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18/04/2023

Taxação dos sites de apostas esportivas deve ter alíquota de 15% e outorga de R$ 30 milhões

Na semana passada, o assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, comentou como deve ser feita a regulamentação e a taxação das […]
18/04/2023

STF: Para Toffoli, multa moratória de tributo deve ser limitada a 20%

O STF começou a julgar ação que analisa qual o limite para multas moratórias instituídas pela União, Estados, DF e município no pagamento de tributos. Até o […]
17/04/2023

Não há possibilidade de o Congresso elevar impostos, diz Lira

Presidente da Câmara declarou que medida também não interessa ao governo na reforma tributária O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não há chance […]
17/04/2023

Por que a taxação de importados pode ser benéfica para o Brasil?

Governo vai apresentar medida provisória para regulamentar a importação e a taxação de compras entre pessoas jurídicas e físicas A discussão sobre taxação de produtos importados […]
17/04/2023

Tebet: sem arcabouço fiscal faltaria dinheiro para despesas do governo

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse nesta sexta-feira (14) que se mantido, o teto de gastos dificultaria o funcionamento da máquina pública, deixando […]
17/04/2023

STJ nega direito a parcelamento de débito de IRPJ e CSLL sobre recebimento de ações

Inicialmente, a Fazenda autorizou o parcelamento, mas depois percebeu que a hipótese não se enquadrava na lei Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de […]
14/04/2023

STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) […]
14/04/2023

Novo arcabouço fiscal é positivo e ambicioso, diz diretor do FMI

O diretor do Fundo Nigel Chalk disse estar entusiasmado com a proposta, que parece “consciente das necessidades sociais do país” O Fundo Monetário Internacional (FMI) afirmou […]
14/04/2023

STJ mantém cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso do contribuinte e, com isso, mantiveram a cobrança da taxa de […]
14/04/2023

STJ inicia análise sobre parcelamento tributário de dos mil anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nessa semana, um processo que pode garantir a uma empresa do Rio de Janeiro o direito de […]
13/04/2023

Receita quer intensificar fiscalização de impostos de importação

Objetivo é evitar fraudes por grandes empresas de comércio eletrônico A Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio […]
13/04/2023

Tabela do Imposto de Renda 2023: faixas de alíquota e como calcular

A tabela é composta por cinco faixas de renda que variam de acordo com os rendimentos de cada contribuinte. A tabela do Imposto de Renda Pessoa […]
13/04/2023

Declaração de Débitos e Créditos Tributários terá nova regra a partir de julho

Alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.005 impacta contribuições previdenciárias e sociais. Foi publicada nesta quarta-feira (12) a Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023, que altera a […]
13/04/2023

Todos os países têm regime diferenciado na tributação de serviços financeiros, diz Appy

Appy destacou que decisões políticas podem conferir outros tratamentos favorecidos na reforma tributária O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, […]
13/04/2023

Senado aprova MP que prorroga as regras para a Tributação em Bases Universais

A medida prorroga até 2024 a autorização para que as regras da Tributação em Bases Universais possam ser usadas O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira […]
12/04/2023

Julgamentos no Carf poderão ser adiados durante vigência de Medida Provisória; entenda como vai funcionar

A regra valerá durante a vigência da Medida Provisória 1.160 que trouxe de volta o voto de desempate no Carf Os contribuintes que pedirem a retirada […]
12/04/2023

Arcabouço fiscal só será enviado ao Congresso na segunda, diz Tebet

Inicialmente previsto para ser mandado ao Congresso Nacional na sexta-feira (14), o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal só será enviado na segunda-feira (17), […]
12/04/2023

Caixa reduzirá juros para 2,1 milhões de micro e pequenas empresas

A Caixa Econômica Federal pretende reduzir juros para cerca de 2,1 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs). A presidente do banco, Rita Serrano, fez o […]
12/04/2023

Decreto reestrutura conselho que autoriza e organiza zonas regionais de livre comércio

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (11) decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reestrutura o Conselho Nacional das Zonas de Processamento […]
12/04/2023

STJ define que desconto a varejista firmado em acordo não integra PIS/Cofins

Para os ministros, o desconto, mesmo condicionados a contraprestação, não constituem receita Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos […]
12/04/2023

Desrespeito à periodiciodade invalida PLR, decide Carf

Com isso, de acordo com a decisão, empresa deve recolher contribuição previdenciária sobre o valor total. Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara […]
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