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02/06/2023

Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf

A volta do desempate pró-contribuinte, acarretada pelo fim do prazo para análise pelo Congresso da MP 1.160/2023, deve fazer com que contribuintes recorram ao Judiciário para […]
02/06/2023

Lei com as novas regras do PERSE é publicada no DOU com vetos já esperados

Foi publicada nesta terça-feira (30/5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.592/2023, que atualiza o Programa Emergencial de Retomada do Setor […]
02/06/2023

Os detalhes do projeto da Fazenda para alterar a Lei das S/A

Proposta que segue para a Câmara quer facilitar que acionistas minoritários e também debenturistas processem controladores e administradores; também dá poder de busca e apreensão à […]
02/06/2023

Reviravolta na discussão sobre exclusão da Selic da base do IRPJ e CSLL no levantamento de depósitos

Houve uma reviravolta na discussão sobre exclusão da Selic da base do IRPJ e CSLL no levantamento de depósitos. Anteriormente o  STJ, por meio do REsp […]
01/06/2023

As unificações de impostos previstas na reforma tributária

Ambas (PEC 45 e 110) unificam tributos de esferas diferentes do governo federal, estadual e municipal, por isto chamamos de unificação vertical de tributos. As Propostas […]
01/06/2023

Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho a pedido da classe contábil

Receita Federal atendeu os pedidos do CFC, Fenacon e Ibracon, que pediram novo prazo de adesão. A Receita Federal atendeu novamente os pedidos da classe contábil […]
01/06/2023

Projeto do governo altera regras de debêntures para simplificar emissões

O Projeto de Lei 2551/23, encaminhado pelo Poder Executivo, busca simplificar o processo de emissão de debêntures, com o objetivo de reduzir os custos da captação […]
01/06/2023

Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes

A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira O sítio da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para […]
01/06/2023

Parlamentares pressionam por desoneração da folha de pagamento na reforma tributária

Manifesto foi entregue ao relator da reforma em reunião de frentes parlamentares que reúnem defesa do setor empresarial As frentes parlamentares do Comércio e Serviços (FCS) […]
01/06/2023

Carga tributária no Brasil: cidadão trabalha 5 meses para pagar impostos

Levantamento do IBPT revela a alta carga de impostos que consome 40,28% da renda média do brasileiro, com reflexos diretos na qualidade dos serviços públicos. Uma […]
31/05/2023

Receita paga nesta quarta primeiro lote de restituição do IR 2023

Valores estão depositados na conta-corrente indicada pelo contribuinte A Receita Federal libera nesta quarta-feira (31) o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda […]
31/05/2023

Receita Federal alerta: prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023 termina hoje

Mais de 36 milhões de declarações já foram recebidas. O prazo para a entrega iniciou em 15 de março e se encerra às 23h59min59s desta quarta-feira, […]
31/05/2023

Termina hoje (31) o prazo para Declaração Anual do MEI

Microempreendedor individual deve ficar atento se também precisa fazer a Declaração do Imposto de Renda (IRPF) 2023 como pessoa física O prazo para enviar a Declaração […]
31/05/2023

PGR defende repercussão geral no envio direto ao MP de dados obtidos pela Receita em caso de indícios da prática de crimes não tributários

Segundo Augusto Aras, questão relativa ao compartilhamento de informações para fins de investigação criminal, sem necessidade de prévia intervenção do Judiciário, tem relevância que ultrapassa interesse […]
31/05/2023

4 MPs tributárias devem caducar nesta quinta-feira (1º) por falta de acordo

A falta de apreciação das MPs no Congresso podem trazer prejuízos para as empresas. Ao todo, quatro Medidas Provisórias (MPs) relacionadas à área tributária correm o […]
30/05/2023

Decisão polêmica do STF levanta debate sobre julgamento de causas tributárias

Entre contradições, acórdão publicado pelo STF sobre quebra automática da coisa julgada movimenta a comunidade jurídica. Recentemente foi publicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o aguardado […]
30/05/2023

Fatiar reforma tributária pode impedir redução de desigualdades

Segundo parlamentares e especialistas, discutir em separado mudanças na tributação do consumo e da renda pode prejudicar o objetivo de tornar o sistema de impostos socialmente […]
30/05/2023

Contra o relógio: como lidar com a declaração do Imposto de Renda de última hora

Especialista em contabilidade dá dicas cruciais para quem deixou a declaração do IR para o último minuto Na reta final do prazo para a entrega da […]
30/05/2023

Coordenador da reforma tributária vê ‘mais convergência’ por um IVA dual

Propostas no Congresso discutem a substituição de cinco tributos por um ou dois impostos; IVA dual prevê dois. Para o deputado Reginaldo Lopes, o modelo, que […]
30/05/2023

Reforma tributária chega à reta final em comissão. Entenda o que muda

Em menos de dez dias, o grupo de trabalho da reforma tributária deverá apresentar seu relatório. Veja o que muda no novo sistema. A semana que […]
30/05/2023

Programa Litigio Zero que dá desconto em dívidas acaba nesta semana

Programa Litígio Zero permite refinanciamento de dívidas de empresas com a União Ao iniciar comando do Ministério da Fazenda, Fernando Haddad lançou programa para micro e […]
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