Governo Lula apresentou no final de agosto proposta que veda, a partir de 2024, a dedução do JCP da base de cálculo de IRPJ e CSLL; com isso, põe fim às vantagens do modelo. Conforme analisa o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel – Foto: Pedro França

Ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel afirmou em entrevista à CNN que a proposta do Ministério da Fazenda para acabar com os Juros sobre Capital Próprio (JCP) é um “passo para trás”.

Ele ajudou a implementar o modelo no Brasil nos anos 1990, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

Segundo o ex-secretário, os JCP incentivam investimentos e evitam “planejamento tributário abusivo” — que configuram manobras feitas por contribuintes para escapar do leão da Receita.

“Os JCP, junto a outras mudanças no IRPJ [Imposto de Renda de Pessoa Jurídica], produziram resultados arrecadatórios. A arrecadação do IRPJ, entre 1996 e 2002, teve crescimento real de 117%. A participação do IRPJ no PIB teve aumento de 50%”, explica.
“E os contribuintes gostaram, o que é inacreditável. É bom para o contribuinte e para o Fisco”.

Ele destaca ainda que, em 2022, a Comissão da União Europeia regulamentou os JCP.

“Justamente quando o mundo adota a solução brasileira, damos um passo para trás”, indica.

O governo Lula apresentou no final de agosto a proposta que veda a dedução dos JCP da base de cálculo de IRPJ e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Com isso, põe fim às vantagens do modelo.

Os JCP

Uma reforma tributária feita pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1996, implementou o modelo de remuneração de investimentos atual, com a possibilidade de empresas pagarem sócios e acionistas por meio de JCP ou dividendos.

Com pagamento de dividendos, não há imposto algum. Já com JCP, o investidor paga 15% em Imposto de Renda (IR).

As empresas gostam de remunerar com JCP para deduzir impostos: como os juros são considerados um tipo de despesa, pagá-los reduz o lucro final e, com isso, também o IR a ser pago.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, empresas usam essa característica para “transformar artificialmente” lucros em JCP, e assim pagar menos impostos.

Maciel diz que introduzir os JCP tinha também como objetivo dar uma nova possibilidade de dedução de imposto às empresas, em um momento em que a carga estava subindo, e, ao mesmo tempo, estimular investidores a colocarem mais dinheiro nelas.

A remuneração de acionistas

Na maior parte do mundo, o Imposto de Renda corporativo é recolhido em duas frentes: no lucro total apurado, ainda dentro da empresa, e no pedaço desse lucro distribuído aos donos, sócios e investidores, que é o dividendo.

Os Juros sobre Capital Próprio são uma mistura entre o dividendo e os juros financeiros, pagos aos bancos e credores nos empréstimos.

Como os juros financeiros, os JCP também são contabilizados como despesa e deduzem imposto. A diferença é que são pagos para quem investe na empresa, e não para quem empresta — por isso “sobre o capital” —, e sem a necessidade de devolver o valor aportado.

É por isso que eles ajudam a atrair investimentos e, caso deixem de existir, na opinião de Maciel, vão levar as empresas a recorrer mais a empréstimos para levantar dinheiro.
(Fonte: CNN Brasil)