A Portaria 89 SMFA, de 24-10-2022, dispõe sobre a prorrogação dos prazos para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES, referente ao mês de setembro/2022, e Declaração Eletrônica de Serviços Anual – DES-Anual, referente ao período de outubro/2021 a setembro/2022.