Notícias

Se inscreva para receber as nossas Newsletters


Tags
28/02/2024

Contribuintes que pagaram multas federais acima de 100% devem pedir a restituição

É possível pedir a restituição de valores de multas federais qualificadas que ultrapassaram 100% do valor do crédito tributário apurado. De fato, Lei 14.689/23, alterou as […]
28/02/2024

Câmara aprova regime de urgência para projeto que amplia isenção do Imposto de Renda

As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o […]
28/02/2024

Carf não permite que empresa optante pelo Refri recolha o IPI no final da cadeia

Para procuradora da Fazenda Nacional, contribuinte quis escolher o melhor dos dois mundos e mesclar regimes Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho […]
28/02/2024

Lula revoga trecho de MP e mantém desoneração de 17 setores da economia

Medida afeta segmentos que empregam mais de 9 milhões de pessoas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira uma medida que revoga a […]
28/02/2024

Governo adia por 3 meses portaria sobre trabalho aos feriados

Ministério do Trabalho e setores não chegaram a acordo Sem acordo entre o governo, trabalhadores e patrões, o Ministério do Trabalho e Emprego adiou por 3 […]
28/02/2024

Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027

Para magistrado, suspensão do programa poderia causar danos e prejudicar a continuidade da atividade do complexo. Juiz Federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e […]
28/02/2024

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre contratos de seguro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 230 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Contratos de Seguro V. A […]
28/02/2024

Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao […]
28/02/2024

CE – Refis 2023: prazo para adesão encerra nesta quinta-feira (29)

 Até quinta-feira (29/2), cidadãos e empresas podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2023. A solicitação deve ser feita […]
28/02/2024

CE – Refis 2023: prazo para adesão encerra nesta quinta-feira (29)

Até quinta-feira (29/2), cidadãos e empresas podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2023. A solicitação deve ser feita […]
28/02/2024

PE – Recolhimento do ICMS-Extrato Fronteiras em Pernambuco poderá ser feito até amanhã (29)

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa aos contribuintes que o prazo de recolhimento do ICMS relativo à entrada de mercadorias procedentes de outros […]
28/02/2024

SC – Governo de SC regulamenta a não incidência de ICMS nas transferências interestaduais

O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a […]
28/02/2024

SP- Justiça de São Paulo adia pagamento de ITBI

Liminar foi concedida a uma incorporadora pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo Uma incorporadora conseguiu liminar […]
28/02/2024

SP – O Estado de São Paulo, por meio da Lei 17.843, de 07 de novembro de 2023, instituiu a nova transação tributária.

A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, […]
27/02/2024

Jurisprudência do STJ sobre limitação à compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023

Por Renato Lopes da Rocha Muito se tem debatido acerca da legalidade e constitucionalidade da limitação à compensação tributária trazida pela MP n° 1.202/2023, com vigência […]
27/02/2024

4 anteprojetos irão regulamentar a reforma tributária; veja quais são

Anteprojetos abordam pontos específicos da legislação para viabilizar a reforma tributária. À medida que o Brasil avança no processo de implementação da reforma tributária, os grupos […]
27/02/2024

Capacida de do Brasil de ser ‘ponte’ está em xeque, afirma manalistas

Declarações de Lula e alinhamento à Palestina e à Rússia geram dúvidas sobre credenciais do país para mediar conflitos A política externa do governo Lula 3 […]
27/02/2024

Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25%

Para conselheiros, produto se enquadra em exceção tarifária de aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo Por voto de qualidade, 1ª Turma Ordinária da 3ª […]
27/02/2024

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Autor do texto, deputado Capitão Alberto Neto, considera que medida corrige distorção da legislação – […]
27/02/2024

Governo confirma data de lançamento do FGTS Digital para 1º de março

FGTS Digital deve simplificar gestão e recolhimentos do fundo; confira as orientações para a transição. O governo federal publicou uma nota na última sexta-feira (23) confirmando […]
27/02/2024

Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não […]
gdpr-image
Usamos cookies de serviços de terceiros para facilitar sua navegação no site e melhorar a personalização dos serviços, conforme especificado em nossa Política de Cookies. Leia sobre como usamos cookies e como você pode controlá-los clicando em “Saiba Mais”.
Saiba Mais