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23/03/2023

RN – Estado alerta sobre o envio de informações sobre valores agregados na EFD

Os dados devem ser preenchidos no registro 1400, que integra o bloco 1 da EFD, ainda neste semestre, e servem de parâmetro para o cálculo do […]
23/03/2023

SP – ALESP aprova prazo maior para pagamento de ICMS em cidades do litoral norte

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) oficializou na terça-feira (21) o apoio ao convênio que amplia em seis meses o prazo de pagamento […]
23/03/2023

TO – Contribuinte de Tocantins pode questionar alta do ICMS

Em meados de 2022, foi sancionada pelo governo Bolsonaro a Lei Complementar nº 194/2022, a qual estabeleceu que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte […]
22/03/2023

Moraes pede vista de ação sobre alíquotas de PIS/COFINS em receitas financeiras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento que iria definir a manutenção – ou não – da liminar de Ricardo […]
22/03/2023

Senado aprova maior prazo para quitação de empréstimos do Pronampe

A Medida Provisória (MP) que amplia o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi […]
22/03/2023

Comissão do Senado aprova projeto com regras para tentar simplificar obrigações tributárias

Texto propõe redução do número de documentos fiscais eletrônicos e cria comitê para gerenciar ações que visam desburocratizar sistema de tributação. Proposta vai ao plenário. A […]
22/03/2023

Reforma tributária de Lula eleva carga sobre serviços em 210%

Cálculos são do advogado Hamilton Dias de Souza; setor compõe 70,9% do PIB brasileiro O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (foto) tenta aprovar uma reforma […]
22/03/2023

Seletividade tributária como imposição constitucional

Uma das pautas prioritárias do governo federal para o primeiro semestre deste ano é a reforma tributária. O objetivo é simplificar o sistema e redistribuir a […]
22/03/2023

Tese de que reforma tributária só valerá em 2025 ganha força

Ideia visa diminuir a tensão com os prefeitos que disputarão eleições no próximo ano. Em meio às negociações da reforma tributária sobre o consumo, ganha força […]
22/03/2023

Pesquisa mostra preocupações com a reforma tributária

É praticamente unânime entre as empresas a necessidade – e urgência – de simplificar o sistema tributário brasileiro. Mas mudanças também geram preocupações. O que mais […]
22/03/2023

Marinho defende revisão de normas de terceirização trabalhista

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, visita hoje (20), no município gaúcho de Bento Gonçalves, o local em que 207 trabalhadores foram resgatados, no […]
22/03/2023

TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização

O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) […]
22/03/2023

Lei não permite trocar registro civil inteiro por nome de livre escolha, decide STJ

As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não incluem a exclusão total de nome e sobrenome de […]
22/03/2023

Cobrança de multa eleitoral não se submete a recuperação judicial, diz TSE

A cobrança de multa eleitoral imposta a pessoa jurídica não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento […]
22/03/2023

MA – Arquivos da DIEF de Fevereiro/2023 podem ser entregues até dia 24

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de fevereiro de 2023 fica determinado […]
22/03/2023

MS – Contribuintes de ICMS podem regularizar obrigações tributárias on-line

Sistema permite ao contribuinte quitar obrigações tributárias por meio da internet Os contribuintes de ICMS de Mato Grosso do Sul podem regularizar os débitos referentes ao […]
22/03/2023

SP – Processo de dispensa de entrega da GIA começa em abril para cerca de 100 mil empresas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) deu mais um passo na simplificação de obrigações tributárias e desburocratização de processos, com a publicação da Portaria SRE […]
22/03/2023

Maceió/AL – IPTU 2023 e outros tributos municipais podem ser pagos com pix em Maceió

A partir de agora, os maceioenses poderão realizar o pagamento de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) via pix. O novo serviço […]
21/03/2023

Carf muda posição sobre penhora de bens de sócio por infração fiscal

Um novo entendimento, que beneficia sócios e dirigentes de empresas, vem ganhando força no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Duas das três turmas da Câmara […]
21/03/2023

PEC amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos

Proposta de Emenda à Constituição 5/23 amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo […]
21/03/2023

Lei deve vetar uso discriminatório de inteligência artificial, dizem especialistas

Uma lei que regule o uso de inteligência artificial no Brasil deve ter como base os seres humanos, e não os robôs. A norma também deve […]
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