Judiciário

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09/11/2023

Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos […]
08/11/2023

Comissão que revisa Código Civil vai avaliar inclusão de precedentes do STF e STJ

A comissão de juristas no Senado responsável por revisar o Código Civil vai avaliar a inclusão de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior […]
07/11/2023

Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária, diz STJ

A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao […]
06/11/2023

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam […]
06/11/2023

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre comprovação de mora em alienação fiduciária

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
03/11/2023

Pesquisa Pronta destaca decisões sobre contrafação e crimes previdenciários

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca os temas […]
03/11/2023

Repristinação de norma não pode burlar limites ao poder de tributar, decide juiz

Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) admitir a repristinação — isto é, a reentrada em vigor de norma anteriormente revogada […]
03/11/2023

STJ valida prova autorizada obtida por meio de infiltração no WhatsApp Web

Ao investigar a ocorrência de um crime, o agente policial pode usar a técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web para levantar provas, desde que tenha […]
01/11/2023

STJ não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)

De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º (Dia de Todos os Santos) e 2 […]
01/11/2023

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é […]
01/11/2023

Juíza nega ação em que MPT acusava Uber de manipular jurisprudência com jurimetria

Magistrada avaliou que a jurimetria, como instrumento de análise de risco para oferta de acordos, não fere a legislação nacional A juíza Sandra Maria Generoso Thomaz […]
31/10/2023

STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de protetiva da Lei Maria da Penha

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de […]
31/10/2023

Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos

Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da […]
31/10/2023

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é […]
30/10/2023

Empresas conseguem na Justiça limitar penhora de valores em contas bancárias

Teto passou a ser aplicado com renovação automática de pedidos de bloqueio via Sisbajud Com o aperfeiçoamento do sistema de penhora on-line, empresas têm recorrido ao […]
30/10/2023

Por unanimidade, STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores

Relator observou que o artigo 9° da Lei 9249/1995, que regulamenta a prática, não veda a dedução extemporânea Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do […]
30/10/2023

TST decide que trabalho escravo é imprescritível

Para ministros, trabalho escravo é crime contra a humanidade e não se enquadra na norma geral de prescrição O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que […]
30/10/2023

Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus […]
27/10/2023

Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de […]
27/10/2023

STJ reconhece legitimidade do Ministério Público para pedir anulação de Cebas

Certificado é um dos requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam gozar de imunidade tributária Por 3 votos a 2, a 1ª Turma do […]
26/10/2023

Julgamento no STJ poderá gerar forte impacto na arrecadação do Sistema S

Relatora, ministra Regina Helena Costa, vota contra limitação da base de cálculo das contribuições O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento que […]
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