A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), que considera bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
A ideia é impedir que eles sejam considerados equivalentes a outros produtos com alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)