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31/10/2023

CCJ aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar

Proposta autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação quando forem receber o benefício ou resgatar os valores […]
31/10/2023

Prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário termina em 30 de novembro

A data é válida para todos os trabalhadores, inclusive aqueles que foram admitidos após janeiro. O prazo para o pagamento da primeira parcela da gratificação natalina, […]
31/10/2023

STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de protetiva da Lei Maria da Penha

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de […]
31/10/2023

Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos

Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da […]
31/10/2023

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é […]
31/10/2023

CE – Sefaz divulga balanço do primeiro mês de implantação do Atendimento Ágil

Dados mostram o número de acessos e demandas referentes à nova plataforma O Atendimento Ágil Sefaz, lançado em 18 de setembro pela Secretaria da Fazenda do […]
31/10/2023

PB – Pagamento do IPVA com desconto de 10% de placa final zero termina nesta terça-feira (31)

Para garantir o desconto de 10% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de placa com final zero, o contribuinte deve efetuar o pagamento, […]
31/10/2023

PI – Refis 2023 prevê descontos de até 95% para juros e multas do ICMS, ITCMD, IPVA e Taxa de Licenciamento atrasados

O Governo do Estado enviou, para a Assembleia Legislativa, a mensagem nº 143, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023) referente ao […]
31/10/2023

RJ – Transportadores autônomos de carga do Rio de Janeiro já podem emitir documentos fiscais por aplicativo

App Nota Fiscal Fácil é disponibilizado para os contribuintes fluminenses, facilitando o cumprimento de exigências Os Transportadores Autônomos de Carga (TAC) do Rio de Janeiro vão […]
31/10/2023

SC – Guia Prático de Escrituração Fiscal é suspenso temporariamente a pedido de entidades em Santa Catarina

Secretaria de Estado da Fazenda está analisando as divergências sinalizadas pelas associações e federações empresariais que integram o Grupo de Trabalho criado para discutir o tema […]
30/10/2023

Equilíbrio fiscal e o Projeto de Lei das Subvenções Públicas

Por Sergio André Rocha Um dos temas controversos em Direito Financeiro é o princípio do equilíbrio orçamentário. O debate se tornou ainda mais complexo recentemente, conforme […]
30/10/2023

Quem vai pagar a conta da PEC 45, a reforma tributária do improviso?

Por Fernando FacuryScaff Na semana passada, o senador Eduardo Braga apresentou seu relatório sobre a PEC 45-A, o qual será submetido nos próximos dias à Comissão […]
30/10/2023

Decisão do STF afeta 99% dos contratos de financiamento habitacional

Tribunal julgou constitucional lei de 1997 que permite a bancos retomarem imóveis, sem necessidade de autorização judicial, em caso de atraso no pagamento de financiamentos com […]
30/10/2023

Câmara deve atender pedido de Haddad e votar MP que pode render até R$ 35 bi ao governo, diz líder

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes governistas têm avançado nas negociações com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para análise da […]
30/10/2023

Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado

A reforma tributária no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresentação, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e […]
30/10/2023

Reforma tributária: Incentivos para a indústria ‘não precisam mais ser tributários’, diz Robson Andrade

Em entrevista ao g1, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirma que simplificação de impostos pode ser o principal gatilho para uma nova rodada de […]
30/10/2023

Câmara Superior do Carf muda de posição e proíbe concomitância de multas

Para conselheiros, nova redação do artigo 44 repete fundamentos do texto antigo, não sendo possível a concomitância Após a mudança de posicionamento de uma conselheira, a […]
30/10/2023

Rápido envelhecimento da população pode refletir na atividade e sobrecarregar saúde pública e Previdência

Cenário altera a dinâmica produtiva e causa reflexos no mercado de trabalho e no PIB. Para especialistas, país ainda é lento em se adaptar à mudança […]
30/10/2023

Empresas conseguem na Justiça limitar penhora de valores em contas bancárias

Teto passou a ser aplicado com renovação automática de pedidos de bloqueio via Sisbajud Com o aperfeiçoamento do sistema de penhora on-line, empresas têm recorrido ao […]
30/10/2023

Por unanimidade, STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores

Relator observou que o artigo 9° da Lei 9249/1995, que regulamenta a prática, não veda a dedução extemporânea Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do […]
30/10/2023

TST decide que trabalho escravo é imprescritível

Para ministros, trabalho escravo é crime contra a humanidade e não se enquadra na norma geral de prescrição O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que […]
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