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31/03/2023

Segunda Turma reforma decisão que dispensou Refinaria de pagar CIDE na importação de matérias primas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe ao contribuinte comprovar a ausência de mistura mecânica na produção de combustíveis […]
31/03/2023

Lewandowski suspende exclusão de contribuintes de parcelas ínfimas do Refis

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido do Conselho Federal da OAB em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e suspendeu, em decisão […]
31/03/2023

Contribuinte volta a perder no Carf tese sobre PLR de Diretor Estatutário

 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e resultados […]
31/03/2023

eSocial: prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista O início do envio dos eventos relativos às informações referentes […]
31/03/2023

Novo aumento do salário mínimo faz com que abono do PIS/Pasep também seja reajustado

Entenda como será o pagamento do abono com o reajuste previsto do salário mínimo. O valor do abono salarial do Programa de Integração Social/Programa de Formação […]
31/03/2023

STJ – Semana Santa: tribunal não terá expediente de quarta a sexta-feira

Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 5 ao dia 7 de abril (Sexta-Feira Santa), em […]
31/03/2023

AM – Prazo para pagar IPVA com 10% de desconto para placas 1, 2 e 3 termina hoje (31)

Prazo é para veículos de placas com final 1, 2 e 3, informa a Secretaria de Estado da Fazenda Donos de veículos com placas de final […]
31/03/2023

CE – Atendimento na Célula do ITCD

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que, a partir da próxima segunda-feira (03/04), estará disponível o agendamento prévio para atendimento na Célula do ITCD, […]
31/03/2023

MT – Sefaz suspende pagamento de débitos estaduais via PIX

Modalidade de pagamento apresentou instabilidade; Equipe técnica já está atuando para solucionar o problema A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes que, […]
31/03/2023

PB – SEFAZ comunica solução da EFD e da DF-e

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) informa aos contribuintes e contadores paraibanos, nesta quinta-feira (30), que foram solucionados os problemas relativos à EFD (Escrituração Fiscal […]
31/03/2023

SC – aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível em SC

Dispositivo pode ser usado por produtores primários e transportadores autônomos para a emissão de documentos fiscais pelo celular, mesmo sem acesso à internet, e sem necessidade […]
31/03/2023

Fortaleza/CE – Fortaleza permite que impostos municipais sejam pagos com cartão de crédito

A partir deste mês, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de qualquer imposto municipal (IPTU, ISS e ITBI) pode ser pago via cartão de crédito. Além […]
30/03/2023

Câmara aprova MP que prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras

A medida pretende estimular a competitividade das empresas. Texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 1148/22, que prorroga […]
30/03/2023

Receita Federal edita portarias que restringem acessos ao portal IRPF

A Receita Federal editou portarias que restringem acessos de servidores ao Portal IRPF. A medida havia sido anunciada em razão da divulgação pela imprensa de casos […]
30/03/2023

Defis – Prazo para transmissão se encerra nesta sexta (31)

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31/03/2023. A declaração deve ser prestada pelo contribuinte que […]
30/03/2023

Carf aceita crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero

Prevaleceu o entendimento de que a barreira ao creditamento sobre bens ou serviços não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. A 3ª Turma da Câmara Superior […]
30/03/2023

MEI: nota fiscal de serviço passa a ser obrigatória para categoria a partir da próxima segunda-feira (3)

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todos os MEIs que prestarem serviços para empresas. Começa na próxima segunda-feira (3) a […]
30/03/2023

Reforma tributária 2023: confira avaliação de cada setor da economia sobre as propostas

Estudo aponta que os maiores ganhos com a reforma seriam da indústria, por ser o setor mais dependente de investimentos. Grandes setores da economia nacional não […]
30/03/2023

Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações, decide Carf

Os pagamentos devem ainda ser eventuais, o que significa que não pode existir expectativa ou previsibilidade Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior […]
30/03/2023

Pleno do TST julgará constitucionalidade da tarifação de danos morais

A 5ª turma acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, inserido na CLT pela reforma trabalhista. A 5ª turma do TST decidiu encaminhar ao Pleno […]
30/03/2023

STJ – Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são […]
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