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06/02/2024

Última entrega da DIRF precisa ser feita até o dia 29 de fevereiro

Quem perder o prazo da DIRF estará sujeito a multas e penalidades. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2024 deve ser […]
06/02/2024

Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo

Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) Entre as informações disponíveis está a agenda de reuniões das instâncias que […]
06/02/2024

Receita adota tributação menor para ganho com variação cambial em venda de empresa

Decisão está em solução de consulta editada pela Cosit, que orienta todos os fiscais do país A variação cambial de pagamento parcelado decorrente da venda de […]
06/02/2024

Governo implementará sistema de mediações trabalhistas coletivas em 2024

Na esteira, o governo também pretende colocar em execução o novo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou […]
06/02/2024

PL quer ampliar licença-maternidade e paternidade para pais de recém-nascidos com deficiência

Autora do projeto acredita que prazo geral das licenças não acolhe plenamente condições específicas. O Projeto de Lei (PLP) 167/2023, que tramita na Comissão de Direitos […]
06/02/2024

Juiz determina mudanças em cálculo de taxa por terrenos da Marinha em PE

O juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a União a adotar critérios técnicos para designação da linha preamar, que […]
06/02/2024

STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do […]
06/02/2024

AL – Saiba como Motoristas de aplicativos podem conseguir a isenção do IPVA em Alagoas

O Programa Correria, do Governo de Alagoas, garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a motoristas de aplicativo. Para isso, as […]
06/02/2024

PE – Governo prorroga o Dívida Zero para o final de fevereiro de 2024

Uma boa notícia para começar o ano de 2024. Os contribuintes que não conseguiram resolver suas pendências referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
05/02/2024

O Projeto de Lei 03/2024 e a (in)eficiência do processo falimentar

Por Oreste Nestor de Souza Laspro Decorridos três anos da última reforma da legislação de insolvência de empresas (Lei 14.112/20), a comunidade jurídica foi surpreendida, logo […]
05/02/2024

Reforma na tributação dos lucros e dividendos como meio para se atingir maior equidade

Por Frederico Pompeo Parreira O Brasil é a nona maior economia do mundo, mas é também um dos países mais desiguais do planeta. Um dos grandes […]
05/02/2024

Experiência no exterior guiará taxação no destino

Secretário extraordinário Bernard Appy diz que haverá adaptações no sistema para contemplar especificidades brasileiras A experiência internacional será base para definir, na regulamentação da reforma tributária, […]
05/02/2024

Governo envia ao Congresso projeto para beneficiar bons contribuintes

Empresas com tributos em dia pagarão até 3% a menos de CSLL As empresas que pagam os tributos em dia poderão ter redução de até 3% […]
05/02/2024

Deficit fiscal zerado virá só depois de 2026, dizem analistas

Como as projeções de crescimento do PIB estão longe de serem mantidas, os desafios do governo para equilibrar as contas serão ainda maiores. A promessa de […]
05/02/2024

Receita quer criar lista de ‘nome sujo’ para devedor contumaz

Objetivo é listar contribuintes que “agem de má-fé”, de acordo com o órgão A Receita Federal propôs a criação de um Cadastro Federal do Devedor Contumaz […]
05/02/2024

Grandes teses tributárias pendentes de julgamento somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem julgar uma pauta com impacto bilionário para os cofres da União em 2024. […]
05/02/2024

Receita Federal detalha projeto sobre conformidade tributária e aduaneira

PL tem três eixos: práticas de conformidade, maior controle dos benefícios fiscais e a busca pelo fim do devedor contumaz O governo federal enviou um projeto […]
05/02/2024

Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 […]
05/02/2024

Confira como será o expediente dos tribunais no Carnaval 2024

Maioria das Cortes não terá expediente na segunda-feira, 12, e manterá suas portas fechadas também durante a terça e Quarta-feira de Cinzas. Às vésperas do Carnaval, […]
05/02/2024

Projeto altera regra sobre assinatura digital nos processos de investigação de defesa comercial

O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara O Projeto de Lei 5128/23 revoga a obrigatoriedade da assinatura digital com a certificação emitida pela […]
05/02/2024

AL – Isenção de impostos é ampliada a laticínios já estabelecidos em Alagoas

Alteração no decreto estadual beneficia setor e reflete esforços da comissão de agricultura da Assembleia Legislativa O deputado Fernando Pereira, presidente da Comissão de Agricultura da […]
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