ASSUNTOS FEDERAIS

Ratificada as alterações do acordo Brasil – Argentina para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal  – Com parecer favorável da presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Bruna Furlan (PSDB-SP), foi aprovado nesta quarta-feira, 8, o Protocolo de Emenda à Convenção firmada por Brasil e Argentina, em 21 de julho deste ano, destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

O Protocolo de Emenda tem como objetivo o ajuste e aperfeiçoamento do texto da Convenção assinada pelos dois países em 17 de maio de 1980, de modo a adaptá-la a um contexto caracterizado por crescente intercâmbio comercial e internacionalização de empresas. “Neste sentido, as mudanças introduzidas pelo Protocolo, além de aprofundar o processo de eliminação da dupla tributação, contemplam uma maior cooperação entre as administrações tributárias dos dois países, particularmente com relação à troca de informações para facilitar o combate de práticas deletérias de planejamento tributário e, consequentemente, a elisão fiscal”, explicou a deputada.

Na sua avaliação, além de intensificar os mecanismos para eliminar ou reduzir substancialmente a dupla tributação, em consonância com os termos de outros acordos bilaterais na área firmados pelo Brasil, o texto avança em mecanismos de troca de informações e cooperação entre as autoridades tributárias de Brasil e Argentina, para facilitar o combate a fraudes e as práticas agressivas de planejamento tributário.

“Além disso, incorpora compromissos internacionais acatados pelo Brasil no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), relacionados também com o combate à erosão da base tributária, propiciadas pelo chamado planejamento tributário agressivo”, assinalou.

A deputada destacou ainda que a matéria é parte do processo de identificação dos entraves que inibem o comércio bilateral e, nesta direção, elogiou o trabalho realizado pelos embaixadores do Brasil em Buenos Aires, Sérgio Danese, e da Argentina em Brasília, Carlos Magariños.

Vice-presidente do Grupo Parlamentar Misto de Amizade Brasil – Argentina, Bruna Furlan afirmou que o Protocolo irá favorecer a intensificação dos fluxos de investimento entre ambos, “evitando, por exemplo, que a mesma operação seja tributada nos dois países”. (Fonte: Agência Câmara)

 ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS  

Reforma trabalhista entra em vigor cercada de dúvidas –  Depois de 120 dias da sanção presidencial, a reforma trabalhista passa a valer no sábado 11. O período, em tese, serviria para que empregados e empregadores ficassem a par do texto da lei e também para que ajustes fossem feitos pelo presidente Michel Temer, por meio de medidas provisórias.

Mas, apesar das promessas iniciais do governo, o texto, tido no Planalto como bom para a classe empregadora, ficou como está. Valerão, portanto, as regras aprovadas pelo Senado Federal que, em linhas gerais, aprovou um  texto que dá mais poder ao combinado entre empregados e empregadores.

Uma última tentativa de pressionar os governantes acontece nesta sexta-feira. Centrais sindicais convocaram manifestações contra a reforma trabalhista. Em São Paulo, os grupos se reúnem às 9h30 na Praça da Sé.

A caminhada será em direção à Avenida Paulista, onde espera-se que 20.000 pessoas estejam presentes no auge do protesto. Além de reclamar a perda de direitos, sindicalistas pretendem também fazer defesa prévia contra a reforma da Previdência, que segue em discussão na Câmara dos Deputados.

As entidades de classe têm como principal reclamação o fim do imposto sindical. As perdas de arrecadação passam da casa do bilhão. O presidente Michel Temer, durante a tramitação das denúncias da Procuradoria-Geral da República contra ele, prometeu criar uma alternativa via medidas provisórias, mas não cumpriu a promessa.

Pontos polêmicos da reforma, como uma regulação clara para a jornada intermitente e licença para gestantes em ambientes de insalubridade também não foram reguladas como o presidente prometeu aos senadores em troca da aprovação do texto mais rapidamente.

Na outra ponta, os empresários se organizam para adotar uma nova lei trabalhista tida como mais amigável aos negócios. O único gargalo é o receio com a interpretação que será dada pelos magistrados da Justiça do Trabalho. A própria jornada intermitente, que é demanda antiga do varejo, deve ser implementado aos poucos para que o risco de judicialização seja mínimo.

