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13/03/2024

Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros […]
13/03/2024

Governo antecipa décimo terceiro de aposentados e pensionistas

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União antecipa o pagamento do abono anual a […]
13/03/2024

Relatório de transparência salarial revela que apenas 35% das empresas têm políticas de liderança para mulheres

Ministério do Trabalho e Emprego revelou dados dos relatórios de transparência salarial enviados pelas empresas. Na última sexta-feira (8), terminou o prazo de envio do relatório […]
13/03/2024

STJ – ICMS-ST fora da base de PIS/Cofins vale a partir de 14 de dezembro de 2023

Pela primeira vez, o STJ modulou os efeitos de uma decisão em matéria tributária, algo comum no Supremo Tribunal Federal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
13/03/2024

STJ discute se OAB pode atuar em ação penal para defender advocacia

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (12/3) se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar em ação […]
13/03/2024

AL – Alagoas estabelece tributação justa e incentivos fiscais para crescimento do estado

O estado de Alagoas mantém uma alíquota média de 2,62% para o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), variando de 0% a 3,25%, com isenções […]
13/03/2024

MT – Sefaz-MT participa de evento sobre novas regras para emissão de notas ficais

A partir do mês de abril empresas do comércio varejista deverão emitir a nota fiscal junto com comprovante de pagamento A Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) participa […]
13/03/2024

SC – CCJ acata PL que permite o pagamento de tributos com cartões de débito e crédito

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, na manhã desta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 3/2024 que assegura ao contribuinte o […]
12/03/2024

Receita Federal lança adesão à fase piloto para empresas que buscam conformidade fiscal

Empresas interessadas em integrar o piloto do Programa Confia devem submeter requerimento até o dia 5 de abril no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. […]
12/03/2024

Receita antecipa liberação de programa gerador do IR 2024

Parte dos contribuintes poderá baixar programa a partir desta terça O contribuinte que quiser preencher antecipadamente a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 poderá […]
12/03/2024

Por maioria, STF decide a favor da tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus

Com a decisão, ficam excluídos dos incentivos da Zona Franca o petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. Por 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal […]
12/03/2024

Home office ainda gera discussão sobre sua viabilidade

Especialistas citam transição drástica do modelo em 2020 e avaliam pontos positivos e negativos O home office se transformou em uma necessidade para muitos trabalhadores brasileiros […]
12/03/2024

Limite para contribuições devidas a terceiros deve ser modulado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, nesta quarta-feira (13/3), o julgamento do Tema Repetitivo 1.079 que definirá se o limite de […]
12/03/2024

Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

 A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais – os chamados meios executivos típicos […]
12/03/2024

AP – Com incentivo do Governo do Estado, valor da cesta básica amapaense se mantém entre os mais baixos do Brasil

Com as políticas de incentivo fiscal do Governo do Estado, o valor da cesta básica em Macapá se mantém entre os menores do país. O levantamento […]
12/03/2024

PB – Sefaz-PB publica lista de empresas com indeferimento da opção do Simples Nacional 2024

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB),  por meio do Núcleo do Simples Nacional, informa aos contribuintes que publicou, no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz-PB (DOE-SEFAZ), […]
12/03/2024

RJ – Governo do Rio vai ao STF para garantir revisão da dívida com União

Dívida chega a R$ 188 bilhões, em valores atualizados O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro anunciou, na manhã desta segunda-feira (11), que o estado […]
12/03/2024

RR – Nota Fiscal Fácil: produtores rurais de Roraima já podem emitir o documento fiscal eletrônico

Agora o produtor rural de Roraima já pode emitir a nota fiscal eletrônica pelo celular e de forma gratuita. O Governo do Estado, por meio da […]
11/03/2024

Contradições e indefinições na Emenda Constitucional nº 132/2023

Por Alberto Sobrinho Neto A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa alteração no sistema tributário nacional, principalmente no que concerne […]
11/03/2024

Reformulada, nova proposta do governo para o Perse ainda esbarra em dificuldades e não tem garantia de apoio

Fazenda deve apresentar proposta com R$ 8 bi em renúncias fiscais para setor de eventos; parlamentares temem prejuízo para as empresas Congresso Nacional, em Brasília: A […]
11/03/2024

Boletos poderão ser compensados no mesmo dia a partir de 15 de março

Projeto de modernização feito pelo setor bancário na modalidade irá trazer benefícios para cobradores e compradores deste meio de pagamento O boleto bancário, um dos meios […]
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