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28/07/2022

SC – CCJ acata ampliação do prazo para renegociação de dívidas com o Badesc

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 122/2022, que amplia […]
28/07/2022

SP – TJSP prorroga prazos após problemas técnicos no sistema e-SAJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indicou um novo calendário de prazos processuais, em razão de oscilações, lentidões e indisponibilidades no sistema e-SAJ entre […]
27/07/2022

DF – Prorrogado o prazo de utilização do SENFA pelo MEI – Nota Avulsa

A portaria Nº 233, de 18 de julho de 2022 altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto […]
26/07/2022

ES – IPVA do Espírito Santo poderá ser pago em 6 parcelas a partir de 2023

De acordo com a Lei 11.673, de 22-7-2022, publicada no DO-ES de hoje, 25-7, a partir do ano de 2023, o IPVA relativo aos veículos usados […]
26/07/2022

RS – Concluída negociação superior a R$ 50 milhões para regularização em dívidas de ICMS de grupo empresarial

Em atuação conjunta das instituições que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA-RS) – Ministério Público do Rio Grande […]
26/07/2022

SC – Santa Catarina define normas do PAF-DAF para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

O Ato 36 Diat, de 21-7-2022, definiu os requisitos técnicos e funcionais do Programa Aplicativo Fiscal – Dispositivo Autorizador Fiscal (PAF-DAF), estabelecidos no arquivo eletrônico denominado […]
26/07/2022

SP – TIT-SP afasta ICMS sobre produtos médicos sem isenção prevista em convênio

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam previstos no […]
25/07/2022

MA – Arquivos da DIEF e EFD de Junho/2022 podem ser entregues até hoje (25)

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF e EFD de junho de 2022 fica determinado […]
25/07/2022

PB – Paraíba dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível

O Decreto 42.726, de 21-7-2022, nos termos da Emenda Constitucional 123. de 14-7-2022, que determinou diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos […]
22/07/2022

MS – STJ suspende decisão que poderia comprometer metade da arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até […]
22/07/2022

MT – Mato Grosso divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

A Portaria 141 SEFAZ, de 11-7-2022, fixou, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-8-2022.
22/07/2022

SP – Sefaz esclarece sobre a suspensão do IPVA para veículo pertencente a pessoa com deficiência

Por meio da Resolução 47, de 19-7-2022, a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado São Paulo suspende o pagamento do IPVA, do exercício de 2022, […]
21/07/2022

Redução do ICMS traz descontos em combustíveis, energia e também na conta de celular

O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou nesta terça-feira (19), durante entrevista ao Voz do Brasil, que assim como a redução média de R$ […]
21/07/2022

MA – Arquivos da DIEF e EFD de Junho/2022 podem ser entregues até o dia 25/07

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF e EFD de junho de 2022 fica determinado […]
21/07/2022

MS – Justiça impede MS de cobrar ICMS pelo transporte de gado entre fazendas do mesmo dono

O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, determinou que o Estado de Mato Grosso […]
21/07/2022

RO – Rondônia prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos relacionados ao IPVA e ITCD

A Lei 5.399, de 18-7-2022, introduziu modificação na Lei 4.983. de 28-4-2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados ao […]
20/07/2022

PB – Prazo para protocolo de reconsideração do indeferimento de opção do Simples Nacional termina dia 25 de julho

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), que publicou dia 1º de julho no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SEFAZ) a lista de empresas que tiveram indeferimento da […]
20/07/2022

SP – Sefaz oferece agendamento eletrônico para diversos serviços

A secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo disponibiliza, em seu site, o serviço de “Agendamento Eletrônico” para facilitar o trabalho dos contribuintes paulistas. Existem […]
20/07/2022

TO – Tocantins dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da EFD pelo Produtor Rural, Pessoa Física

A Portaria 588 SEFAZ, de 12-7-2022, estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Fiscal Digital – EFD, pelo produtor rural, pessoa física, com inscrição estadual vinculada […]
19/07/2022

Pelo menos 6 estados anunciam redução do ICMS sobre etanol hidratado

Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina anunciaram nesta segunda-feira (18) a redução do Imposto sobre Circulação de […]
19/07/2022

AL – Fazenda dispensa entrega da DeSTDA pelos usuários da EFD

Foi alterada a Instrução Normativa 9 SEF, de 25-5-2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte optantes pelo […]
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