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26/10/2023

Uma última súplica: a imperativa modulação de efeitos dos Temas 881 e 885

Por Lucas Armani Tomazi No dia 22 de setembro de 2023, foi iniciado o julgamento dos quatro embargos de declaração apresentados nos Recursos Extraordinários 949.297 e […]
26/10/2023

Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada […]
26/10/2023

PGFN vê risco fiscal na derrubada de decisões trabalhistas sobre pejotização pelo STF

Segundo o órgão, desvincular trabalho da realidade permitiria a privilegiados fugir dos impostos e desfalcaria Previdência A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) cassar decisões […]
26/10/2023

Braga apresenta parecer da reforma tributária com trava e ampliação de fundo regional

Texto cria um teto com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB. A alíquota será reduzida caso […]
26/10/2023

Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação […]
26/10/2023

Cláusulas de clawback e o contrato de trabalho

Neste artigo, o especialista, Jorge Matsumoto, explica o que são essas cláusulas presentes em um contrato de trabalho. Cláusulas de clawback, também conhecidas como “cláusulas de […]
26/10/2023

TST vai mediar negociação sobre piso de enfermagem no setor privado

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conduzirá, nesta quinta-feira (26), duas reuniões unilaterais com a Confederação Nacional da Saúde, Hospitais […]
26/10/2023

Julgamento no STJ poderá gerar forte impacto na arrecadação do Sistema S

Relatora, ministra Regina Helena Costa, vota contra limitação da base de cálculo das contribuições O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento que […]
26/10/2023

Acordo entre TST e MPT valoriza autocomposição de conflitos

O acordo prevê, entre outros pontos, a participação do MPT nas audiências pré-processuais no tribunal O Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho […]
26/10/2023

CCJ do Senado aprova os três indicados para vagas de ministros do STJ

Nomes de Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos ainda serão submetidos ao plenário da Casa A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) […]
26/10/2023

DF – Mais de 281 mil motoristas que não pagaram o IPVA devem se regularizar

Quitação do débito é necessária para emissão do licenciamento anual do veículo. Dirigir sem o documento é infração gravíssima e pode gerar a apreensão do veículo. […]
26/10/2023

MA – SEFAZ não faz cobrança de serviços de consultoria

A Secretaria de Fazenda do Maranhão recebeu denúncia de que pessoas estão se passando por servidores da SEFAZ oferecendo indevidamente serviços pagos de consultoria para empresas […]
26/10/2023

MG – Secretaria de Fazenda amplia serviços relativos ao ITCD que podem ser solicitados pela internet

Foram incluídos as declarações de retificadoras, as sobrepartilhas e o parcelamento do imposto Lançado há quatro meses pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o e-ITCD, […]
25/10/2023

Recurso administrativo hierárquico impróprio

Por Roberta Cardoso dos Santos Este artigo busca avaliar o instituto do “recurso administrativo hierárquico impróprio”, a partir da análise do seu conceito e das hipóteses […]
25/10/2023

Possibilidade de inclusão das bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS

Por Guilherme Alves de Lima A questão da possibilidade de inclusão das bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS foi objeto de análise pelos ministros […]
25/10/2023

Reforma Tributária: Fazenda propõe de R$ 50 bi a R$ 60 bi para fundo regional

Texto da Câmara previa R$ 40 bi por ano, valor que desagradou aos estados O relatório da Reforma Tributária no Senado foi finalizado nesta terça-feira (24), […]
25/10/2023

CAE aprova desoneração da folha de pagamento até 2027

A aprovação aconteceu por meio de votação simbólica, após acordo com senadores para que o texto siga para o plenário da Casa em regime de urgência […]
25/10/2023

Como a proposta de reforma tributária pode afetar as alíquotas do ITCMD?

A reforma tributária está causando uma corrida aos cartórios. Isso acontece porque o novo regramento, caso seja aprovado sem mudanças, altera o Imposto sobre Transmissão Causa […]
25/10/2023

Carf mantém PIS/Cofins sobre receitas operacionais de instituição financeira

Por 7 a 1, decisão foi aplicar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 609096 Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara […]
25/10/2023

Carf: incide contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas

Para conselheiros, valores integram o conceito de salário de contribuição mesmo quando o montante é apenas devido Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do […]
25/10/2023

80% dos brasileiros querem adotar semana de trabalho de 4 dias

A maioria dos profissionais acredita que seria mais produtiva sob o novo modelo. Uma pesquisa realizada pela WeWork e pela Page Outsourcing revela que 80% dos […]
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