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11/12/2023

SC – Nova aduana no Extremo Oeste Catarinense vai garantir importações com incentivo fiscal

A partir de 1º dejaneiro de 2024, os incentivos fiscais concedidos a bens ou mercadorias importados por via terrestre dos países do Mercosul estarão condicionados à […]
11/12/2023

Maceió/AL – Maceió institui o Programa de Refinanciamento Fiscal – PREFIS

A Lei 7.439, de 6-12-2023, instituiu o PREFIS, que objetiva promover a regularização de tributos devidos ao Município de Maceió, constituídos ou não, inclusive os inscritos […]
11/12/2023

Recife/PE – Recife reduz temporariamente a alíquota do ISSQN concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria

A Lei 19.148, de 8-12-2023, autoriza a redução a 2,05%, 3% ou 4% da alíquota do lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidentes sobre […]
07/12/2023

Como será o contencioso administrativo para a CBS e o IBS

Por Andressa Senna Lísias A reforma tributária não pode vir sozinha. O direito material que está recebendo tratamento e sendo modificado pelo Congresso demandará a renovação […]
07/12/2023

Governo vai prorrogar Programa Desenrola por mais três meses

O governo federal vai prorrogar o Desenrola por mais três meses. O programa de renegociação de dívidas termina no dia 31 de dezembro. Segundo informou hoje […]
07/12/2023

Formato da reforma tributária da Câmara é melhor, diz Campos Neto

O presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, disse que prefere o formato da reforma tributária aprovada na Câmara. Defendeu que o texto do Senado […]
07/12/2023

Tudo sobre a autorregularização de débitos com a Receita Federal

Contribuintes poderão quitar suas dívidas com descontos de até 100%. A Lei nº 14.740/2023 publicada na última quinta-feira (30) permite que os contribuintes com pendências junto […]
07/12/2023

Campos Neto: Pix gera economia para o governo na cobrança de impostos

Segundo o presidente do Banco Central, o sistema de pagamento tem impactos macroeconômicos no País O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse nesta […]
07/12/2023

Após decisão do STJ, Carf suspende sessões por falta de paridade

A AGU e o Sindifisco Nacional têm interpretações divergentes da decisão da ministra Regina Helena Costa Mesmo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando […]
07/12/2023

Confira benefícios da nova regra que pretende ampliar previdência do MEI

Medida do governo quer permitir que MEIs colaborem mais com o INSS para receberem aposentadoria acima do mínimo. No dia 29 de novembro, o ministro do […]
07/12/2023

Cultura do litígio: a dificuldade para desjudicializar os conflitos no Brasil

Diretora jurídica da Cyrela defende que empresas podem influenciar parceiros a usar métodos alternativos de resolução de conflitos O caminho para diminuir o estoque de mais […]
07/12/2023

Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante […]
07/12/2023

Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano. O relator, Da Vitoria: “Se não avançássemos com […]
07/12/2023

CE – Começa adesão ao Programa Refis 2023

O Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) começa nesta quarta-feira (6/12) e prevê descontos em multas e juros sobre débitos com […]
07/12/2023

PB – EFD: prazo de preenchimento do registro 1601 é prorrogado na Paraíba

Transmissão se tornará obrigatória a partir de janeiro. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) publicou a Portaria 00122/2023 no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de […]
07/12/2023

PR – Paraná estuda retirar 7,5 mil itens da substituição tributária para estimular comércio

Com o objetivo de fortalecer o setor varejista, o Governo do Estado estuda retirar cerca de 7,5 mil itens do sistema de Substituição Tributária (ST). A […]
06/12/2023

A extrafiscalidade na transação federal

Por André Luiz Fonseca Fernandes Está em curso no Brasil uma vasta releitura do direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da CR/88). Uma […]
06/12/2023

Não configuração de crime tributário em razão de grave dificuldade financeira

Por Vitor Silvestre Granja Com o cenário de crise econômica que ocorreu a partir de 2007-2008, decorrente da chamada crise dos subprimes nos Estados Unidos, mas […]
06/12/2023

Aprovado PL que oferece desconto no IR para empresas que incentivarem programas de saúde mental

Desconto para empresas não poderá exceder a 5% do valor devido. O projeto de lei (PL) 2364/23, que dá desconto no Imposto de Renda da Pessoa […]
06/12/2023

Após decisão do STJ, Carf suspende sessões por falta de paridade

A AGU e o Sindifisco Nacional têm interpretações divergentes da decisão da ministra Regina Helena Costa Mesmo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando […]
06/12/2023

Secretário do Ministério da Fazenda manifestou certeza de que as novas regras de tributação vão trazer soluções para a relação entre os três níveis da administração pública

Parlamentares envolvidos dizem que desmembramento é “coisa do passado” e texto deve sofrer apenas pontuais. Lira ainda não confirmou a data em que pretende votar a […]
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