Ação teve como alvo duas empresas que atuam no ramo de fabricação de produtos químicos Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, […]
04/04/2024

Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento

Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC. A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para […]
04/04/2024

Pequenos cuidados do contribuinte podem levar à extinção de execução fiscal

Por Gustavo Carvalho De acordo com dados da última edição do relatório “Justiça em Números”, produzida em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca 35% […]
04/04/2024

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre reduções de multas em parcelamentos

De acordo com a Receita Federal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita […]
04/04/2024

Governo oferece descontos para empresas quitarem dívidas de IRPJ e CSLL

Descontos de IRPJ e CSLL podem chegar a 80%; veja quem pode participar e como aderir. O governo federal anunciou que irá lançar no dia 10 […]
04/04/2024

Pacheco mantém desoneração para evitar “insegurança jurídica”

Trecho de MP que aumenta tributação de prefeituras foi excluído O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), argumentou nesta terça-feira (2) que a decisão de invalidar […]
04/04/2024

Reforma Tributária: os próximos passos após a promulgação da PEC 45/2019

Conheça o cronograma e os desafios da regulamentação da Reforma Tributária no Brasil após a aprovação da PEC 45/2019 pelo Congresso Nacional. Após a promulgação da […]
04/04/2024

Lei 14.754/23: novas regras para tributação de investimentos no exterior

Legislação traz mudanças na tributação de aplicações financeiras de residentes no Brasil em fundos e entidades no exterior. A Lei 14.754/23, que trata sobre a renda […]
04/04/2024

Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão ao piloto do Programa Confia

Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional Foi publicada no Diário Oficial da […]
04/04/2024

Revisão da vida toda: tudo o que você precisa saber após a revogação do STF

Revogação da revisão da vida toda deve impactar aposentados e pensionistas, mas especialista aponta soluções para o problema. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou na última […]
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