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24/01/2024

DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)

A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por […]
24/01/2024

TST vai julgar aplicação retroativa da reforma

Quase sete anos após entrar em vigor, ainda não há consenso sobre a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) a contratos […]
24/01/2024

STF reforma decisão que obrigava a companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador

Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas de IPTU. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal […]
24/01/2024

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se […]
24/01/2024

STJ julgará em repetitivo se devedor pode ter salário penhorado para pagamento de dívida

Corte Especial vai analisar tese que definirá o alcance da exceção em relação à regra da impenhorabilidade A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
24/01/2024

AM – Governo do Amazonas garante no STF votação favorável ao uso de créditos de ICMS da ZFM

Governo do Estado ingressou com uma ação judicial junto ao Supremo, por meio da Procuradoria Geral do Estado A Constituição Federal garante que incentivos fiscais relativos […]
24/01/2024

MG – Estado publica normas que dão alívio ao fluxo de caixa e facilitam a vida financeira das empresas

Decretos ampliam a possibilidade de quitação de débitos com créditos de ICMS e estendem prazo para pagamento do tributo Pensando em facilitar a vida do contribuinte, […]
24/01/2024

SP – Sefaz esclarece sobre a regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional em 2024

Para verificar as pendências no Estado para ingresso ao Simples Nacional, deve-se utilizar o Posto Fiscal Eletrônico e consultar o campo “Opção pelo Simples Nacional – […]
23/01/2024

Regime de execução das emendas parlamentares em 2024 burla CF e LRF

Por Élida Graziane Pinto A tensão entre Legislativo e Executivo em torno do regime jurídico das emendas parlamentares ao orçamento público tende a se acirrar quando […]
23/01/2024

A confusão entre depósito integral e seguro ou fiança bancária como garantia do crédito tributário

Por Phelippe Toledo Pires de Oliveira A Constituição determina em seu artigo 146, III, b, que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, […]
23/01/2024

Observância da anterioridade anual na redução do benefício do Reintegra

Por Fernanda Vargas e Gustavo Leite A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é farta e pacífica no sentido de que é imperativa a observância da regra […]
23/01/2024

Inteligência artificial, a nova revolução dos negócios

Por Priscila Yazbek Os superlativos não foram poupados para definir a importância da inteligência artificial (IA) no Fórum Econômico Mundial de 2024, em Davos, na Suíça. […]
23/01/2024

Fase 2 da reforma terá mudanças no JCP e taxa de 15%a múltis

Proposta deve figurar no texto sobre taxação da renda que governo enviará ao Congresso A reforma tributária sobre a renda que o governo federal vai enviar […]
23/01/2024

Nova política industrial baseada em crédito subsidiado do BNDES vai funcionar? Economistas opinam

Programa terá R$ 300 bilhões em linhas de financiamento, dos quais R$ 250 bilhões serão mobilizados pelo BNDES O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou […]
23/01/2024

Reforma dobra tributação do saneamento, e conta de água vai subir

Setor agora trabalha para mitigar mudança e impedir que atraso no aumento da tarifa leve à retração de investimentos O setor de saneamento básico perdeu todas […]
23/01/2024

Operação da PF combate fraudes em benefício do INSS

Criminosos teriam causado prejuízo de R$ 13 milhões A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (23) a Operação Melhor Idade, que apura fraudes no recebimento […]
23/01/2024

Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação […]
23/01/2024

União busca na Justiça R$ 4,5bilhões por prejuízos ambientais

Por meio de um acervo de 300 ações civis públicas, a AGU quer recuperar 331 mil hectares e indenização por danos climáticos A Advocacia-Geral da União […]
23/01/2024

BA – Sefaz passa a emitir Nota Fiscal Avulsa em formato eletrônico

A Nota Fiscal Avulsa, que era em papel e seguia padrões antigos de emissão, já está disponível para os usuários em formato eletrônico. Para isso, o […]
23/01/2024

MA – Arquivos da DIEF de dezembro/2023 podem ser entregues até o dia 24/01

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de dezembro de 2023 fica determinado […]
23/01/2024

MT – STF derruba taxa de fiscalização minerária em Mato Grosso

Depois do julgamento, governo voltou a instituir a TRFM, mas com coeficientes menores O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, por 8×2, a cobrança da Taxa […]
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