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20/03/2024

CE: Prazo para entrega do inventário final de 2023

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que expira, no próximo dia 20/03, o prazo para entrega do Inventário de Mercadorias de 31/12/2023, que deve […]
20/03/2024

MA – Arquivos da DIEF e da EFD de fevereiro/2024 podem ser entregues até o dia 25/03

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de fevereiro de 2024 fica determinado […]
20/03/2024

RS – Gestor de Documentos Fiscais

A Receita Estadual (RE) disponibilizou mais dois programas de autorregularização: um relacionado à comercialização de vinhos e outro voltado a estabelecimentos do setor de veículos. O […]
20/03/2024

SE – Governador assina isenção de ICMS para empresas de ônibus da região metropolitana de Aracaju

​Iniciativa passa a valer já em março e o valor total em isenção chega a aproximadamente R$ 10 milhões O governador Fábio Mitidieri assinou nesta terça-feira, […]
19/03/2024

A importância do processo legislativo tributário

Por Alessandro Mendes Cardoso A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, fruto do trâmite da PEC nº 45/19, apresenta-se como fato disruptivo da realidade do sistema […]
19/03/2024

Projeto que muda impostos de aplicações financeiras será enviado a Casa Civil

Segundo Haddad, tributação de dividendos ficará para depois O Ministério da Fazenda enviará nesta terça-feira (19) à Casa Civil o projeto de lei que simplifica a […]
19/03/2024

Receita informa que contribuintes podem atualizar bens no exterior até 31 de maio

Contribuintes têm até 31 de maio de 2024 para ajustar valores de ativos no exterior e pagar imposto fixo de 8% sobre a diferença, segundo novas […]
19/03/2024

Novas regras propostas pelo governo pretendem tornar o sistema mais eficiente, justo e isonômico, afirma Appy

Toda a agenda do governo para as reformas da tributação tem como objetivo tornar o sistema mais eficiente do ponto de vista econômico, socialmente mais justo, […]
19/03/2024

Fazenda estuda enviar ao Congresso 2 PLs complementares para regulamentar reforma tributária

Fernando Haddad disse ter solicitado uma audiência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para mostrar “parâmetros e princípios que regem a regulamentação” da reforma […]
19/03/2024

GFIP sem movimento: veja o que muda a partir de março/2024 com o FGTS Digital

Confira se esse envio será mantido ou não com o FGTS Digital. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital entrou em vigência no […]
19/03/2024

Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março e publicá-los ainda neste mês

Após obter o relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicar obrigatoriamente o resultado em suas redes sociais, site ou em instrumentos […]
19/03/2024

Nova edição do Informativo de Jurisprudência traz julgado sobre interposição de recurso especial contra IRDR

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 803 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta […]
19/03/2024

STJ valida deságio de 90% a credor que não informou dados na recuperação

A discussão sobre o deságio, devidamente aprovado na assembleia-geral de credores, faz parte da liberdade negocial inerente à natureza jurídica da recuperação judicial. Assim, não existe […]
19/03/2024

CE – Prazo para entrega do inventário final de 2023

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que expira, no próximo dia 20/03, o prazo para entrega do Inventário de Mercadorias de 31/12/2023, que deve […]
19/03/2024

ES – Espírito Santo traz mais segurança jurídica para empresas de setores de coworking e logística

O Decreto 5.645-R/2024, publicado no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (13), trouxe importantes ajustes para estabelecimentos do ramo de prestação de serviços de escritórios […]
18/03/2024

Nova temporada da ‘tese do século’ ganha fôlego no Judiciário

Por Maria Clara Morette e Marcus Francisco Parece uma série premiada de streaming, do tipo que, ao final, o público, mesmo cansado,  acaba ansioso por uma […]
18/03/2024

PL prevê isenção do IRPF sobre o ganho de capital na abertura ou compra de empresa

PL 463/24 em análise na Câmara propõe isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa. Em breve os empresários podem obter isenção tributária na abertura […]
18/03/2024

IPI não será extinto com a reforma tributária

Atualmente, o imposto é pago nas operações com importações e na saída de produtos das indústrias brasileiras. O projeto inicial da reforma tributária previa uma extinção […]
18/03/2024

Governo decide adiar envio da reforma do Imposto de Renda ao Congresso; entenda os motivos

Haddad quer focar na regulamentação dos impostos sobre bens e serviços Com um ano legislativo mais curto por causa das eleições municipais, que tiram parlamentares de […]
18/03/2024

Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf.  A partir do […]
18/03/2024

Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico

Na turma ordinária, entendimento foi o de que o contribuinte poderia se organizar de forma a reduzir o valor do PIS/Cofins Por unanimidade, a 3ª Turma […]
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