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11/01/2024

RO – A versão 3.00 do Conhecimento de Transporte Eletrônica (CTe) será extinta e perderá vigência

Secretaria de Estado de Finanças comunica a todos Transportadores e Embarcadores que a versão 3.00 do Conhecimento de Transporte Eletrônica (CTe) será extinta e perderá vigência […]
10/01/2024

Impactos da reforma tributária do ITCMD nos planejamentos sucessórios

Por Lucas Azevedo da Fonseca No dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda à Constituição nº 132, a qual visa promover a […]
10/01/2024

Decisão do Supremo sobre Difal do ICMS impactará grandes varejistas emR$ 1,2bi

Soma é referente a depósitos judiciais efetuados por Mercado Livre, Magalu e Lojas Renner A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o diferencial de alíquotas […]
10/01/2024

Dinheiro esquecido: R$ 7,5 bilhões ainda podem ser resgatados em sistema do Banco Central

Segundo BC, R$ 5,5 bilhões foram devolvidos até novembro. Maior parte dos beneficiários têm até R$ 10 esquecidos em instituições financeiras. O Banco Central divulgou nesta […]
10/01/2024

Lei de equidade salarial: sua empresa está preparada para as comprovações necessárias?

Para evitar equívocos, empresas precisam revisar dados enviados ao eSocial Faltam poucos meses para que as empresas recebam do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) seu […]
10/01/2024

FGTS: nova data de recolhimento só valerá a partir de março

Recolhimento do FGTS passará a ser feito até o dia 20 de cada mês A Lei nº 14.438, publicada no dia 24 de agosto de 2022 […]
10/01/2024

Falha em sistema da Receita não pode impedir desembaraço de carga

É ilegal o impedimento de desembaraço de carga quando o importador é impedido de fazer os trâmites necessários por indisponibilidade do sistema da Receita Federal, perdendo, […]
10/01/2024

STJ – Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue […]
10/01/2024

BA – Mudança no ICMS que beneficia atacadistas e varejistas baianos já está em vigor

O ano de 2024 teve início com uma nova forma de cobrança do ICMS que trará maior competitividade para as empresas atacadistas baianas e menor custo […]
10/01/2024

MA – Alíquota de 22% do ICMS passa a valer em 19 de fevereiro

A Lei 12.120/2023 aprovada em novembro de 2023, agrega um conjunto de medidas tributárias. Com a aprovação da Lei 12.120/2023, foi alterada para 22% a alíquota […]
10/01/2024

MT – Governo de MT prorroga benefícios fiscais para empresas do setor comercial até 2025

Entre as empresas beneficiadas estão estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas, assim como bares, restaurantes e lanchonetes O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de vigência […]
10/01/2024

TO – Governo do Tocantins mantém redução da base de cálculo do ICMS para empresas do Simples Nacional

O Governo do Tocantins confirmou nesta segunda-feira, 8, a manutenção da redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para […]
10/01/2024

Porto Alegre/RS – TJRS afasta ITBI sobre operação societária

Decisão é da 21ª Câmara Cível, que reformou entendimento favorável ao município de Porto Alegre O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul […]
09/01/2024

As taxas e o princípio da equivalência no STF: o caso da TFRM-MT

Por Fernando FacuryScaff O STF decidiu em agosto de 2022, por meio das ADIs 4.785, 4.786 e 4.787, que são constitucionais as Taxas de Fiscalização sobre […]
09/01/2024

Pluralidade de regimes de contratação e regime tributário mais favorável

 Por Paulo Henrique Gomiero Dentre as inúmeras discussões relevantes travadas no judiciário em 2023, certamente o embate entre Justiça do Trabalho e Supremo Tribunal Federal merece […]
09/01/2024

Revisão de benefícios fiscais traz primeiro risco de derrota para Lula no Congresso em 2024

Oposição e entidades setoriais pressionam Rodrigo Pacheco a devolver MP que altera regras para desoneração da folha; governo tenta ganhar tempo para negociar e evitar judicialização […]
09/01/2024

Entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço

A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da […]
09/01/2024

Entenda o que muda com a nova lei do Carf

Lei reestabelece o voto de qualidade pró-Fisco, mas também formaliza programa de conformidade tributária Publicada no fim de setembro, a Lei 14.689/23, que estabelece o retorno […]
09/01/2024

Governo vai dar desconto de 70% para quem tem dívidas com a União e espera recuperar mais de R$ 24 bi

Abatimento será relacionado à capacidade de pagamento. Pessoas físicas e jurídicas têm até 30 de abril para aderir à renegociação de débitos na Dívida Ativa da […]
09/01/2024

STF terá que julgar quatro pontos da reforma trabalhista

Direito de trabalhadores e flexibilização de sindicatos estão entre as pautas deste ano. A reforma trabalhista voltará a ser pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) em […]
09/01/2024

INSS: aposentados que ganham além do salário mínimo não terão aumento real e sim reposição da inflação

Governo aguarda divulgação do INPC de 2023 para publicar portaria com reajuste dos benefícios previdenciários. Nesta semana, o governo deve anunciar o reajuste dos benefícios do […]
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