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07/02/2023

ES- Ministro Barroso determina compensação mensal das perdas de ICMS ao Espírito Santo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União inicie imediatamente a compensação de perdas ao Estado do Espírito Santo (ES) […]
07/02/2023

GO – CAT aprova resoluções suspendendo julgamentos relativos a GTA e transferências de mercadorias

As resoluções números 01/2023 e 02/2023 que tratam do sobrestamento de julgamentos de processos cujos fatos geradores sejam relativos à Guia de Trânsito Animal (GTA) e […]
07/02/2023

SC – Fazenda fiscaliza trânsito irregular de mercadorias em operações com a PMRv

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) identificou 15 infrações à legislação tributária durante fiscalização no posto da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) de Campo Alegre, no […]
07/02/2023

São Paulo/SP – Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços de informática, […]
06/02/2023

Lula quer isentar do IR em 2023 quem recebe até 2 salários mínimos

A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende isentar trabalhadores que recebam até dois salários mínimos (cerca de R$ 2,6 mil) do […]
06/02/2023

Entenda a reforma nos impostos sobre o consumo

Com a retomada dos trabalhos do Congresso, a equipe econômica do governo Lula se prepara para defender sua proposta de reforma tributária sobre o consumo, ou […]
06/02/2023

Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras

O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na […]
06/02/2023

Transações tributárias: União arrecada R$ 14 bi por meio de acordos fechados com contribuintes

Os acordos fechados com contribuintes por meio das chamadas transações tributárias, que somaram R$ 14,1 bilhões, foi fator determinante para chegar a esse valor, que superou […]
06/02/2023

CARF suspende sessões de julgamento da semana de 07 a 09 de fevereiro

O presidente do CARF assinou hoje, 3 de fevereiro, a Portaria CARF/MF nº 1335 suspendendo as sessões de julgamento do Conselho da semana de 7 a […]
06/02/2023

Por voto de qualidade, Carf mantém trava de 30%

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a trava de 30% para uso de prejuízo fiscal e base negativa […]
06/02/2023

Fiscalização trabalhista: ministro afirma que governo reforçará medidas para evitar fraude

O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas para combater fraudes nas contratações. De acordo com Marinho, trabalhadores […]
06/02/2023

Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de Registros Públicos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico […]
06/02/2023

Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual

O Projeto de Lei 2/23 considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de causar dano econômico […]
06/02/2023

AL – Governo de Alagoas lança Companhia Fazendária para ajudar a combater sonegação fiscal no Estado

O Governo de Alagoas lançou a Companhia Fazendária para reativar o reforço policial nas atividades de fiscalização nos postos fiscais do Estado. A medida aconteceu durante […]
06/02/2023

ES – Sefaz passa receber pagamento de tributos estaduais via Pix

A partir de agora, o contribuinte capixaba poderá pagar os Documentos Únicos de Arrecadação (DUAs) de tributos estaduais via Pix. A ação faz parte do Programa […]
06/02/2023

GO – Pagamento da segunda parcela do IPVA 2023 começa nesta segunda-feira (6/2)

Começa nesta segunda-feira (6/2) o pagamento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Goiás. Para veículos de placa final 1, […]
06/02/2023

MG – Receita Federal concede maior prazo e parcelamento para autorregularização de créditos de PIS/Cofins

Mais prazo e possibilidade de parcelamento. Esse foi o resultado da reunião realizada pelo Minaspetrocom técnicos da Receita Federal para debater detalhes e tirar dúvidas sobre […]
06/02/2023

MT – Governo prorroga prazo de adesão a benefício fiscal do setor comercial

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), prorrogou o prazo para os estabelecimentos varejistas e atacadistas optarem pelo benefício fiscal de […]
03/02/2023

Lira afirma que Coaf deve voltar para o Banco Central

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (31) que a maioria dos deputados é a favor de manter o Conselho de Controle […]
03/02/2023

Fazenda Nacional já pode recorrer ao Judiciário em caso de derrota no Carf

A Fazenda Nacional já pode recorrer ao Judiciário quando for derrotada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Vale salientar que não é necessária alteração legal […]
03/02/2023

STF forma maioria para quebrar decisão tributária; entenda os casos julgados

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta quinta-feira (2), em dois casos relacionados, para que os efeitos de sentenças transitadas em julgado em […]
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