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02/12/2022

Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a partir da publicação da ata de julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que admitiu a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a assinatura […]
02/12/2022

STF invalida mais três leis estaduais sobre energia e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, normas dos estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo que fixavam […]
02/12/2022

AL – Prazo para abater IPVA 2023 com créditos da NFC segue até o dia 31 de dezembro

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que os proprietários de veículos em Alagoas poderão utilizar os créditos da Nota Fiscal Cidadã (NFC) […]
02/12/2022

MS – Com “excesso de arrecadação”, governo põe mais R$ 57 milhões na Sefaz, Cultura e outras áreas

O Governo do Estado oficializou nesta quinta-feira (1º) o repasse de R$ 57, 6 milhões em créditos suplementares, destinados à cultura, esporte, tecnologia, meio-ambiente, entre outras […]
02/12/2022

PA – Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) aprova o reajusta da alíquota do ICMS de 17% para 19%

Um dos principais Projetos de Lei do Executivo estadual aprovados na sessão da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) nesta terça-feira (29) foi o de número 397/2022, […]
02/12/2022

PR – Paraná fixa os prazos para recolhimento do IPVA em 2023

A Resolução 1.390 Sefa, de 28-11-2022, alterou o Anexo Único da Resolução 135 SEFA, de 17-2-2021, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre […]
02/12/2022

SP – Mais de 20 mil contribuintes paulistas têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) suspendeu a inscrição estadual de 20.505 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade […]
02/12/2022

Natal/RN – Prefeitura dá desconto de 16% no IPTU pago em cota única

Os contribuintes de Natal que optarem por antecipar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2023 terão um desconto de […]
01/12/2022

Taxação de lucros e dividendos é prioridade para o PT, mas há resistências

Defendida durante a campanha eleitoral tanto por Lula quanto por Bolsonaro, a tributação de lucros e dividendos voltará ao debate no Congresso em 2023, mas o […]
01/12/2022

O que muda com a regulamentação da negociação das moedas virtuais aprovada pelo Congresso

O Congresso aprovou na noite de terça-feira (29) a regulamentação das criptomoedas no Brasil. Embora ainda aguarde a sanção presidencial e possa ser vetado, a proposta […]
01/12/2022

Publicado programa EFD ICMS IPI versão 3.0.0

O Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED) já disponibilizou a versão 3.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute. As mudanças começam a […]
01/12/2022

STJ – Receitas da venda de bens de arrendados não compõem base de cálculo de PIS e COFINS

As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na […]
01/12/2022

STF retoma julgamento da ‘revisão da vida toda’ da aposentadoria

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (30) o julgamento presencial da chamada “revisão da vida toda” no Instituto Nacional do Seguro Social […]
01/12/2022

Termina hoje prazo para eleitor justificar ausência no primeiro turno

Hoje (1º) é o último dia para o eleitor que não votou no primeiro turno das eleições gerais, em 2 de outubro, justificar a ausência e, […]
01/12/2022

STJ – Em repetitivo, Segunda Seção fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT

Ao analisar o Tema 1.111 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre veículos agrícolas e […]
01/12/2022

OAB atua na defesa de honorários de sucumbência e obtém decisão favorável no STJ

Prerrogativas e Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, teve papel de destaque na conquista de mais uma vitória para a advocacia nacional. Atuando como amicus curiae […]
01/12/2022

CE – Liberação de mercadorias é facilitada com emissão de DAE no posto fiscal

Com o objetivo de proporcionar um controle mais eficiente, e propiciar uma maior agilidade na liberação pós pagamento dos valores arrecadados em razão de Auto de […]
01/12/2022

SC- Estado já tem quase 100 municípios integrados ao SC BEM MAIS SIMPLES

O SC Bem Mais Simples, um programa de política pública de simplificação do Governo do Estado, passa a contar com a integração de 99 municípios catarinenses. […]
01/12/2022

SP – Secretaria da Fazenda estende prazo para pedidos de isenção do IPVA-PCD 2022 até 30/12

A Secretária da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial do Estado a ampliação do prazo para solicitação […]
01/12/2022

TO – “Taxa para quem não paga”; Zé Roberto apresenta PL de ajuste do imposto para exportação no agro

Pagamento de imposto de 0,2% para produtos do agronegócio destinados à exportação é o objeto da Lei 3617/2019 e o deputado estadual Zé Roberto (PT), apresentou […]
30/11/2022

IRPF 2022: Receita paga mais um lote residual de restituição nesta quarta-feira (30)

A Receita Federal liberou, nesta quarta-feira (30), o pagamento de mais um lote residual da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, referente ao […]
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