Mesmo para os empresários, que há décadas pediam uma atualização na legislação, o texto que entra agora em vigor traz uma infinidade de dúvidas. Como costuma acontecer no Brasil, é o ritmo da judicialização que deve ditar os pontos que vão “pegar” e aqueles que precisarão de revisão. (Fonte: Exame)

Meirelles: unificar previdência dos setores público e privado é base – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (9/11) que as alterações a serem feitas no texto original da reforma da Previdência precisam manter um percentual “substancialmente acima de 50%” dos benefícios fiscais previstos inicialmente, de R$ 800 bilhões. Segundo o ministro, tal percentual estará garantido, se forem mantidos pontos como idade mínima para homens e mulheres, período de transição e similaridade entre as previdências pública e privada.

“Há pontos fundamentais, como a questão da idade mínima para homens e mulheres. Tem o período de transição e o fato de o regime público ser similar ao setor privado, criando condições para que cada vez mais a previdência complementar do servidor publico possa cobrir essa diferença. São contribuições extras feitas pelo servidor, de maneira que [se]] diminua de fato o déficit do regime geral. Unificação dos sistema é muito importante. É a base”, afirmou Meirelles, após participar de um seminário sobre dívida pública.

O ministro ressaltou que o tempo mínimo de contribuição também é importante para que se consiga manter o percentual de benefícios fiscais acima dos 50% inicialmente previstos. “Temos sempre de levar em conta qual é a queda desse benefício”, disse Meirelles. “Além disso, [serão necessárias] outras medidas que assegurem a economia fiscal, para que atinjamos algo substancialmente acima de 50%.”

Meirelles  evitou precisar qual seria esse percentual “substancialmente” acima de 50%, até porque quem terá a palavra final sobre essa questão será o Congresso Nacional. “Não fecho esse número para não fixar um ponto, porque, se digo que o número é X, imediatamente estarei com esse X nas discussões. Teremos os números logo que possível. O que é importante é que seja um número que faça efeito no equilíbrio das contas públicas no Brasil e que garanta o beneficio fiscal do Brasil nos róximos anos”, acrescentou.

O ministro reiterou a confiança de que a matéria seja aprovada ainda este ano pelo Legislativo. “Esperamos que, logo depois do feriado de quarta-feira [15 de novembro], tenhamos a visão de para onde está caminhando o Congresso, para termos uma proposta viável que assegure um benefício fiscal suficiente para manter o equilíbrio das contas públicas”, destacou Meirelles. Ele classificou de “proposta substitutiva que seja de fato aprovável” a que está sendo redigida pelo relator da reforma, deputado André Maia (PPS-BA).

“A grande questão é: qual é a restrição? Eu tenho deixado claro que, a cada proposta de mudança, temos de olhar qual é a redução do benefício. Repito: o projeto final aprovado e sancionado tem de ser substancialmente acima de 50% daqueles benefícios fiscais previstos”.

Meirelles disse ainda que o governo tem estudado outras medidas complementares para compensar eventuais reduções desses benefícios. Ele citou entre as propostas em estudo medidas de redução de gastos com subsídios e com isenções tributárias. (Fonte: Correio Braziliense)

 ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO 

STJ edita três novas súmulas – As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Direito privado

A Segunda Seção aprovou os enunciados 596 e 597. O primeiro trata da natureza da obrigação alimentar dos avós. O segundo enunciado trata de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência.

Súmula 596: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Direito público

A Primeira Seção aprovou o enunciado 598, que fala sobre a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda.

Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Fonte: STJ)

Breno Medeiros toma posse como ministro do TST – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta quinta-feira (9) a sessão solene de posse do ministro Breno Medeiros, que ocupará a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Barros Levenhagen. Conforme o protocolo, o novo integrante da Corte leu o compromisso de posse e assinou o livro com o respectivo termo e recebeu do presidente  do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no grau de Grã-Cruz.

