AC – Acre prorroga prazo de adesão ao REFIS/2021
MA – Arquivos da DIEF de setembro /2022 podem ser entregues até o dia 24/10
21/10/2022Confederação Nacional de Comercio propõe ADI contra bitributação de ICMSsobre combustíveis
21/10/2022O Decreto 11.134, de 17-10-2022, alterou o Decreto 7.793, de 20-1-2021, que regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, a fim de prorrogar o prazo de adesão até 23-12-2022.
