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11/10/2023

MA – A partir de 2024 passa a valer versão 4.0 do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e)

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão informa que os transportadores de carga tem até o dia 31 de janeiro de 2024 para migrar para […]
11/10/2023

MG – Decreto internaliza alíquota de 17% na operação de importação realizada por meio de remessas internacionais

Norma foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 7 deste mês Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (7/10) […]
11/10/2023

SP – “Acordo Paulista” melhora condições para contribuintes

Programas de transação tributária concedem mais prazos e descontos para o pagamento de dívidas Aumento de prazos e descontos para quitar dívidas com o Estado de […]
11/10/2023

TO – Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS

O Refis, instituído pela Lei 4.236, de 10-10-2023, tem como finalidade regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na […]
11/10/2023

Joinville/SC – Como vai funcionar novo Refis de Joinville

  A Câmara de Joinville aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, a nova edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da prefeitura de Joinville. As regras são […]
10/10/2023

Extensão dos efeitos dos embargos à execução à ação anulatória de créditos

Por Gabriela Bittencourt Zanella e Victoria Angélica Gauze Tomemos como base uma situação corriqueira na prática contenciosa tributária: o contribuinte, embora tenha instaurado o contencioso administrativo, […]
10/10/2023

Lei 14.623/2023: no retorno do voto de qualidade, como ficaram as multas?

Por Liziane Angelotti Meira No último dia 20 de setembro, entrou em vigência a Lei nº 14.623/2023, que restabeleceu o voto de qualidade no Carf e […]
10/10/2023

Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF

Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas. O Supremo Tribunal Federal […]
10/10/2023

Carf mantém multa de 150% em caso de falsidade em compensação

Relator entendeu que novos percentuais não se aplicam para casos de dolo, fraude ou simulação A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos […]
10/10/2023

Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/2020 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024. A partir de 1º de novembro […]
10/10/2023

Justiça do Trabalho mantém ‘homeoffice’ em casos excepcionais

Casos envolvem, principalmente, empregados doentes ou responsáveis por familiares que passaram a requerer cuidados A Justiça do Trabalho tem aceitado pedidos para a manutenção do home […]
10/10/2023

Lei de franquia e precedentes devem ser respeitados, dizem ministros do TST e STJ

Ecoa no Supremo Tribunal Federal (STF), nos últimos meses, discussão sobre a natureza jurídica do contrato de franquia, após decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo […]
10/10/2023

ES – Quase 4 mil contribuintes podem ser excluídos do Simples Nacional por débitos

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da utilização de malhas fiscais da Receita Estadual, apurou que 3.989 empresas optantes pelo Simples Nacional têm débitos com […]
10/10/2023

MA – Produtores do MA obtêm anulação de cobrança de taxa de transporte de grãos

É inconstitucional a cobrança, pelo Maranhão, da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), já que ela incide sobre o mesmo fato gerador e a […]
10/10/2023

PR – Absolvição na esfera tributária anula crime fiscal, decide TJ-PR

O reconhecimento da inexistência de dívida fiscal repercute na esfera penal e tem como consequência o desaparecimento de crime tributário. Esse foi o entendimento da 8ª […]
09/10/2023

Reforma tributária e seguridade social

  Por Gilberto Pereira A reforma tributária, que está no Senado, extingue três tributos: o PIS (Programas de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da […]
09/10/2023

Segurança jurídica como princípio da atividade financeira do Estado

Por Sergio André Rocha Um dos princípios que mais frequentam os debates sobre tributação é o princípio da segurança jurídica. Mesmo sem uma pesquisa empírica, arriscaria […]
09/10/2023

Consumidor pode renegociar dívidas na terceira fase do Desenrola

Após renegociar quase R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloar R$ 126 bilhões em descontos na segunda fase, o Desenrola, programa especial de renegociação de […]
09/10/2023

Desde a Constituição, mais de 460 mil normas tributárias foram editadas

Um país em que se paga muito imposto, que tem um sistema tributário muito complexo, em que a simples tarefa de pagar imposto é um problema, […]
09/10/2023

STF considera constitucional cobrança de IOF em empréstimos entre empresas

Ministros analisaram recurso da fabricante de autopeças Fras-le com efeito de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a incidência do IOF sobre contratos […]
09/10/2023

Incide contribuição ao Senar sobre receitas de exportação, define Carf

Imunidade não é aplicável a contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, decidiram conselheiros Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior […]
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