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19/03/2024

Fazenda estuda enviar ao Congresso 2 PLs complementares para regulamentar reforma tributária

Fernando Haddad disse ter solicitado uma audiência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para mostrar “parâmetros e princípios que regem a regulamentação” da reforma […]
19/03/2024

GFIP sem movimento: veja o que muda a partir de março/2024 com o FGTS Digital

Confira se esse envio será mantido ou não com o FGTS Digital. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital entrou em vigência no […]
19/03/2024

Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março e publicá-los ainda neste mês

Após obter o relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicar obrigatoriamente o resultado em suas redes sociais, site ou em instrumentos […]
19/03/2024

Nova edição do Informativo de Jurisprudência traz julgado sobre interposição de recurso especial contra IRDR

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 803 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta […]
19/03/2024

STJ valida deságio de 90% a credor que não informou dados na recuperação

A discussão sobre o deságio, devidamente aprovado na assembleia-geral de credores, faz parte da liberdade negocial inerente à natureza jurídica da recuperação judicial. Assim, não existe […]
19/03/2024

CE – Prazo para entrega do inventário final de 2023

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que expira, no próximo dia 20/03, o prazo para entrega do Inventário de Mercadorias de 31/12/2023, que deve […]
19/03/2024

ES – Espírito Santo traz mais segurança jurídica para empresas de setores de coworking e logística

O Decreto 5.645-R/2024, publicado no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (13), trouxe importantes ajustes para estabelecimentos do ramo de prestação de serviços de escritórios […]
18/03/2024

Nova temporada da ‘tese do século’ ganha fôlego no Judiciário

Por Maria Clara Morette e Marcus Francisco Parece uma série premiada de streaming, do tipo que, ao final, o público, mesmo cansado,  acaba ansioso por uma […]
18/03/2024

PL prevê isenção do IRPF sobre o ganho de capital na abertura ou compra de empresa

PL 463/24 em análise na Câmara propõe isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa. Em breve os empresários podem obter isenção tributária na abertura […]
18/03/2024

IPI não será extinto com a reforma tributária

Atualmente, o imposto é pago nas operações com importações e na saída de produtos das indústrias brasileiras. O projeto inicial da reforma tributária previa uma extinção […]
18/03/2024

Governo decide adiar envio da reforma do Imposto de Renda ao Congresso; entenda os motivos

Haddad quer focar na regulamentação dos impostos sobre bens e serviços Com um ano legislativo mais curto por causa das eleições municipais, que tiram parlamentares de […]
18/03/2024

Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf.  A partir do […]
18/03/2024

Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico

Na turma ordinária, entendimento foi o de que o contribuinte poderia se organizar de forma a reduzir o valor do PIS/Cofins Por unanimidade, a 3ª Turma […]
18/03/2024

Fim do limite para contribuições ao Sistema S tem impacto maior em grandes empregadores

O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e […]
18/03/2024

Artigo 66 da CLT: tudo que sua empresa precisa saber sobre jornada de trabalho e descanso

Descubra tudo sobre o intervalo interjornada, suas regras, implicações legais e como as empresas podem garantir o cumprimento dessa norma trabalhista de acordo com a CLT. […]
18/03/2024

CADE sugere suspensão da Lei de Igualdade Salarial

Para o Órgão, a Lei de Igualdade Salarial prejudica a concorrência ao divulgar dados sensíveis. O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa […]
18/03/2024

Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos

A matéria havia sido decidida na fundamentação da decisão A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão dos honorários advocatícios no valor a […]
18/03/2024

GO – Governo propõe refinanciamento de dívidas do IPVA e ITCD

Projeto encaminhado ao Legislativo oferece descontos nos juros e multas para renegociação do pagamento à vista ou em parcelas. O governo de Goiás encaminhou à Assembleia […]
18/03/2024

SP – Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira, 18-3

Os cidadãos que têm direito a reembolsos de pagamentos feitos ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo poderão fazer a sua solicitação digitalmente […]
18/03/2024

RS – Fazenda divulga estudos que embasam decretos de revisão dos benefícios fiscais

Documentos ampliam a transparência sobre as medidas destinadas a recuperar parte das receitas tributárias A Secretaria da Fazenda (Sefaz) publicou na quinta-feira (14) um conjunto de […]
15/03/2024

Fazenda sistematiza regulamentação da reforma tributária na próxima semana

O Ministério da Fazenda deve iniciar na próxima semana a sistematização dos textos da regulamentação da Reforma Tributária, conforme apurou o Poder360. Os 19 grupos técnicos […]
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