SE – Estado dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS
Etapas da recuperação judicial
23/01/2023RS – Receita Estadual lança novo Programa de Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional
24/01/2023A Lei 9.167, de 23-1-2023, estabeleceu normas fiscais procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS.
