Judicário

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30/01/2024

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença […]
29/01/2024

Contribuintes conseguem no Judiciário afastar tributação de benefícios fiscais

Liminares beneficiam empresas como Renner e Laticínios Catupiry, além de sindicatos Os contribuintes têm conseguido na Justiça afastar a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Pelo […]
25/01/2024

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre benefício para quitação de débito fiscal parcelado

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
18/01/2024

Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de […]
18/01/2024

 Fazenda Nacional pede a extinção de 85mil cobranças tributárias

Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil […]
06/12/2023

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema […]
05/12/2023

STF vai decidir se ações penais voltarão a ser julgadas nas turmas

Ministros do Supremo farão sessão administrativa virtual para discutir retorno ao modelo adotado na época do mensalão, vigente até 2020. A Corte do STF vai decidir, […]
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