A solenidade contou com a presença da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, e do Tribunal de Contas da União, ministro Raimundo Carreiro, do ministro de Estado da Justiça, Torquato jardim, do governador de Goiás, Marconi Perillo, do prefeito de Goiânia, Iris Rezende, da subprocuradora do trabalho Ivana Mendonça Santos, representando o Ministério Público do Trabalho, e do secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ibaneis Rocha Barros Jr., além de magistrados, parlamentares, representantes de entidades sociais e de classe e autoridades estaduais e municipais.

Trajetória

Breno Medeiros, que até a nomeação presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, com especialização em Engenharia da Qualidade pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Natural de Curitiba, foi promotor de Justiça no Paraná e, em 1992, ingressou na magistratura como juiz do trabalho substituto da 18ª Região. No ano seguinte, foi promovido a juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, e, em 2009, tornou-se desembargador do TRT da 18ª Região. Foi vice-presidente e corregedor da Corte regional no biênio 2015/2017 atuou no TST como convocado em diversos períodos entre 2014 e 2015. (Fonte: TST)

OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor – Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”.

O caso envolveu uma ação civil pública ajuizada pela OAB do Ceará contra instituições bancárias, sob o fundamento de que as empresas adotam sistema de atendimento que busca, mediante redução do número de caixas e agências, maximizar lucros, acarretando o aumento do tempo de espera de consumidores nas filas.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que a OAB não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública tendente a discutir matéria restrita aos direitos dos consumidores, uma vez que o tema não está incluso em sua finalidade institucional de defesa da classe profissional dos advogados.

Prerrogativa constitucional

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela reforma do acórdão. Ele citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que OAB é um serviço público independente, não se sujeitando à administração pública direta e indireta, nem se equiparando às autarquias especiais e demais conselhos de classe.

O ministro citou ainda o artigo 105 do regulamento geral do estatuto da OAB, que estabelece que compete ao conselho seccional ajuizar ação civil pública para defesa de interesses difusos de caráter geral, coletivos e individuais homogêneos. Salomão acrescentou que a atribuição das seccionais não se limita à esfera local de atuação.

“É prerrogativa da entidade proteger os direitos fundamentais de toda a coletividade, defender a ordem jurídica e velar pelos direitos difusos de expressão social, como sói os consumidores (em sentido amplo, independentemente se se trata de profissional advogado), estando inserida, portanto, dentro de sua representatividade adequada a harmonização destes interesses e a finalidade institucional da OAB”, disse o ministro.

Como o recurso da OAB não foi conhecido pelo TRF5, a turma determinou o retorno do processo para novo julgamento. (Fonte: STJ)

 ASSUNTOS ESTADUAIS 

DF – Projeto para manter ICMS zero a taxistas e pessoas com deficiência é enviado à Câmara  – O governo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa um projeto para manter a isenção de ICMS a taxistas e pessoas com deficiência na compra de carros. O benefício iria vencer em 2018, por isso, o GDF pediu urgência aos deputados para que tratem o assunto.

O ICMS é um imposto local que incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual, entre outros. A arrecadação deste imposto é uma das principais formas de arrecadação do governo do DF.

“Com isso, fazemos justiça a dois segmentos muito importantes: aos taxistas, que passam por um momento de adaptação às mudanças em função dos aplicativos individuais de transporte de passageiros, e às pessoas com deficiência, com quem tenho compromisso desde o início da minha trajetória política”, defendeu o governador Rodrigo Rollemberg.

O DF conta com aproximadamente 5,6 mil taxistas. Já o último Censo Demográfico do IBGE aponta que o número de pessoas com algum tipo de deficiência é de quase 600 mil pessoas – mais de 20% da população. (Fonte: G1)

GO – Governo e setor produtivo debaterão com TCE alternativas à revisão de benefícios fiscais – O governo de Goiás e representantes do setor produtivo vão se reunir na próxima semana com conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar alternativas ao acórdão que resultou no decreto de revisão dos benefícios fiscais. A reunião de trabalho, prevista para a próxima terça-feira (14/11) foi acertada nesta quarta (8) durante audiência entre o governador Marconi Perillo e representantes do Fórum Empresarial de Goiás, no Salão Verde do Palácio das Esmeraldas.

