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22/12/2023

Câmara aprova projeto que regulamenta apostas on-line

Conhecido como “projeto das bets”, o texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, […]
22/12/2023

Novo regimento interno do CARF é aprovado

O Ministério da Fazenda aprovou, na última quarta-feira (21) o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) através da Portaria MF Nº 1.634, de […]
22/12/2023

RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (21), a Instrução Normativa nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023, que trata da replicação do […]
22/12/2023

Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR

Proprietários também não vão precisar de Ato Declaratório Ambiental para pagar imposto reduzido A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos […]
22/12/2023

Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes

O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado e especial em 2024. Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao […]
22/12/2023

Receita não pode arrolar bens se dívida for inferior a 30% do patrimônio

Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a […]
22/12/2023

13º salário: empresas já podem ser multadas por atraso no pagamento

Empresas que não pagaram o 13º salário até o dia 20 podem ser denunciadas e multadas em, no mínimo, R$ 170,25 por empregado. O prazo para […]
22/12/2023

Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024

Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio/2023. A partir do PA – Período de Apuração janeiro/2024, […]
22/12/2023

Liquidação extrajudicial das instituições financeiras é tema da Pesquisa Pronta

  A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre […]
22/12/2023

Supremo divulga pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21/12) a pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem. O ministro […]
22/12/2023

MG – Guia de parcelamento de tributo com vencimento em dezembro deve ser paga até o penúltimo dia útil

Contribuinte com parcelamento de tributo contratado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) deve ficar atento à data de vencimento da parcela […]
22/12/2023

PB – SEFAZ-PB vai parcelar ICMS do comércio varejista sobre vendas de dezembro

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), vai parcelar mais uma vez o recolhimento do ICMS referente às vendas de […]
22/12/2023

RJ – Estado aprova Lei que aumenta a alíquota básica do ICMS a partir de março de 2024

A Lei 10.253, de 20-12-2023, publicada no DO-RJ de hoje, 21-12, aumenta de 18% para 20% a alíquota básica do ICMS a ser aplicada nas operações […]
22/12/2023

SP – IPVA 2024 será, em média, 4,1% mais barato para proprietários paulistas

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ficará mais barato em São Paulo em 2024. A tabela de valores venais registra queda nominal de […]
22/12/2023

São Paulo/SP – São Paulo vai negociar débitos de IPTU e ISS

Prefeitura quer reduzir estoque de ações de cobrança relativas a esses impostos, que chega a cerca de R$ 7 bi O município São Paulo publicou dois […]
21/12/2023

Quando a causa para recuperação judicial é um dos requisitos para seu deferimento

Por Luniza Carvalho do Nascimento Levantamento do observatório de transações tributárias do núcleo de tributação do Insper [1] demonstrou que 42% das dívidas dos contribuintes em […]
21/12/2023

Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária

Presidente Lula participa da sessão solene O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada […]
21/12/2023

Aprovada criação do Ministério do Empreendedorismo; texto vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória (MP) 1.187/2023, que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno […]
21/12/2023

Aprovada criação do Ministério do Empreendedorismo; texto vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória (MP) 1.187/2023, que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno […]
21/12/2023

Receita libera consulta a lote residual de restituição do IRPF 2023

A Receita Federal abriu para consulta mais um lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de dezembro de 2023, […]
21/12/2023

Câmara aprova projeto que unifica vigência de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) […]
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