A Norma de Procedimento Fiscal 147 RE, de 6-7-2022, dispõe sobre o preenchimento da NF-e para operações de estorno, transferência de saldo na apuração centralizada, operações sujeitas ao regime de substituição tributária com diferimento parcial e exclusão do simples nacional relativa a períodos antecedentes, previstas no Regulamento do ICMS.