Receita abre hoje consulta a lote residual do Imposto de Renda

Cerca de 470 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 800 milhões. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de outubro.

A consulta pode ser feita a partir das 10h na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de outubro, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 471.447 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 6.483 têm mais de 80 anos, 54.365 têm entre 60 e 79 anos, 5.516 têm alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 23.070 têm o magistério como principal fonte de renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
(Fonte: Agência Brasil)

Ministério da Economia recebe contribuições sobre flexibilização da distribuição de dividendos

Continua aberto o prazo para o envio contribuições à tomada de subsídios relacionada aos dispositivos da Lei nº 6.404/1976 que regulam a obrigatoriedade de distribuição de dividendos pelas empresas do tipo Sociedades Anônimas. Interessados podem contribuir até o dia 20 de novembro, no ambiente virtual Participa + Brasil.

O objetivo principal da iniciativa – lançada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/Sepec/ME) em 6 de outubro último – é receber contribuições para avaliar o tema da obrigatoriedade dos dividendos com foco nos efeitos sobre o investimento e financiamento das empresas e na economia, e não apenas na negociação dos títulos no mercado financeiro.

A tomada de subsídios visa ainda levantar questões regulatórias e concorrenciais sobre o tema. Segundo a Seae, os dispositivos legais que obrigam a distribuição de dividendos podem dificultar o acesso das empresas ao financiamento via mercado de capitais e, com isso, encarecer o financiamento das mesmas. Isso provocaria um menor nível de investimento e, portanto, de concorrência na economia, conforme o parecer disponível na tomada de subsídios:

(i) Como a obrigatoriedade de distribuição de dividendos, entendida como uma restrição à livre alocação de capitais, pode se constituir em uma barreira à entrada de novas empresas no mercado acionário;

(ii) Como a restrição à livre alocação de capitais mantém o custo dos recursos para investimento em um patamar mais elevado do que em um quadro com menos restrições e maior competição;

(iii) Compreensibilidade/acessibilidade dos dispositivos sobre dividendos da LSA para diminuir os custos de entrada no mercado de capitais;

(iv) A coerência e coesão dos mesmos para uma racionalidade econômica.

As contribuições irão complementar a análise investigativa da Seae acerca dos efeitos sobre a concorrência e outros incentivos à eficiência econômica decorrentes dessas normas, bem como garantir ampla participação dos segmentos afetados e demais interessados no tema.
(Fonte: Ministério da Economia)

Estados e União não entram em acordo sobre base de cálculo dos combustíveis

Em reunião realizada nesta quarta-feira (19/10), a comissão formada por representantes dos estados e da União para discutir a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis terminou sem acordo acerca da constitucionalidade do artigo 7° da Lei Complementar 192/2022. O dispositivo estabelece como base de cálculo do imposto, até o dia 31 de dezembro deste ano, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.

O debate se dá no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A próxima reunião ocorrerá na próxima terça-feira (25/10), das 14h às 18h, de forma virtual. A reunião de encerramento da comissão está agendada para 3/11, presencialmente, das 9h às 12h e a partir das 14h.

Competência

No encontro desta quarta, representantes dos estados sustentaram que detêm a competência tributária para definir alíquotas do ICMS e que a fixação da base de cálculo sobre a média móvel configuraria “verdadeira isenção heterônima”. Eles se comprometeram a apresentar, no próximo encontro, propostas para o aperfeiçoamento legislativo.

A União, por sua vez, defendeu que a previsão do artigo 7° é transitória, com o objetivo de proteger os estados da queda de arrecadação e ajudá-los a reconstruir a base tributária para o próximo ano. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
(Fonte: Conjur)

Cadastro positivo: 1,5 milhão de motoristas já podem ter descontos e isenções

Ao todo, 1,5 milhão de pessoas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses já podem se beneficiar do cadastro positivo de condutores, de acordo com o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

As inscrições no cadastro positivo começaram em 22 de setembro, e o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC, nome oficial do serviço) foi ativado na quinta-feira (13). Desde então, empresas já podem conceder vantagens aos bons motoristas.

