No último dia 16 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para empresas do Simples e Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida, que dá desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos de pequenos negócios na pandemia, foi batizada de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e surge como uma alternativa de alívio financeiro para micro e pequenos empreendimentos.

Os proprietários poderão pagar a entrada, em até dez vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante. Ao Estadão/Broadcast, o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), antecipou que cerca de R$ 50 bilhões em dívidas dos pequenos negócios deverão ser renegociados. Outra previsão possível de ser feita conforme o parecer aprovado na Câmara é a de que os empresários de pequenos negócios que tiveram queda de faturamento superior a 80% ou inatividade poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais.

Isso acontece porque o valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar conforme uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores serão os descontos e o perdão da dívida. Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poderá pagar R$ 50 ao mês.

Pesquisa mensal do Sebrae-RS aponta que 71% dos pequenos negócios do Estado buscaram algum tipo de empréstimo no último trimestre deste ano. Conforme o levantamento, o pagamento de contas e de dívidas despontam como principais razões para a busca de crédito, o que indica o impacto que a pandemia segue causando nas micro e pequenas empresas e as razões que fizeram a proposta da Câmara avançar.

Segundo o coordenador dos canais remotos do Sebrae/RS, Lucas Soveral, esse cenário reforça a importância de medidas como a do Relp. “É um projeto de extrema relevância, porque possibilita condições para a regularização de obrigações tributárias que estão em atraso com certa flexibilidade, beneficiando diretamente o pequeno empresário, que é o mais afetado nesta situação pandêmica”, afirma.

O contador e vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) Paulo Comazzetto pondera que as leis de refinanciamento das dívidas tributárias, surgidas no País nos anos 2000, costuma dividir opiniões de quem as aprova e quem as considera medidas que têm como efeito apenas favorecer maus pagadores. Com o contexto econômico atual, porém, ele a vê como uma decisão acertada.

“Desta vez, entendemos que se faz muito necessária a medida, pois beneficiará empresas prejudicadas em suas atividades pelos efeitos da pandemia. Isto poderá trazer algum fôlego a estas empresas e fará com que sua situação fiscal seja liberada para participar de certames de vendas”, pontua.

O levantamento mensal do Sebrae-RS também aponta que, nos últimos três meses, o percentual de pequenos negócios com dívidas vem caindo, chegando a 17% em novembro. Paralelamente, as companhias com os pagamentos em dia estão aumentando, atingindo 49% no mês passado.

Embora alguns índices apresentem melhora, o caminho para a recuperação plena dessas empresas deve se arrastar por mais tempo. Outro levantamento do Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgado em junho deste ano revela que apesar da redução das medidas restritivas e do avanço da vacinação contra o coronavírus, o faturamento dos pequenos negócios do País ainda está, na média, 43% menor do que o nível de antes do início da pandemia.

O fato de grande parte dos empreendimentos brasileiros de menor porte pertencerem a setores tradicionais somado ao pouco ou nenhum contato com o mercado digital ajudam a explicar as dificuldades enfrentadas por esse setor. “A grande maioria não estava preparada. Quem tinha uma projeção de ingressar no digital ao longo dos anos teve que acelerar esse processo o mais rápido possível e quem sequer tinha um plano para se digitalizar precisou tomar esse caminho subitamente para sobreviver”, analisa Soveral. (Fonte: Jornal do Comercio)