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22/09/2023

Arrecadação federal atinge R$ 172.785 milhões em agosto, aponta Receita Federal

A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 172.785 milhões em agosto, representando um decréscimo real (corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de […]
22/09/2023

Reconstrução do sistema tributário incluirá mudança na forma de atuação dos Fiscos, afirma Appy

Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, os auditores fiscais “ganharão relevância” com a migração do país para o novo modelo A Reforma Tributária propõe a […]
22/09/2023

Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma recepcionista e a MM Franquia Ltda, de São Paulo, que afastava […]
22/09/2023

INSS alerta equipe econômica para alta da Previdência Social em 2023 e pede mais de R$ 3,2 bi como reforço

Reforço do orçamento neste ano será para honrar o pagamento de benefícios previdenciários e compensação devidas a estados e municípios. A equipe econômica do governo foi […]
22/09/2023

Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – […]
22/09/2023

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre […]
22/09/2023

ES – Sefaz atualiza base de cálculo do ICMS sobre operações com medicamentos no Estado

A Sefaz adota um sistema de levantamento de preços desenvolvido por auditores fiscais que reflete a média ponderada dos valores efetivamente praticados no varejo. A Secretaria […]
22/09/2023

MA – Maranhão institui o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e IPVA

A Medida Provisória 418, de 19-9-2023, instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados […]
22/09/2023

MA – Pedidos de Consulta Fiscal serão feitos apenas em formato eletrônico

  Desde o dia 14 de setembro de 2023, os pedidos de Consulta Fiscal de contribuintes do ICMS são apresentados exclusivamente por meio do PAF-e/Solicitação Tributária. […]
22/09/2023

RS – Empresas gaúchas afetadas pelas enchentes podem prorrogar pagamento do Simples Nacional para 2024

Normativa da União postergou recolhimento de tributos com vencimento em setembro, outubro e novembro As empresas gaúchas com sede em municípios afetados pelas enchentes que pertencem […]
22/09/2023

SE – Refis de ICMS está disponível para negociação de dívidas e é a última oportunidade para classificação no Programa Amigo da Gente

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), disponibilizou nesta terça-feira, 19, o Programa de Autorregularização – Refis 2023, que oferece condições especiais […]
21/09/2023

Regime fiscal das subvenções para investimento e a MP nº 1.185/2023

Por Maurício Pereira Faro, Thais de Barros Meira e Ana Carolina Pereira de Mello Em 30 de agosto de 2023, o governo executivo publicou a Medida […]
21/09/2023

Imposto de Renda sobre herança e doações; indecisão jurídica

IRPF e as suas recentes interpretações quando falamos sobre herança. Contribuintes estão recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a cobrança de Imposto de Renda […]
21/09/2023

Governo sanciona com14 vetos lei que traz de volta o voto de qualidade no Carf

Justificativas para os vetos foram contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidades O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou com 14 vetos o projeto de lei que […]
21/09/2023

Governo sanciona com14 vetos lei que traz de volta o voto de qualidade no Carf

Justificativas para os vetos foram contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidades O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou com 14 vetos o projeto de lei que […]
21/09/2023

CCJ da Câmara aprova ampliação da imunidade tributária para entidades religiosas e partidos políticos

Decisões no Supremo e na Comissão de Constituição e Justiça ampliam o escopo da imunidade tributária no Brasil. Em uma votação realizada nesta terça-feira (19), a […]
21/09/2023

MEIs devedores podem ser excluídos do Simples Nacional e ter CNPJ inapto

Novas regras passaram a valer neste mês de setembro. Dados do Simples Nacional, levantados até junho deste ano, apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no […]
21/09/2023

EFD-Reinf ficará indisponível nesta quinta-feira (21)

A Receita Federal atualizará a plataforma para utilização da série R-4000. A Receita Federal informou que o ambiente de produção da Escrituração Contábil Fiscal Digital de […]
21/09/2023

Governo veta empréstimo consignado do Bolsa Família

De acordo com o ministro do desenvolvimento, o Bolsa Família deve ser utilizado apenas para alimentação. O governo federal vetou a possibilidade do retorno dos empréstimos […]
21/09/2023

Lei institui selo Empresa Amiga da Amamentação

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Lei 14.683, de 20-9-2023, que instituiu o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações […]
21/09/2023

Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ

Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro […]
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