O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, publicou no Diário oficial do dia 29/12/22, a Instrução Normativa 1, de 15-12-2022, que entrou em vigor ontem alterando a Instrução Normativa 1 MTP, de 25-10-2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Contribuição Social.

Foi definido, dentre outros, que o analista deverá verificar de ofício os recolhimentos de FGTS e Contribuição Social anteriores à data de apuração ou da lavratura da notificação de débito quando houver outros elementos, inclusive em processos correlatos, que justifiquem o expediente.

Deverá ser negado seguimento ao recurso voluntário que, embora interposto tempestivamente, seja acompanhado pelo depósito do valor da multa com o desconto de 50% previsto no § 6º do artigo 636 da CLT, ensejando , neste caso, a extinção do processo administrativo por pagamento da multa, desde que o recolhimento com desconto tenha ocorrido no prazo constante da notificação da decisão regional, ainda que em data diferente da interposição do recurso.
(Fonte: COAD)