Notícias

Se inscreva para receber as nossas Newsletters


Tags
27/10/2023

Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de […]
27/10/2023

STJ reconhece legitimidade do Ministério Público para pedir anulação de Cebas

Certificado é um dos requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam gozar de imunidade tributária Por 3 votos a 2, a 1ª Turma do […]
27/10/2023

Sancionada lei para compensação aos estados por perdas com o ICMS sobre combustíveis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar 201/23, que viabiliza uma compensação de R$ 27 bilhões da União para […]
27/10/2023

DF – Novo Refis é sancionado com desconto de até 99% nos juros

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (26), a lei complementar nº 1.025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis […]
27/10/2023

PB – Prazo final para pagamento de ITCD com 50% de desconto termina dia 31 de outubro

O prazo final para os contribuintes paraibanos ganharem o desconto de 50% no pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou […]
27/10/2023

RS – Receita cancela multas da EFD Contribuições em 92 Municípios do RS

Caso haja dúvidas quanto ao cancelamento das multas, os contribuintes devem buscar esclarecimentos no atendimento Fale Conosco da EFD-Contribuições. O Portal do Sistema Público de Escrituração […]
26/10/2023

A lúcida manifestação da AGU sobre o regime diferenciado de precatórios

Por Hugo de Brito Machado Segundo A Advocacia Geral da União manifestou-se no último dia 25 de setembro, nos autos das ADIs 7.047 e 7.064, pela […]
26/10/2023

Uma última súplica: a imperativa modulação de efeitos dos Temas 881 e 885

Por Lucas Armani Tomazi No dia 22 de setembro de 2023, foi iniciado o julgamento dos quatro embargos de declaração apresentados nos Recursos Extraordinários 949.297 e […]
26/10/2023

Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada […]
26/10/2023

PGFN vê risco fiscal na derrubada de decisões trabalhistas sobre pejotização pelo STF

Segundo o órgão, desvincular trabalho da realidade permitiria a privilegiados fugir dos impostos e desfalcaria Previdência A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) cassar decisões […]
26/10/2023

Braga apresenta parecer da reforma tributária com trava e ampliação de fundo regional

Texto cria um teto com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB. A alíquota será reduzida caso […]
26/10/2023

Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação […]
26/10/2023

Cláusulas de clawback e o contrato de trabalho

Neste artigo, o especialista, Jorge Matsumoto, explica o que são essas cláusulas presentes em um contrato de trabalho. Cláusulas de clawback, também conhecidas como “cláusulas de […]
26/10/2023

TST vai mediar negociação sobre piso de enfermagem no setor privado

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conduzirá, nesta quinta-feira (26), duas reuniões unilaterais com a Confederação Nacional da Saúde, Hospitais […]
26/10/2023

Julgamento no STJ poderá gerar forte impacto na arrecadação do Sistema S

Relatora, ministra Regina Helena Costa, vota contra limitação da base de cálculo das contribuições O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento que […]
26/10/2023

Acordo entre TST e MPT valoriza autocomposição de conflitos

O acordo prevê, entre outros pontos, a participação do MPT nas audiências pré-processuais no tribunal O Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho […]
26/10/2023

CCJ do Senado aprova os três indicados para vagas de ministros do STJ

Nomes de Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos ainda serão submetidos ao plenário da Casa A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) […]
26/10/2023

DF – Mais de 281 mil motoristas que não pagaram o IPVA devem se regularizar

Quitação do débito é necessária para emissão do licenciamento anual do veículo. Dirigir sem o documento é infração gravíssima e pode gerar a apreensão do veículo. […]
26/10/2023

MA – SEFAZ não faz cobrança de serviços de consultoria

A Secretaria de Fazenda do Maranhão recebeu denúncia de que pessoas estão se passando por servidores da SEFAZ oferecendo indevidamente serviços pagos de consultoria para empresas […]
26/10/2023

MG – Secretaria de Fazenda amplia serviços relativos ao ITCD que podem ser solicitados pela internet

Foram incluídos as declarações de retificadoras, as sobrepartilhas e o parcelamento do imposto Lançado há quatro meses pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o e-ITCD, […]
25/10/2023

Recurso administrativo hierárquico impróprio

Por Roberta Cardoso dos Santos Este artigo busca avaliar o instituto do “recurso administrativo hierárquico impróprio”, a partir da análise do seu conceito e das hipóteses […]
gdpr-image
Usamos cookies de serviços de terceiros para facilitar sua navegação no site e melhorar a personalização dos serviços, conforme especificado em nossa Política de Cookies. Leia sobre como usamos cookies e como você pode controlá-los clicando em “Saiba Mais”.
Saiba Mais