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14/03/2023

Proposta pretende garantir benefício previdenciário à mulher vítima de violência doméstica

Na linha de legislação de proteção à mulher, o Projeto de Lei (PL) nº 543/23 de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS) pretende a inclusão em […]
14/03/2023

STJ aposta em laboratório de inovação para melhorar e humanizar a Justiça

Buscando trazer melhorias para o Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, humanizar a prestação jurisdicional, debater novas práticas e aplicar, no sistema de Justiça, projetos fundamentais […]
14/03/2023

ES – Governo do Estado terá novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais a partir de abril

O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, nessa terça-feira (28), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) do novo Programa […]
14/03/2023

GO – Governo de Goiás lança Autorregularização de ICMS online

O governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, oferece um novo serviço ao contribuinte goiano, o sistema online de Autorregularização de ICMS. Ele permite […]
14/03/2023

MT – Prazo para adesão ao Refis e Regularize é prorrogado até 28 de abril

Contribuintes podem negociar débitos de IPVA, ICMS e ITCD com até 95% de desconto nos juros e multas O Governo de Mato Grosso prorrogou por mais […]
14/03/2023

PI – Decreto 21.866: Novo regulamento de ICMS

de 6 de março de 2023, onde, através de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Piauí. Dessa forma, passou a valer o novo Regulamento […]
14/03/2023

SC – Fazenda apura suspeita de sonegação em empresas do Meio-Oeste catarinense

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) identificou indícios da ocorrência de infrações à legislação tributária em duas empresas do setor de embalagens do Meio-Oeste do […]
13/03/2023

Governo federal adotará parcerias com setor privado para investimentos

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o novo plano de investimento do governo federal, em substituição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), […]
13/03/2023

Reforma Tributária: confira os primeiros passos no Congresso Nacional

A reforma Tributária está dando seus primeiros passos no Congresso Nacional sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o início da fase […]
13/03/2023

Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal

O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados. O Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição […]
13/03/2023

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a […]
13/03/2023

Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista

Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram a pretensão do credor (detentor do crédito) quanto à penhora do saldo do FGTS e do […]
13/03/2023

TNU decidirá se aposentadoria por incapacidade se sujeita à EC 103/2019

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer de um pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos […]
13/03/2023

Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ

A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo […]
13/03/2023

União compensará estados em R$ 26,9 bi por ICMS de combustíveis

Após pouco mais de dois meses de negociações, a União e as unidades da Federação fecharam, por unanimidade, um acordo para a compensação das perdas de […]
13/03/2023

BA – Fraudes fiscais levaram ao cancelamento de 27,7 mil empresas na Bahia desde 2015

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), por meio do Centro de Monitoramento On-line (CMO) e das inspetorias fazendárias, identificou e tornou inaptas 27,7 mil empresas […]
13/03/2023

ES – Sefaz-ES divulga relatório que aponta redução no tempo de julgamento de processos

A Gerência Tributária (Getri) da Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou seu relatório anual com números importantes que demonstram a qualidade e a quantidade de trabalhos entregues […]
13/03/2023

GO – Calendário de março do IPVA inicia na segunda-feira

A Secretaria da Economia informa que aos proprietários de veículos que começa nesta segunda-feira (13/03) o pagamento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de […]
13/03/2023

SP – Exigência da GIA pode estar com os dias contados para contribuintes

Cerca de 50 mil contribuintes paulistas devem ser dispensados a partir do primeiro semestre deste ano da entrega da GIA, obrigação acessória mensal criada há mais […]
13/03/2023

SP – Vencimentos do IPVA 2023 em São Paulo recomeça hoje(13)

Os proprietários de veículos devem ficar atentos ao calendário do IPVA 2023, que será retomado nesta semana pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de […]
10/03/2023

Reforma tributária: Fazenda defende ‘mínimo possível de exceções’ ao novo imposto sobre consumo

Secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy participou de debate na Câmara. Ele alertou que alcance dos benefícios fiscais e cashback podem afetar futura alíquota do IVA. […]
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