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10/08/2023

STJ mantem IRPJ sobre juros de mora de contrato

Ambev pedia reforma de decisão que reconheceu a tributação porque os valores teriam natureza de indenização A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu […]
10/08/2023

Empresas brasileiras podem se inscrever até 31 de agosto para participar da fase de testes da semana de 4 dias de trabalho

Saiba como funcionará o período de testes para as empresas brasileiras. A partir de dezembro, o teste da semana de quatro dias começa em algumas empresas […]
10/08/2023

Comissão aprova MP do salário mínimo e inclui correção da tabela do IR

A comissão mista de análise da medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do […]
10/08/2023

Câmara aprova multa para banco que fizer consignado sem autorização do beneficiário

Multa será de 10% no valor do empréstimo. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que estabelece multa para instituições financeiras no caso […]
10/08/2023

Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica

A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo […]
10/08/2023

Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova […]
10/08/2023

DF – Refis 2023 terá até 99% de desconto nas dívidas tributárias

Programa será oferecido a pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022; para participar, será necessário dar entrada de 10% em […]
10/08/2023

MA – SEFAZ vai reenviar notificação para as empresas do Simples que omitiram vendas

A Secretaria da Fazenda vai reenviar o aviso fiscal para os mais de 4 mil contribuintes do regime de apuração do Simples Nacional que declararam faturamento […]
10/08/2023

SC – ITCMD: pagamento do imposto é facilitado após mudança na sistemática de cobrança

ITCMD é agora dividido entre todos os beneficiários, que têm a opção de pagar a conta à vista ou parcelado. A Secretaria de Estado da Fazenda […]
10/08/2023

SP- Mais de 3 mil contribuintes tiveram a inscrição estadual cassada por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo (Sefaz-SP) cassou a inscrição estadual de 3.156 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de […]
10/08/2023

STJ mantém cobrança de ISS sobre serviço exportado

 Empresa farmacêutica obteve decisão para cancelar autuações recebidas, mas não para deixar de ser tributada O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de ISS […]
09/08/2023

Os impactos da reforma tributária nos tributos aduaneiros

Por Luciano Bushatsky Andrade de Alencar e Daniela da Rocha Marques Muito vem se falando sobre os efeitos da reforma tributária no cenário interno, em que […]
09/08/2023

CARF mantém exigência de vinculação física para regime de DRAWBACK antes de 2010

Com essa decisão, a turma manteve o entendimento exposto em processo sobre o mesmo tema julgado em dezembro de 2022 Por seis votos a dois, a […]
09/08/2023

Alíquota do IVA pode ir até 27%, calcula Ministério da Fazenda

Estudo entregue ao relator da proposta de reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), avalia que, quanto mais exceções permanecerem no texto aprovado pela Câmara, maior […]
09/08/2023

No Senado, CFOAB defende ajustes no texto da Reforma Tributária

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado e está em tramitação no Senado. O Conselho Federal […]
09/08/2023

FGTS Digital: fase de teste terá live de lançamento pelo governo federal

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com a Caixa Econômica, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e o Governo Federal realizarão […]
09/08/2023

Folha de pagamento: relatora da desoneração acata prorrogação até 2027

A relatora do projeto de desoneração da folha de pagamento, a deputada Any Ortiz, aceitará todo o texto enviado pelo Senado Federal, o qual acaba mantendo […]
09/08/2023

Aposentadoria do INSS: confira erros que impedem a concessão da aposentadoria

Metade dos benefícios solicitados em junho tiveram resposta negativa. No mês de junho, metade dos benefícios solicitados por segurados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
09/08/2023

STF – Confira a pauta de julgamentos para esta quarta-feira (9)

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
09/08/2023

ES – Atenção: prazo para adesão ao Refis termina em 31 de agosto

Os contribuintes com dívidas de ICMS no Espírito Santo que desejarem aderir ao novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023) têm até o final […]
09/08/2023

GO – Problemas técnicos causam atraso na emissão de Notas Fiscais

A Secretaria da Economia informa que em virtude a problemas técnicos no sistema de processamento de notas fiscais, ocorreu um atraso na carga de algumas notas […]
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