MT – Mato Grosso obriga estabelecimento a informar consumidor acerca do direito de arrependimento
RS – Receita Estadual inicia Operação Varejo Legal com visita a mais de 750 contribuintes do setor
12/09/2022MG – Estado aprova regras para remessas de bens utilizados nos serviços de assistência técnica
12/09/2022A Lei 11.888, de 9-9-2022, dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.
