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16/10/2023

Alíquota de 15% pode inviabilizar fundos exclusivos

Relator teme que a nova tributação resulte em migração dessas aplicações para outros instrumentos financeiros – Foto: Gervásio Baptista A cobrança de uma alíquota de 15% […]
16/10/2023

Produtor rural pode passar a ser incluído como segurado especial na Previdência Social

A medida faz parte de um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3833/23 da Câmara dos Deputados altera as […]
16/10/2023

Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade

 Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre […]
16/10/2023

STJ permite ao Fisco exigir devolução imediata de créditos

Ao analisar caso da Bunge, 2ª Turma decidiu, pela primeira vez, sobre situação de exportadores no regime especial “fast track” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
16/10/2023

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por […]
16/10/2023

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o […]
16/10/2023

ES – Sefaz realiza capacitação para otimizar identificação de excesso de carga em rodovias estaduais

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou, nesta terça-feira (10), uma capacitação voltada para servidores do Departamento de Edificações e de Rodovias […]
16/10/2023

GO – Economia divulga procedimento de exclusão de empresas do Simples Nacional

A Secretaria da Economia, por meio da Coordenação do Simples Nacional, alerta sobre o início do procedimento de exclusão, em lote, dos contribuintes optantes pelo Regime […]
16/10/2023

MA – MPMA, PGE e Sefaz assinam notificação a devedores do ICMS

Integrantes da Força Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal, representados pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e o secretário de […]
16/10/2023

RS – Empresas do RS atingidas pelas cheias terão isenção de ICMS para compra de máquinas e equipamentos

Medida vale para estabelecimentos de cidades em situação de calamidade, e possibilita a recomposição do ativo imobilizado. As empresas localizadas em cidades gaúchas em situação de […]
16/10/2023

SP – Alterações no RICMS/SP: crédito de ICMS 2023

Recentemente, o estado de São Paulo implementou uma modificação no Regulamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O cenário tributário brasileiro é reconhecido […]
11/10/2023

Lei nº 14.689/23: a fantástica fábrica do metacontencioso tributário

Por Carlos Augusto Daniel Neto Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente […]
11/10/2023

Tributação excessiva fomenta mercado ilegal de bebidas

Cerca de 36% das bebidas destiladas vendidas no Brasil em 2021 eram provenientes de contrabando ou produção irregular. 7/10 O mercado de bebidas destiladas vem ganhando […]
11/10/2023

Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada

Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo […]
11/10/2023

Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício

O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências […]
11/10/2023

Carf admite dedução de multas não tributárias do IRPJ

Decisão representa mudança de entendimento da Câmara Superior Empresas multadas por órgãos reguladores, ambientais ou de proteção ao consumidor ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo […]
11/10/2023

Ministro Luiz Marinho defende debate sobre adoção da jornada de 4 dias de trabalho sem descontos no salário

Ministro afirmou que apesar de defender o debate, ainda não falou com o presidente Lula sobre o tema. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, […]
11/10/2023

TRT: atraso de pagamento de salário dá direito a rescisão indireta

Empresa frequentemente atrasava salários, vale-transporte e vale-refeição. A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de […]
11/10/2023

Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.109), estabeleceu a seguinte tese: “Não ocorre renúncia tácita à […]
11/10/2023

TRT-3 valida prazo estabelecido em medida provisória rejeitada pelo Senado

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações […]
11/10/2023

AC – Regularização ambiental e possibilidade de pagamento por serviços ambientais são ofertados a produtores de Manoel Urbano

O governo do Acre, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e o governo federal, por […]
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