O Prefeito do Município de Macapá, por meio do Decreto nº 1.470/2022, publicado no DOM-Macapá de 22/04/2022, dispõe sobre a alteração e a prorrogação nos prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, todas do Calendário Tributário, instituído pelo Decreto nº 307/2022.