O governo federal diz que a iniciativa vai premiar quem cumpre a legislação de trânsito e que, entre os possíveis benefícios, estão descontos e isenção de taxas, além de condições especiais na locação de veículos, na contratação de seguros e em tarifas de pedágio e estacionamento.

Empresas e instituições interessadas podem manifestar interesse à Senatran por meio de um formulário on-line. No momento, 5 empresas estão oferecendo benefícios:

Zona Azul Brasil Serviços Administrativos Eireli
Gringo – O Melhor Amigo do Motorista LTDA
English Fluency Online
Coqueiro Materiais para Construção
Zapay Serviços de Pagamentos S.A.
A Senatran afirma que, devido à legislação eleitoral, os benefícios que serão oferecidos por entidades e órgãos públicos serão divulgados só depois das eleições.

Como se cadastrar no RNPC
Para participar do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o condutor precisa se cadastrar pela Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O governo diz que 46 milhões dos 73 milhões de condutores brasileiros já têm a CDT.

“Nós vínhamos até 2018 com formato de multa, uma indústria da multa muito forte”, afirmou o ministro Marcelo Sampaio na sexta. “Para que o cidadão andasse na linha, andasse na legislação, você multava com muito rigor. A gente tem buscado mudar isso, trazer um incentivo através da educação”.

Quando o cadastro positivo de condutores foi lançado, no mês passado, o secretário nacional de trânsito, Frederico Carneiro, disse que a iniciativa era “uma medida revolucionária, já que ultrapassa as campanhas de fiscalização e respeito à legislação, quando estas já não são suficientes”.
(Fonte: Contábeis)

A capital do Paraná, Curitiba, também pode passar a aceitar bitcoin e outras criptomoedas como forma de pagamento de impostos.

A ideia foi apresentada na última quinta-feira (13) pela vereadora Noemia Rocha, que se inspirou no Rio de Janeiro para apresentar seu projeto. O executivo municipal deve avaliar a proposta.

A justificativa, segundo a vereadora, que está no seu terceiro mandato consecutivo, é que as criptomoedas já se tornaram ativos financeiros de imensa popularidade mundial, sendo alternativas à estatização da moeda.

Segundo ela, como Curitiba é uma cidade inovadora, seria importante estudar a viabilidade de adotar novas formas financeiras em seu ecossistema.

“As criptomoedas se tornaram ativos financeiros de imensa popularidade na economia mundial e já constituem formas alternativas à “estatização da moeda’, conforme se observa nas inúmeras operações realizadas por meio do ambiente virtual. Curitiba, como sabemos, é pioneira em ações e mecanismos de inovação tecnológica, dispondo, inclusive, de um polo específico para estudo e desenvolvimento de tecnologia avançada, como é o ‘Vale do Pinhão’.”

Pagamento de impostos com criptomoedas

A vereadora de Curitiba declarou que a sua sugestão é inspirada no Rio de Janeiro, que deverá começar a aceitar criptomoedas para o pagamento do IPTU em 2023.

“A sugestão segue a iniciativa já adotada pelo município do Rio de Janeiro (RJ), que recentemente autorizou o credenciamento de empresas especializadas para implementar a conversão dos ‘ativos de criptomoedas’ em ‘moeda corrente’ a fim de viabilizar o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) já para o exercício financeiro de 2023.”

Como o Rio é uma importante cidade do Brasil, Noemia Rocha acredita que a proposta deve ser considerada por Curitiba, que pode ter sua estrutura atualizada para novas formas financeiras.

“Desse modo, e em razão do precedente já adotado por município tão importante da federação, e considerando a estrutura já consolidada do município de Curitiba, somada a necessária atualização e modernização dos instrumentos de arrecadação fiscal, primando pela racionalidade, eficiência e voltados à adequação tecnológica, é que formulamos a presente proposição sob a forma de Sugestão ao Executivo para as providências preliminares que se mostrem necessárias.”

O projeto de lei será votado de forma simbólica e em turno único na próxima semana, sendo as sugestões não impositivas ao Executivo. Ou seja, caberá ao Prefeito de Curitiba acatar ou não a ideia.
(Fonte: Contábeis)