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13/11/2023

SP – Dívidas tributárias: Estado dará prazo e descontos maiores para pagamentos

Lei prevê novo parcelamento para pagamento de dívidas tributárias. Foi publicada nesta quinta-feira (9), a lei que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento […]
09/11/2023

A litigância predatória e a cortina de fumaça da má prestação de serviços

Por Luiz Guilherme Eliano Pinto O termo é novidade, mas a intenção é antiga. Registros históricos dão conta que Dario 3, rei da Pérsia, ao ouvir […]
09/11/2023

Inquérito civil: excesso de prazo sem justificativa viola direito do investigado

Por Fernando Capez O Tribunal de Justiça de São Paulo, em lapidar decisão, concedeu a ordem no Mandado de Segurança Cível nº 2193922-06.2022.8.26.0000, impetrado por um […]
09/11/2023

Senado aprova reforma tributária; texto volta à Câmara

Relator acatou seis emendas durante discussão em plenário O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto […]
09/11/2023

Votação de ajuda financeira do ICMS continua sem previsão, diz Haddad

Não há definição se Congresso votará projeto ou medida provisória A reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes partidários e o presidente da Câmara […]
09/11/2023

Câmara aprova projeto de autorregularização de dívidas com a Receita Federal

PL permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada usando inclusive créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Nesta quarta-feira (8), […]
09/11/2023

Entidade assistencial deve reter IRRF em remessa ao exterior

Decisão foi tomada ontem pela 1ª Seção do STJ e uniformiza entendimento das turmas de direito público Entidades assistenciais, mesmo beneficiadas por imunidade tributária, têm o […]
09/11/2023

Em julgamento inédito, STJ valida contribuição previdenciária sobre PLR a diretor

Relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que diretores estatutários se enquadram como contribuintes individuais Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a […]
09/11/2023

Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a […]
09/11/2023

Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). As súmulas são […]
09/11/2023

Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos […]
09/11/2023

STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST

Para relatora, creditamento deve ser admitido pois o tributo já foi recolhido na etapa anterior à aquisição do bem Os ministros da 1ª Turma do Superior […]
09/11/2023

STF impede uso total de créditos de ICMS por exportador

Decisão, por maioria de votos e de repercussão geral, atende a pedido dos Estados O Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o uso amplo de créditos de […]
09/11/2023

BA – Empresas do Simples aderem à autorregularização que gera receitas de ICMS estimadas em R$ 148,8 milhões

Com as malhas fiscais a cada dia mais eficientes, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) vem aprimorando a comunicação direta com os contribuintes, permitindo que […]
09/11/2023

CE – Atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que nesta quinta-feira (09/11), das 20h às 21h, será realizada uma atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal […]
09/11/2023

GO – Contribuinte que pagar IPVA atrasado em 30 dias tem multa reduzida

O contribuinte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que perdeu o prazo de pagamento em 2023, encerrado em outubro, pode fazer a quitação […]
08/11/2023

Tema 935 do STF: renascimento da contribuição sindical?

Por Karine Domingues da Silva e Priscila Salamoni de Freitas Referido tema prevê que: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais […]
08/11/2023

CCJ do Senado aprova reforma tributária

Relator acolheu mais benefícios e incluiu gás de cozinha no cashback Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, […]
08/11/2023

Dívidas tributárias podem ser negociadas com contrapartidas relacionadas a ESG

Dividas tributárias podem ser renegociadas através de boas práticas de aspectos ambientais , sociais e de governança Desde 1º. de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda […]
08/11/2023

Copom divulga ata com novas indicações de ritmo de corte de juros

Documento aponta que pelo menos mais dois cortes de juros de meio ponto estão previstos para as reuniões de dezembro e janeiro, para 11,25% O Banco […]
08/11/2023

Clubes de futebol pedem regime especial na Reforma Tributária

De acordo com a Liga Forte da União, mudanças inviabilizam a recuperação e crescimento do futebol no país. A Liga Forte União, grupo que engloba 25 […]
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