Por determinação de Marconi, técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vão se reunir com o setor produtivo a partir desta quinta-feira (9) para debater essas alternativas. “Nós discutimos todos os aspectos de competitividade, e principalmente um acórdão que foi definido pelo TCE recentemente que trata de créditos outorgados e outros incentivos que são concedidos. Nossa grande preocupação é o emprego, mas também o cumprimento do acórdão. E nesse aspecto, ficamos de buscar alternativas que continuem garantindo o efetivo desenvolvimento, a prosperidade, a geração de empregos, e o desenvolvimento de Goiás”, afirmou Marconi.

O governador ressaltou que Goiás experimentou desenvolvimento extraordinário nos últimos 20 anos; o PIB se multiplicou por dez; as exportações por 20, e os empregos cresceram. “E tudo o que eu e o vice-governador e toda a equipe da Secretaria da Fazenda queremos é exatamente garantir a continuidade dessa prosperidade”, enfatizou.

Presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Otávio Lage de Siqueira Filho afirmou que o fórum empresarial buscou o diálogo com o governador e foi prontamente recebido, como sempre ocorreu. “Sempre tivemos uma parceria muito forte”, salientou.

O governador observou que o decreto é resultado de uma determinação do TCE que não havia como ser protelada, e agora nós vamos nos reunir com os técnicos da Fazenda e buscar junto ao TCE o melhor para o Estado”, disse.

O superintendente-executivo da Receita Estadual, Adonídio Neto Vieira Júnior, ressaltou que as alternativas devem levar em conta demandas que foram colocadas hoje pelo setor produtivo. “O governador reiterou apoio ao setor produtivo, e ressaltou que, onde tiver algum risco em cadeias, a Sefaz fará estudos para minimizar esses riscos”, pontuou. (Fonte: Jornal Opção)

PB – Receita Estadual modifica cronograma do credenciamento de contribuintes de ICMS no DT-e – A Secretaria de Estado da Receita publicou uma portaria no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER) desta quarta-feira (8) modificando uma das etapas do cronograma dos contribuintes de ICMS no Estado da Paraíba para realizar o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) via Portal da Secretaria de Estado da Receita (SERvirtual) http://www.receita.pb.gov.br.

Na última semana, a Receita Estadual havia iniciado o credenciamento no DT-e para os contribuintes do regime Normal e estabeleceu um cronograma para os demais.

Na nova portaria, houve a modificação em apenas um dos quatro períodos do credenciamento. Os regimes Normal, Sujeito Passivo por Substituição Tributária e do Simples Nacional permanecem os mesmos sem qualquer alteração. A única alteração será a da etapa do credenciamento marcada para o mês de abril de 2018 (2 a 30 de abril), que ficará, agora, disponível para Outros contribuintes.  

Baixar download gratuito- Para facilitar o credenciamento e uso do sistema do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, a Receita Estadual publicou um manual para orientar os usuários externos  quanto às funcionalidades do sistema DT-e e, especialmente, no tocante ao acesso, ao credenciamento, à concessão de procuração eletrônica e cadastramento de e-mails. Para baixar o manual do Usuário, basta acessar o link no endereço abaixo https://www.receita.pb.gov.br/ser/view-docs/97-manual-dt-e/849-download-do-manual-de-credenciamento-dt-e

Credenciamento obrigatório – O credenciamento no DT-e é obrigatório para os contribuintes do ICMS e será uma exigência para deferimento de qualquer tipo de parcelamento ou benefícios fiscais.

O secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, afirmou que “o DT-e será revestido de todo mecanismo de segurança de modo a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação”, apontou.

Principal canal de comunicação – O sistema Domicílio Tributário Eletrônico será o principal canal de comunicação entre o Fisco e o contribuinte de ICMS. O DT-e vai cientificar de forma mais ágil e direta os contribuintes e seus procuradores dos atos administrativos oficiais, tais como: notificações, intimações e avisos em geral. O contribuinte poderá cadastrar até três e-mails para receber as mensagens alertando sobre novas comunicações no seu DT-e e autorizar por meio de procuração eletrônica até três pessoas a ter acesso ao seu DT-e. (Fonte: SER-PB)